redibitório

5549 resultados para redibitório

  • Acórdãos nº 1001105-58.2014.8.26.0566 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2016

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA – VEICULO AUTOMOTOR - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1) Pleito redibitório. Vício do produto. Decadência do direito de ação do autor. Exegese do artigo 445, parágrafo 1º, do Código Civil. Reconhecimento. 2) Pleito indenizatório a título de danos materiais ( lucros cessantes ) e morais. Julgamento com base no artigo 515, parágrafo 2º, do...

    ... 1) Pleito redibitório. Vício do produto. Decadência do direito de ação do autor. Exegese do artigo 445, parágrafo 1º, do ...
  • Acórdãos nº 1039165-52.2015.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 03 de Abril de 2019

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Vício em veículo não sanado, dentro da garantia do produto, no prazo de trinta (30) dias contados da reclamação da consumidora. Reconhecimento ao direito desta à restituição do preço pago pelo bem. Devolução, à autora, de montante correspondente ao valor desembolsado na...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Vício em veículo não sanado, dentro da garantia do produto, no ...
  • Acórdãos nº 1051529-06.2016.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Novembro de 2017

    COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA DE VEÍCULO USADO – COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA – VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1051529-06.2016.8.26.0576; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito...

    ... E MORAIS VENDA DE VEÍCULO USADO COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - APELAÇÃO NÃO PROVIDA Trata-se ...
  • Acórdãos nº 1019472-98.2016.8.26.0554 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Novembro de 2017

    COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE – NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VENDA DE VEÍCULO USADO – COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA – VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO – ARTIGO 373, I DO CPC - APELAÇÃO NÃO...

    ...ÃO CONFIGURADO - VENDA DE VEÍCULO USADO COMPRA DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO ARTIGO 373, I DO CPC - APELAÇÃO NÃO PROVIDA Trata-se de ação de indenização por danos ...
  • Acórdãos nº 0024370-14.2008.8.26.0309 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2016

    BEM MÓVEL - EVICÇÃO/VÍCIO REDIBITÓRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PROBLEMAS APONTADOS QUE FORAM SOLUCIONADOS PELA CONCESSIONÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS - AUTOR QUE EM NENHUM MOMENTO PRETENDEU SE DESFAZER DO VEÍCULO - VÍCIO OU DEFEITO ALEGADO QUE NÃO INTERFEREM NO USO DO BEM - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Apelação

    ...e 04 Veículos Ltda.) COMARCA: Jundiaí Voto n. ° 26859 EMENTA : BEM MÓVEL - EVICÇÃO/VÍCIO REDIBITÓRIO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO PROBLEMAS APONTADOS QUE FORAM ...
  • Acórdãos nº 1000387-82.2017.8.26.0428 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2018

    VÍCIO REDIBITÓRIO. Veículo utilizado como insumo da atividade da empresa autora. Afastada a aplicação das normas do CDC. Vícios apresentados nos primeiros usos. Sentença de procedência parcial dos pedidos para condenar a vendedora no pagamento do conserto do bem. Eventuais problemas constatados no veículo que são comuns com o desgaste natural. Bem que apresentava mais de 5 anos de uso. Risco...

    ...Carlos Eduardo Mendes Vara: 1ª Vara do Foro de Paulínia V OTO N º. 04770 VÍCIO REDIBITÓRIO. Veículo utilizado como insumo da atividade da empresa autora. Afastada a aplicação das normas do CDC. Vícios ...
  • Acórdãos nº 1001171-58.2017.8.26.0008 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019

    Bem móvel. Ação redibitória c.c indenização. Compra de grande quantidade de chocolates que foram entregues com prazo de validade exíguo para o fim pretendido pelas autoras. Ação julgada improcedente. Apelação das autoras. Decadência quanto ao pedido redibitório. Vício de fácil constatação. Ação ajuizada após o prazo de 30 dias revisto pelo artigo 26, I do CDC. Aceitação do produto: ocorrência....

    ... Ação julgada improcedente. Apelação das autoras. Decadência quanto ao pedido redibitório. Vício de fácil constatação. Ação ajuizada após o prazo de 30 dias revisto pelo artigo 26, I do CDC. Aceitação ...
  • Acórdãos nº 1010613-40.2016.8.26.0604 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Maio de 2018

    Compra e venda de veículo usado (motocicleta). Vício redibitório. Pedidos de rescisão e indenizatório julgados improcedentes. Veículo com idade de oito anos. Surgimento de defeitos por desgaste natural de peças não pode ser caracterizado como vício oculto. Situação previsível. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 1010613-40.2016.8.26.0604; Relator (a): Soares...

