redibitório
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Acórdão nº 1.0481.15.019516-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ - PRELIMINAR - VÍCIO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DEFEITO EM PEÇAS DO BEM NEGOCIADO - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS - DEFEITOS NÃO COMPROVADOS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO.1- Em harmonia com as garantias...
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Acórdão nº 1.0000.21.254767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO NOS PNEUS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Quando restar comprovado nos autos a falha na prestação do serviço por parte da requerida, consistente nos pneus do veículo de propriedade do autor, deve ser ela condenada ao pagamento do dano material comprovado bem como...
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Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...
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Acórdão Nº 2015.100047-8 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ADQUIRIDO. TESE DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELO JUÍZO A QUO ... CONSUMIDORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM APROXIMADAMENTE 08 ANOS DE USO ...
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Acórdão nº 1.0529.17.000803-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - SUBSTITUIÇÃO - PRODUTOS DEFEITUOSOS -INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS PRODUTOS SUBSTITUÍDOS - DANO MORAL E DANO MATERIAL. Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o bem se torne inadequado ou impróprio ao uso ou, ainda, que sofra sensível diminuição do seu valor. Restando constatado que o produto adquirido que apresentou vício...
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Acórdão Nº 0302171-55.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao discorrer sobre o tema, asseveram que: O vício redibitório consiste no vício oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, tornando-a imprópria ao uso a que se destina ou lhe reduzindo o ...
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Acórdãos nº 1024138-49.2015.8.26.0564 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aquisição de veículo sinistrado proveniente de leilão - Vício redibitório verificado Abatimento no preço no valor da desvalorização do veículo Dano moral caracterizado Quantum ...
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Acórdão Nº 0300715-92.2015.8.24.0003 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Processo nº 0020368-32.2013.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C RESTITUIÇÃO DE ... QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...
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Acórdão nº 0003215-69.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Apelado : Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda ... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS ... VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO ... DO ART. 18, § 1º, DO CDC. NÃO-CABIMENTO. COMPONENTES ...
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Acórdão nº 50000241220178210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... REDIBITÓRIO" NO BEM MÓVEL. MÁQUINA SERRA FITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 441 E 445, §1º DO CC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NOTIFICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011876-54.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO ... INVOCAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO PRÉVIO INADMISSÍVEL ... IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM ... GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática Nº 0300293-07.2015.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-08-2019
... Defendeu que inexiste pleito redibitório pelos vícios ocultos existente no caminhão adquirido, mas indenizatório pelos prejuízos vivenciados, razão pela qual não há falar em ...
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Acórdãos nº 0002240-95.2015.8.26.0596 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” Evicção ou Vício Redibitório - Sentença de improcedência Apelo do autor - Transcrição da petição inicial Ausência de crítica à ...
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Relatório e Voto com número 5051357-80.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM 03 ANOS DE USO. MOTOR TROCADO. REINCIDÊNCIA. EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA DO OBJETO DIANTE VENDA DO VEÍCULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. COMPORTABILIDADE. 1. Consoante a...
... auxílio à 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, no evento nº 40, dos autos da ação ... de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ANA ... PAULA DA SILVA PAGANI ... Consoante relatado, ANA PAULA DA SILVA PAGANI ajuizou ... -
Acórdão Nº 0005012-66.2018.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... IRRESIGNAÇÕES DA REQUERIDA. (I) DA PRELIMINAR. AVENTADA ... DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE ... VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADA, SOBRE A QUAL EXPRESSA PREVISÃO ... LEGAL DETERMINA O PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) ... DIAS PARA A PROPOSITURA DA ...
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Acórdão nº 50008285320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ÔNIBUS. VÍCIO OCULTO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. COMPROVADA POR PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O BEM. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA. VENDA DE PROTÓTIPO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. 1. É aplicável, excepcionalmente, o CDC em virtude da Teoria Finalista Mitigada, pois neste caso,...
... Logo, foi ela a responsável pelo vício redibitório só descoberto pelo consumidor mais de uma década após a primeira vistoria, conforme art. 441 e seguintes do CC ... Enquanto corolário lógico, ... -
Decisão Monocrática Nº 0119553-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REJEITADA. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. A RAZÃO DE EXISTIR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR É A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO ILÍCITO DA REVENDEDORA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETORNO AO
... A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATO ILÍCITO DA ... REVENDEDORA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO CONTRATO ... CONTESTAÇÃO ... VERACIDADE ... CARACTERIZADO. ROMPIMENTO DO SUBSTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... APELAÇÃO CONHECIDA ... -
Acórdão Nº 0301440-10.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
... 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O vício redibitório é um defeito oculto existente na coisa negociada, que acarreta na diminuição do seu valor ou prejudica a sua utilização. Por conta disso, o ...
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Acórdão Nº 0003798-82.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REDIBITÓRIA E RECONVENÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RECONVENCIONAL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A DEMANDANTE/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ENQUANTO PERMANECER NA POSSE DO BEM. NÃO...
- Acórdão Nº 0804355-28.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0701.10.035679-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ... - Tratando-se de veículo usado, não pode o comprador negligente, em razão da ... - Acórdão Nº 0001530-13.2013.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 0500379-98.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Apelado : Cresauto Veículos S/A ... Apelado : Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda ... Assunto : Evicção ou Vicio Redibitório ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 1022615-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC - POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO – MITIGAÇÃO À APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – RECURSO NÃO PROVIDO.“Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de...
... Número Único: 1022615-18.2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, ...