redibitório
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Acórdão nº 1.0431.13.003233-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR - AFASTAR - NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA - SEMIRREBOQUE - DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE EVIDENCIE O PREJUÍZO- Se o recurso dirigido ao...
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Acórdão nº 1.0000.19.027709-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS E DEFEITOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE OBRAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano
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Acórdão nº 1.0000.22.150537-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL - VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCI
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Acórdãos nº 1001974-12.2016.8.26.0320 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... redibitório". Ação de indenização material e moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma. Elementos e circunst\xC3" ...
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Acórdãos nº 1059267-86.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... ME ORIGEM: COMARCA DA CAPITAL 43ª VARA CÍVEL RELATOR: Des. LUIZ EURICO VOTO Nº 36241 VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO - ...
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Acórdãos nº 1006870-14.2018.8.26.0196 de 36ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... redibitório. Decadência da ação proposta depois de esgotado o prazo de noventa dias do artigo 26, inciso II, parágrafo 3º do ...
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Acórdãos nº 1067847-69.2018.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Direito do Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. indenização por danos morais. Sentença de procedência que reconheceu que o veículo foi arrematado em ...
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Acórdãos nº 1003056-71.2015.8.26.0269 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... LUIZ EURICO VOTO Nº 35743 COMPRA E VENDA VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA VÍCIO NÃO ...
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Acórdãos nº 0089394-95.2012.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... J. Hotéis Ltda COMARCA: São Paulo Voto n. ° 26871 EMENTA : BEM MÓVEL - EVICÇÃO/VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AUTORA QUE ADQUIRIU DA RÉ 43 TELEVISORES E, APÓS MAIS DE 4 ANOS, ONZE ...
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Acórdãos nº 4026903-02.2013.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VÍCIO REDIBITÓRIO RESCISÃO CONTRATUAL DANOS MATERIAIS E MORAIS Não comprovado o defeito anterior à aquisição do veículo ...
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Acórdão Nº 5004725-24.2021.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... EMENTA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM OITO ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 5130168-89.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: COMPRA E VENDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
... REPARAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. NECESSIDADE DE PROVA ... PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO ... 1. Recurso do reclamado contra sentença que condenou o recorrente em ... dano material no importe de R$ 6.125,00 e dano moral ... -
Acórdão Nº 0002830-28.2018.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
... USO, EIS QUE FACRICADO EM 2006, DATANDO O ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 2017. ALEGAÇÃO ... DE VÍCIO REDIBITÓRIO. LAUDO PERICIAL ... PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO ... CONTRADITÓRIO, ATESTANDO QUE OS VÍCIOS ... EXISTENTES NO EQUIPAMENTO DECORRIAM DO USO E ...
- Acórdão Nº 0300206-29.2016.8.24.0068 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
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Acórdão Nº 0301011-92.2018.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. APONTADA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA AO RECONHECIMENTO DO APONTADO VÍCIO REDIBITÓRIO QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. PRAZO DECADENCIAL SUPERADO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO ANTERIORMENTE. DECADÊNCIA...
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Acórdão Nº 5019005-21.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. DANO MATERIAL EMERGENTE - ...
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Acórdão Nº 0849993-13.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR UMA DAS ...
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Acordao N° 1709974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar. Falta de fundamentação. Mérito. Rescisão contratual. Vício redibitório. Aquisição de veículo usado. Restituição de valores. Dano moral. Ônus probatório. 1. Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO ... RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO ... 1. Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, ... -
Acórdão Nº 0001257-39.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO ... USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO ... MORAL. INOCORRÊNCIA NO CASO EM COMENTO ... SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE ...
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Acórdão Nº 0700177-86.2021.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... Apelação Cível n. 0700177-86.2021.8.02.0055 ... Evicção ou Vicio Redibitório ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza ... : Construtora Lemos Ltda - Me ... : Cleysson Alves Santana (OAB: ...
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Acordao N° 1244807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado. Vício redibitório. Sinistro e reparo anterior à venda. Rescisão contratual. Redistribuição dos ônus de sucumbência. I - nos termos do art. 18 do cdc, considera-se vício redibitório os defeitos que tornem os produtos/ serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Ii - na hipótese, a prova constante...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO ... SINISTRO E REPARO ANTERIOR À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO ... DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ... I – Nos termos do art. 18 do ... -
Acórdão Nº 0303148-89.2016.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... DECISÃO MANTIDA ... "Para a caracterização do vício redibitório o bem deve ter sido recebido em contrato comutativo oneroso, os defeitos devem ser ocultos, anteriores e desconhecidos pelo adquirente no momento da ...
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Acórdão Nº 0002399-82.2012.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. AVENTADA INÉPCIA PROFISSIONAL DO ANTERIOR CAUSÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS REPASSADAS AO ADVOGADO QUE FORAM DEVIDAMENTE JUNTADAS AOS AUTOS. ROL DE TESTEMUNHAS, ADEMAIS, QUE NÃO FOI REPASSADO PELA PARTE. MANIFESTAÇÕES...
... ós a aquisição do bem; os apelados retomaram o veículo sem ordem judicial e o danificaram; os requeridos se negaram a sanar o vício redibitório que impossibilitava a utilização do veículo; os apelados que deram azo à rescisão do contrato, de sorte que devem arcar com os danos ... -
Acordao N° 1250744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Código civil de 1916. Aquisição de imóvel em hasta pública. Vício redibitório. Pedido de resolução. Causa vedada expressa por lei. Prescrição. Recurso conhecido e desprovido. A escritura pública de compra e venda de bem imóvel foi lavrada e registrada no ano de 1996, de modo que o negócio jurídico ocorreu sob a égide do código civil de 1916 e...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE ... RESOLUÇÃO. CAUSA VEDADA EXPRESSA POR LEI. PRESCRIÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. A escritura pública de compra e ... -
Acórdãos nº 1000028-87.2017.8.26.0152 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... - Direito do consumidor - Compra e venda de veículo - Vício redibitório de existência incontroversa - Direito do autor de receber de volta o valor que pagou pelo veículo, devidamente corrigido, ...