    ...redibitório. Pedidos de rescisão e indenizatório julgados improcedentes. Veículo com idade de oito anos. Surgimento de ...
  • Acórdãos nº 1000328-51.2017.8.26.0022 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Novembro de 2018

    COMPRA E VENDA – Ação rescisória fundada em vício redibitório – Sentença extinguindo a ação com fundamento em litispendência – Impossibilidade – Causas de pedir diversas nas ações mencionadas na decisão - Sentença anulada, com manutenção da gratuidade às autoras - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1000328-51.2017.8.26.0022; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara

    ... e Sheila Siqueira Morais Apelado: João André Rodrigues COMPRA E VENDA Ação rescisória fundada em vício redibitório" Sentença extinguindo a ação com fundamento em litispendência Impossibilidade Causas de pedir diversas nas a\xC3"...
  • Acórdãos nº 1000371-19.2015.8.26.0196 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Setembro de 2016

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Hipótese de compra e venda de veículo com vícios ocultos. Decadência reconhecida. Lapso temporal entre ciência do vício redibitório e o ajuizamento da ação superior ao prazo de 90 dias, previsto no artigo inc. II, c.c. § 3º, art. 26, do CDC. Sentença de reconhecimento da decadência do direito do autor que deve ser mantida, porquanto correta...

    ... Decadência reconhecida. Lapso temporal entre ciência do vício redibitório e o ajuizamento da ação superior ao prazo de 90 dias, previsto no artigo inc. II, c.c. § 3º, art. 26, do CDC. ...
  • Acórdãos nº 0008485-82.2014.8.26.0168 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Setembro de 2016

    COMPRA E VENDA - RESCISÃO - INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - Compra e venda de churrasqueira e chaminés - Hipótese em que os produtos vieram a apresentar defeito, que impossibilitou o uso para o qual se destinavam - Vício redibitório - Desfazimento da avença com devolução da quantia paga - Invocação ao ato jurídico perfeito - Afastamento - Dano moral não configurado - Procedência parcial - Preliminar

    ... em que os produtos vieram a apresentar defeito, que impossibilitou o uso para o qual se destinavam - Vício redibitório - Desfazimento da avença com devolução da quantia paga - Invocação ao ato jurídico perfeito - Afastamento - Dano ...
  • Acórdãos nº 1002164-35.2018.8.26.0439 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2019

    Bem móvel – Evicção ou vício redibitório – Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais por perdas e danos – Aparelho carregador portátil que apresentou falhas de funcionamento – Ré que não atendeu às reclamações para realizar o respectivo conserto - Dano moral por mero descumprimento contratual – Não configuração confirmada – Inexistência de excepcional situação...

    ... APELADO: INFOTEL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA COMARCA: PEREIRA BARRETO EMENTA: Bem móvel Evicção ou vício redibitório Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais por perdas e danos Aparelho ...
  • Acórdãos nº 1004373-98.2014.8.26.0347 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Novembro de 2017

    - Direito do consumidor - Compra e venda de refrigerador - Vício redibitório - Apelo da ré Mabe - Indeferimento de pedido de justiça gratuita - Preparo não recolhido no prazo - Deserção. - Legitimidade do Magazine Luíza - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os réus - Era dos réus o ônus de provar a inexistência dos vícios afirmados na inicial. Eles, porém, não se interessaram pela...

    ...- Direito do consumidor - Compra e venda de refrigerador - Vício redibitório - Apelo da ré Mabe - Indeferimento de pedido de justiça gratuita - Preparo não recolhido no prazo - Deserção. - ...
  • Acórdãos nº 1008319-31.2017.8.26.0361 de 26ª Câmara de Direito Privado, 08 de Maio de 2018

    "COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DOS AUTORES - RECURSO IMPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. Para que haja vício redibitório é necessário que o defeito oculto exista no momento da aquisição e que o adquirente desconheça a sua existência".  (TJSP;  Apelação 1008319-31.2017.8.26.0361; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara

    ...Para que haja vício redibitório é necessário que o defeito oculto exista no momento da aquisição e que o adquirente desconheça a sua ...
  • Acórdãos nº 3003048-41.2013.8.26.0201 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Novembro de 2016

    COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL – VÍCIO REDIBITÓRIO – DEFEITO RECONHECIDO DESDE AS PRIMEIRAS HORAS DE USO DO EQUIPAMENTO – DEVER DE NOTIFICAR O ALIENANTE NO PRAZO DE 30 DIAS QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO VÍCIO – ART. 446 DO CÓDIGO CIVIL – DESDOBRAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR AÇÕES EDILÍCIAS – SENTENÇA REFORMADA

    ... AMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA VOTO Nº 31.933 COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL VÍCIO REDIBITÓRIO DEFEITO RECONHECIDO DESDE AS PRIMEIRAS HORAS DE USO DO EQUIPAMENTO DEVER DE NOTIFICAR O ALIENANTE ...
  • Acórdãos nº 1006553-52.2015.8.26.0606 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Janeiro de 2019

    BEM MÓVEL – CONSUMIDOR – VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – MOTOR QUE "FUNDIU" APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA CONCEDIDA PELA VENDEDORA, QUE ERA DE 90 DIAS OU 3.000KM – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NÃO TER HAVIDO ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO – PERÍCIA INCONCLUSIVA COM RELAÇÃO À CAUSA DOS DANOS OCORRIDOS NO

