redibitório
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Acórdão Nº 0005832-22.2013.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA ENTREPARTICULARES - AUTOMÓVEL USADO - PROBLEMA OCORRIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DE VIAGEM - ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO - CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, NESTA ESPÉCIE NEGOCIAL, A AVALIAÇÃO DO RISCO E DO ESTADO DO BEM ANTES DA COMPRA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A PREEXISTÊ
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Acórdão Nº 5000529-20.2019.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VICIO REDIBITÓRIO, CUNHO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE APRESENTOU PROVAS DOS FATOS. TESE REJEITADA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. NÃO COMPROVADA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM O REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
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Decisão Monocrática nº 50426714020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DDE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TENDO PRESENTE QUE O FEITO ESTÁ EM SEU NASCEDOURO, AINDA SEM A DEVIDA DILAÇÃO
... agravo de instrumento. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória de vício redibitório c/c anulação de negócio jurídico e pedido de indenização por danos materiais e morais. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. pleito dde desfazimento do ... -
Acórdão Nº 5035040-97.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS USADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA OMITIDO MALICIOSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOMÓVEL COM MAIS DE 10 ANOS DE UTILIZAÇÃO. AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DE ADQUIRIR O VEÍCULO SEM ANTES SUBMETE-LO À AVALIAÇÃO DE MECÂNI
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Acórdão Nº 5004841-41.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 6º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM VÍCIO REDIBITÓRIO, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES OBJETIVANDO A COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. AUTOR QUE ALMEJA DESFAZER O PACTO...
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Acórdãos nº 2149460-61.2022.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2022
... MM. Juiz : Rodrigo César Fernandes Marinho Consumidor e processual. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos moral e material. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu tutela ...
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Acórdão nº 0301519-54.2012.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... Assunto : Indenização por Dano Material ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ... INEXISTENTE. 1. CONSUMIDOR. 2. VÍCIO ... REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... 3. CONDENAÇÃO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E DANOS ...
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Processo nº 0007826-10.2014.8.19.0058 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ... DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM ... PERDAS E DANOS. DEFERIDO PARCELAMENTO DAS ...
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Acórdão nº 0319543-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ... CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. NULIDADE ...
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Processo nº 0062558-47.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... AÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... VÍCIO REDIBITÓRIO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... INDEFERIDO ... – PAGAMENTO DE ALUGUEIS PARA ...
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Acórdão nº 0119654-61.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. CHASSIS ... ADULTERADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ... DE QUE O RÉU FOSSE O ALIENANTE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ... IMPUTAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0090694-56.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ... CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. 1. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A ... SENTENÇA CONDENANDO AS RÉS A PAGAR ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR. 2 ... ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0037282-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Agravados: ... Relatora: DESª DENISE KRUGER PEREIRA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO ... CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO E RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ... REPARAÇÃO POR DANOS ...
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Relatório e Voto com número 5700712-15.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 22-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 1. Para a...
... trabalhista ... Assentado isso, a responsabilidade civil do alienante por vício redibitório ... encontra-se encartada nos artigos 441 a 446, do Código Civil, nos seguintes termos: ... Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato ... -
Relatório e Voto com número 5435183-62.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-02-2023
... trabalhista ... A par disso, a responsabilidade civil do alienante por vício redibitório encontra- ... se encartada nos artigos 441 a 446, do Código Civil, nos seguintes termos: ... Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato ...
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Acordao N° 1717151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento. Pedido de gratuidade de justiça com preclusão lógica. Contrato de compra e venda de veículo oriundo de leilão judicial. Vício redibitório não caracterizado. Critérios de diligência de uma pessoa média quando da aquisição do veículo usado. Apelação conhecida e não provida. 1. Insurge-se a apelante contra sentença que considerou improcedente o pedido autoral,...
... COM PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ORIUNDO ... DE LEILÃO JUDICIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CARACTERIZADO. CRITÉRIOS DE ... DILIGÊNCIA DE UMA PESSOA MÉDIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO USADO ... APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO ... -
Acórdãos nº 0013650-62.2011.8.26.0606 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Danos morais configurados Necessidade de majoração do “quantum” indenizatório – Vício redibitório Não configurado Laudo do Instituto de Criminalista numeração dos chassis e do motor original ...
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Acórdãos nº 1000350-04.2013.8.26.0361 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... - ME; ARTHUR TELES GALEANO JUIZ (A): ALESSANDRA LASKOWSKI VOTO Nº 41105 BEM MÓVEL AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO Compra e venda de automóvel usado - Vício não demonstrado Não comprovação fato constitutivo do ...
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Acórdão Nº 5057991-68.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES OBJETIVANDO A COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO DO USO DO BEM EM RAZÃO DE SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO IDENTIFICADA NA VISTORIA REALIZADA PELO
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Acórdão Nº 5026655-46.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INAUGURAL QUE REJEITA PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO
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Acórdão Nº 0303777-07.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO - VÍCIO OCULTO - IGNORÂNCIA DOS VENDEDORES - IRRELEVÂNCIA - DEVER LEGAL DE GARANTIA - DESVALORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO BEM - ABATIMENTO NO PREÇO - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA 1 Dispõe o art. 441 do Código Civil que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,
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Decisão Monocrática Nº 4011161-32.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-11-2019
... 1-14) contra a decisão proferida nos autos da "ação de rescisão contratual por vício redibitório c/c restituição de quantia paga" n. 0302474-50.2019.8.24.0036, movida em face de Celestino Deretti e de Edite Teresinha Deretti, que, dentre outras ...
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Acórdão Nº 0001745-51.2011.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-06-2023
... Em outras palavras, o vício do produto restou comprovado, mas não é ele redibitório, pois dele tinham conhecimento ambas as partes.Ademais, não há nos autos qualquer indicativo de que o caminhão detinha problemas mecânicos que ...
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Acórdão Nº 1001851-63.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-02-2018
... : José Plácido Amorim Maia ... : Inara Regina Matos dos Santos (OAB: 2921/RO) ... : Ag. Instrumento / Tutela Antecipada / Vicio Redibitório / Pressupostos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E ... CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA ... SUBSTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0002963-05.2019.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-08-2023
... M. ZANETTI PENEIRAS ME E P. L. COSTA DA SILVA - FABRICAÇÃO E ... COMÉRCIO DE PEÇAS ... Relator: Albino Jacomel Guérios ... VÍCIO REDIBITÓRIO. PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA DA ... COMPRA DE CHAPAS ESTRUTURADAS QUE EM SEGUIDA ... ENTORTARAM POR VÍCIO OCULTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO ...