redibitório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MOTOCICLETA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO "QUANTI MINORIS" C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL URBANO - CONSTATAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO - ABATIMENTO DO PREÇO EM VALOR CORRESPONDENTE AO DEFEITO – ARTIGOS 441 E 442 CC – ÔNUS ARTIGO 373, I, DO CPC PELO AUTOR COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A constatação do vício redibitório

Ação rescisória. Prova nova. Contrato de compra e venda de trailer foodtruck. Rescisão. Veículo objeto de crime. Vício redibitório comprovado. Ciência do vício pelo alienante. Falta de prova. Perdas e danos. Inocorrência. Pedido parcialmente procedente. 1. Na origem, foi ajuizada ação de rescisão de contrato cumulada com indenização, na qual se alegava vício redibitório em trailer foodtruck,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR. INADMISSÃO AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE. NECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO LANÇAMENTO DE DADOS DO ARRENDATÁRIO NO DETRAN. PROVA. DOCUMENTOS DE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR. INADMISSÃO AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE. NECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO LANÇAMENTO DE DADOS DO ARRENDATÁRIO NO DETRAN. PROVA. DOCUMENTOS DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VÍCIOS OCULTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - CONSTATAÇÃO.- Não há que se falar em reforma da decisão recorrida em relação ao reconhecimento da decadênci

Ementa: Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Vício redibitório. Inocorrência. Apelação parcialmente provida. 1. Não sendo os pretensos vícios alegados pelos promitentes compradores ocultos, não ensejam a extinção contratual. 2. No entanto, é ilícita a cláusula que prevê a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE ERRO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o princípio da congruência ou da adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, acolhendo ou negando, no todo ou em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO (CAMINHÃO). VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIO). CONCESSÃO DE AUTOMÓVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO TJCE. RECURSO IMPROVIDO.-Consoante a remansosa jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é necessária a realização da fase

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Civil. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda. Caminhão guincho ano 2004, que veio de são luis-ma, adquirido em 2018. Alegação de defeito no veículo. Vício redibitório. Inexistente. Não comprovada. Perícia não conclusiva. Direito constitutivo do autor (art. 373, i, cpc). Demonstração. Não verificada. Ausência de provas. Apelo improvido. Objeto da ação: "cinge-se a questão em definir se o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C VÍCIO REDIBITÓRIO E LUCROS CESSANTES - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE PROTESTO DOS CHEQUES - REQUISITOS CONFIGURADOS - CAUÇÃO INIDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Em se tratando de veículo usado, é de se esperar que esse apresente vícios. Todavia, o mínimo que se espera é que o veículo funcione, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - VEÍCULO DEFEITUOSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Em se tratando de veículo usado, é de se esperar que esse apresente vícios. Todavia, o mínimo que se espera é que o veículo funcione, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - VEÍCULO DEFEITUOSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C VÍCIO REDIBITÓRIO E LUCROS CESSANTES - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE PROTESTO DOS CHEQUES - REQUISITOS CONFIGURADOS - CAUÇÃO INIDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS OCULTOS - COLISÃO - LAUDO PERICIAL PARTICULAR.- A opção de contratação por qualquer das partes de perícia não oficial, para produção de laudo pericial particular, não se constitui como necessidade intrínseca do processo e não configura dano material.- Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA "SUICIDA" - CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO - ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA - ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015.1- É nula

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA "SUICIDA" - CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO - ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA - ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015.1- É nula