    ... EPP COMARCA: Suzano - 3ª Vara Cível Voto n.º 31113 EMENTA: BEM MÓVEL CONSUMIDOR VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDÊNCIA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO ...
  • Acórdãos nº 1002958-90.2016.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Janeiro de 2019

    VOTO Nº 37089 Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização material e moral. Vício redibitório. Veículo com chassi adulterado. Desconhecimento, por parte do comerciante, do chassi adulterado. Restituição do valor do bem móvel. Danos morais não caracterizados. Preclusão de insurgência contra nomeação de perito judicial. Apelo do autor improvido e não conhecido o do réu.  (TJSP;  Apelação 10

    ...redibitório. Veículo com chassi adulterado. Desconhecimento, por parte do comerciante, do chassi adulterado. Restituição do valor ...
  • Acórdãos nº 1069672-21.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Dezembro de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Prestação de serviço de assistência técnica de computadores – Vício do produto – Conserto providenciado, porém de modo a ocasionar danos aos autores – Sentença de improcedência – Insurgência dos autores – Prestadora de serviços que reteve indevidamente equipamento contendo informações pessoais e profissionais dos autores – Condenação ao...

  • Acórdãos nº 4029102-94.2013.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Dezembro de 2017

    AGRAVO RETIDO. Vício do produto. Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do comerciante prevista no artigo 13 do CDC. Responsabilidade pelo vício não se confunde com responsabilidade pelo fato do produto. Recurso não provido. BEM MÓVEL. Veículo zero. Vício do produto. Laudo pericial concluiu pela permanência dos vícios. Restituição do valor pago devida. Danos morais caracterizados....

  • Acórdãos nº 1001430-04.2017.8.26.0477 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Outubro de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, mas sim os suficientes para a resolução da controvérsia. Impossibilidade de reexame da matéria. Inconformismo da parte que não representa hipótese de cabimento do presente recurso. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1001430-04.2017.8.26.0477;...

  • Acórdãos nº 1003906-98.2016.8.26.0590 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junho de 2018

    RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Decadência. Inocorrência. Veículo automotor encaminhado à oficina autorizada dentro do prazo decadencial aplicável à hipótese ( noventa dias ), que tem início apenas com a ciência inequívoca do vício ( artigo 2

    ... Pedido redibitório procedente. Regularidade. 2) Danos materiais. Devido o reembolso dos valores pagos a título de cristalização e ...
  • Acórdãos nº 1001717-29.2014.8.26.0361 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018

    - Direito do consumidor - Compra de veículo usado - Vício redibitório - Apelo do réu Daniel - Indeferimento de pedido de justiça gratuita - Fixação de prazo para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção - Apelo não conhecido. - Confirmação da existência dos vícios relatados na petição inicial pela prova pericial - Direito do autor à rescisão do negócio e à devolução da quantia...

    ...- Direito do consumidor - Compra de veículo usado - Vício redibitório - Apelo do réu Daniel - Indeferimento de pedido de justiça gratuita - Fixação de prazo para recolhimento do ...
  • Acórdãos nº 0005494-86.2012.8.26.0271 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2016

    BEM MÓVEL - EVICÇÃO/VÍCIO REDIBITÓRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ADQUIRIU VEÍCULO DO REQUERIDO E, AO TENTAR TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME, O MESMO FOI REPROVADO NA PERÍCIA EM RAZÃO DE VESTÍGIOS DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI - IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA ALEGADA ADULTERAÇÃO - ARGUMENTOS DO AUTOR QUE NÃO...

    ... Lucas Andrade Nascimento COMARCA: Itapevi 1ª Vara Cível Voto nº 26860 EMENTA : BEM MÓVEL - EVICÇÃO/VÍCIO REDIBITÓRIO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ADQUIRIU VEÍCULO DO REQUERIDO E, ...
  • Acórdãos nº 1006267-40.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2016

    Apelação. Vício redibitório. 1. Os efeitos da revelia não induzem obrigatoriamente julgamento de procedência do pedido, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado. 2. Possibilidade de o réu revel produzir provas no curso do processo. Precedentes do C. STJ. 3. Cerceamento de defesa reconhecido. A instrução processual é imprescindível para o deslinde do presente caso.

    ... Vício redibitório. 1. Os efeitos da revelia não induzem obrigatoriamente julgamento de procedência do pedido, em observância ao princípio ...
  • Acórdãos nº 0000095-58.2013.8.26.0007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Setembro de 2016

    COMPRA E VENDA – VEÍCULO – VÍCIO REDIBITÓRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Caracterizada a decadência – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Sentença contém erro material – EXTINTO (DE OFÍCIO) O PROCESSO, QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0000095-58.2013.8.26.0007; Relator (a):

    ...e General Motors do Brasil Ltda. COMPRA E VENDA VEÍCULO VÍCIO REDIBITÓRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS Caracterizada a decadência SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Sentença contém erro ...

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