redibitório

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  • Acórdão nº 1.0000.22.043730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO - BEM MÓVEL - PRAZO DECADENCIAL - CAPUT E §1º, DO ARTIGO 445, DO CC/2002. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. - Tratando-se de vício redibitório de bem móvel, o artigo 445, §1º, do Código Civil estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para o adquirente postular a rescisão do...

  • Acórdão nº 1.0024.12.040223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-04-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. - Deve ser afastada a prejudicial de decadência do direito relativo ao pedido de indenização por danos materiais e morais porquanto este não se submete ao regramento trazido nos artigos 441 e seguintes do Código Civil, que se cingem ao direito redibitório ou de abatimento no preço do bem...

  • Acórdão nº 1.0470.16.001308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA MAQUINA RETROESCAVADEIRA - MAQUINA USADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- O momento correto de apreciação da inversão do ônus da prova é o despacho saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. - Se no momento próprio o...

  • Acórdão nº 1.0470.16.001308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA MAQUINA RETROESCAVADEIRA - MAQUINA USADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- O momento correto de apreciação da inversão do ônus da prova é o despacho saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. - Se no momento próprio o...

  • Acórdão nº 1.0035.15.010623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPRA E VENDA DE AERONAVE - TRADIÇÃO EFETUADA - ENTREGA DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA, DE AERONAVEGABILIDADE E LIVRO DA AERONAVE - FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Descabe falar em inovação recursal quando não suscitada nova tese na instância

  • Acórdão nº 1.0000.21.046327-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - ART. 445 DO CC - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. A sentença que deixa de fixar o percentual dos honorários sucumbenciais incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo...

  • Acórdão nº 1.0000.21.046327-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - ART. 445 DO CC - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. A sentença que deixa de fixar o percentual dos honorários sucumbenciais incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo...

  • Acórdão nº 50013467120138210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS SANADOS PELA PARTE RÉ. VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM À RÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA....

    ... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório ... RELATORA: Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS ... APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.065673-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RESCISÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. Conforme entendimento pacífico do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo

  • Acórdão nº 1.0024.11.284600-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONSTATAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO VALOR AO CASO CONCRETO - NECESSIDADE - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM ARBITRADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA...

  • Acórdão nº 1.0499.10.002881-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. - O acórdão que não analisa as alegações centrais apresentadas no recurso padece do vício de omissão, cabendo à Turma Julgadora suprir a falta na via dos embargos de declaração. - Não se acolhe a alegação de decadência suscitada sob equivocada premissa

  • Acórdão Nº 0000307-68.2005.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
    ... Apelante: CEQUIP - Importação e Comércio Ltda ... Apelado: A. A. Menezes Barros - ME ... REDIBITÓRIO ... APRESENTOU VÍCIO REDIBITÓRIO. EMPENAMENTO DOS ... CHASSIS E DOS EIXOS. DANO MORAL CONFIGURADO ... COMPROVADO ... VALORES PAGOS À TÍTULO ...
  • Acórdão nº 1.0572.12.002694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISSIMULAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PERMUTA DE IMÓVEIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - O instituto da simulação, entendido em sentido amplo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na simulação...

  • Acórdão nº 1.0000.22.228612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MERITO - DECADÊNCIA - QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE SE CONFIGURE A PRESCIÇÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE...

  • Acórdão nº 1.0520.15.001178-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA - REJEIÇÃO - VEÍCULO ANTIGO, COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES, RELATIVOS AO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO...

  • Acórdão nº 1.0520.15.001178-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA - REJEIÇÃO - VEÍCULO ANTIGO, COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES, RELATIVOS AO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO...

  • Acórdão nº 1.0411.13.006498-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PANE MECÂNICA EM VEÍCULO NOVO - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Por força do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de indenizar das Rés é

  • Acórdão nº 1.0194.10.007060-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando a parte não pode ser tida por destinatária final do produto, nos termos do art. 2º do diploma legal mencionado. Para que seja...

  • Acórdão nº 1.0000.21.035972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.Constatado que o...

  • Acórdão Nº 0002559-74.2016.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 18, § 1º, DO CDC. ALEGAÇÃO DE USO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DEFEITOS NÃO SANADOS DE FORMA EFICAZ. VÍCIO REDIBITÓRIO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

    ... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO ... CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO ... QUILÔMETRO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO ... PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 18, § 1º, ...
  • Acórdão nº 1.0394.14.009160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Sendo certo que quando da propositura da ação, já havia transcorrido cerca de cinco meses desde a data em que o vício foi constado, fica evidenciado que a apelante decaiu do direito de buscar a redibição do contrato, na forma...

  • Acórdão nº 1.0080.16.002240-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO REDIBITÓRIO ALEGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA -...

  • Acórdão nº 1.0000.22.012074-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. INÉPCIA RECURSAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. - Nos termos do art. 1.010, III, do CPC, deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade da sentença. - Apresentado o...

  • Acórdão nº 1.0080.16.002240-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO REDIBITÓRIO ALEGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - CITAÇÃO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA QUANTIA -...

  • Acórdão nº 1.0103.15.002095-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - REJEIÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA DE GADO LEITEIRO - PERECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATOR CAUSA MORTIS - ONUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 441 do CC "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torne imprópria ao uso a que é...

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