redibitório
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Acórdão nº 50004239720128211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. EVIDENTE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE OS PROBLEMAS APRESENTADOS NO IMÓVEL DECORREM DO CHAMADO VÍCIO REDIBITÓRIO, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 441 A 446 DO CÓDIGO CIVIL (DEFEITO OCULTO DA COISA), DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO....
... COBRANÇA REGRESSIVA E RESCISÃO CONTRATUAL. TRESPASSE DE FUNDO DE COMÉRCIO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESCISÃO FUNDADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO . DECADÊNCIA ... SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Tratando-se de ação fundada em vício oculto, o prazo para ajuizar as demandas é ... -
Decisão Monocrática Nº 0631533-56.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E
... Agravado: Alan Leal de Magalhães ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... INSTRUMENTO ... DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C ... PERDAS E DANOS. DEFEITO EM VEÍCULO ... AUTOMOTOR. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ... PROVISÓRIA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO ... - Acórdão Nº 0301815-40.2016.8.24.0135 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
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Acórdão Nº 0080047-34.2009.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIU VEÍCULO COMO SENDO ZERO QUILÔMETRO E, EM RAZÃO DE DEFEITO NO AUTOMÓVEL, DESCOBRIU QUE SE TRATAVA DE SEMINOVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CONVERSA ACOSTADA À EXORDIAL, REALIZADA PELA AUTORA COM FUNCIONÁRIOS DA RÉ. VALIDADE COMO PROVA, POR TER SIDO...
... ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE AMPARA A CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADA. VÍCIO REDIBITÓRIO NO AUTOMÓVEL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM REPARAR A AUTORA PELAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS, CONSUBSTANCIADA NA DIFERENÇA ENTRE O ... -
Acordao N° 1732867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Nulidade do laudo pericial. Rejeitada. Compra e venda de embarcação usada. Vício redibitório. Inexistência de prova. Ato ilícito. Não verificado. Utilização indevida da lancha (reboque). Demonstrada. Danos materiais. Não caracterizados. 1. O cerceamento de defesa se caracteriza pela
... PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ... REJEITADA. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO USADA. VÍCIO REDIBITÓRIO ... INEXISTÊNCIA DE PROVA. ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ... LANCHA (REBOQUE). DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. NÃO ... -
Acordao N° 1415925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Compra e venda de veículo automotor. Alegação de existência de vício redibitório. Inexistência de prova. Rescisão do negócio jurídico. Não cabimento. Danos materiais e morais não caracterizados. 1. De acordo com o artigo 507 do código de processo civil é...
... MÉRITO ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO ... REDIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ... CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS ... 1. De acordo com o ... -
Acórdão nº 1.0431.13.003233-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR - AFASTAR - NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA - SEMIRREBOQUE - DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE EVIDENCIE O PREJUÍZO- Se o recurso dirigido ao...
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Acórdão nº 1.0431.13.003233-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR - AFASTAR - NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA - SEMIRREBOQUE - DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE EVIDENCIE O PREJUÍZO- Se o recurso dirigido ao...
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Acórdão nº 1.0000.19.027709-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS E DEFEITOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE OBRAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano
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Acórdão nº 1.0000.22.150537-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCI
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Acórdão nº 1.0000.22.150537-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCI
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Acórdão nº 1.0153.10.010816-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE MOTOCICLETA USADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO OCULTO - DECADÊNCIA AFASTADA - RESCISÃO DO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL.1 - O fornecedor de produto de consumo durável responde pelos vícios de qualidade ou de quantidade que...
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Acórdão nº 1.0000.21.136471-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - REPAROS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - REFORMA - NECESSIDADE.Para a antecipação de tutela de urgência devem estar atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a...
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Acórdãos nº 0089394-95.2012.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... J. Hotéis Ltda COMARCA: São Paulo Voto n. ° 26871 EMENTA : BEM MÓVEL - EVICÇÃO/VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AUTORA QUE ADQUIRIU DA RÉ 43 TELEVISORES E, APÓS MAIS DE 4 ANOS, ONZE ...
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Acórdãos nº 4026903-02.2013.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO REDIBITÓRIO RESCISÃO CONTRATUAL DANOS MATERIAIS E MORAIS Não comprovado o defeito anterior à aquisição do veículo ...
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Acórdãos nº 1001974-12.2016.8.26.0320 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... redibitório". Ação de indenização material e moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma. Elementos e circunst\xC3" ...
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Acórdãos nº 1059267-86.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... ME ORIGEM: COMARCA DA CAPITAL 43ª VARA CÍVEL RELATOR: Des. LUIZ EURICO VOTO Nº 36241 VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO - ...
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Acórdãos nº 1006870-14.2018.8.26.0196 de 36ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... redibitório. Decadência da ação proposta depois de esgotado o prazo de noventa dias do artigo 26, inciso II, parágrafo 3º do ...
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Acórdãos nº 1067847-69.2018.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Direito do Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. indenização por danos morais. Sentença de procedência que reconheceu que o veículo foi arrematado em ...
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Acórdãos nº 1003056-71.2015.8.26.0269 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... LUIZ EURICO VOTO Nº 35743 COMPRA E VENDA VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA VÍCIO NÃO ...
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Acórdão Nº 0002830-28.2018.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
... USO, EIS QUE FACRICADO EM 2006, DATANDO O ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 2017. ALEGAÇÃO ... DE VÍCIO REDIBITÓRIO. LAUDO PERICIAL ... PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO ... CONTRADITÓRIO, ATESTANDO QUE OS VÍCIOS ... EXISTENTES NO EQUIPAMENTO DECORRIAM DO USO E ...
- Acórdão Nº 0300206-29.2016.8.24.0068 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
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Acórdão Nº 0301011-92.2018.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA AO RECONHECIMENTO DO APONTADO VÍCIO REDIBITÓRIO QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. PRAZO DECADENCIAL SUPERADO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO ANTERIORMENTE. DECADÊNCIA...
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Acórdão Nº 5004725-24.2021.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... EMENTA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM OITO ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 5130168-89.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: COMPRA E VENDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
... REPARAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. NECESSIDADE DE PROVA ... PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO ... 1. Recurso do reclamado contra sentença que condenou o recorrente em ... dano material no importe de R$ 6.125,00 e dano moral ...