redibitório

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  • Acórdãos nº 1020411-28.2016.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Fevereiro de 2018

    BEM MÓVEL – VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PARCIALMENTE PROCEDENTE – VÍCIO NO APARELHO CELULAR VERIFICADO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1020411-28.2016.8.26.0506; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de...

    ...ORIGEM: COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO 9ª VARA CÍVEL RELATOR: Des. LUIZ EURICO VOTO Nº 35694 BEM MÓVEL VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PARCIALMENTE PROCEDENTE VÍCIO NO APARELHO CELULAR VERIFICADO DANOS ...
  • Acórdãos nº 0000095-58.2013.8.26.0007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Setembro de 2016

    COMPRA E VENDA – VEÍCULO – VÍCIO REDIBITÓRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Caracterizada a decadência – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Sentença contém erro material – EXTINTO (DE OFÍCIO) O PROCESSO, QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0000095-58.2013.8.26.0007; Relator (a):

    ...e General Motors do Brasil Ltda. COMPRA E VENDA VEÍCULO VÍCIO REDIBITÓRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS Caracterizada a decadência SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Sentença contém erro ...
  • Acórdãos nº 1031951-76.2016.8.26.0602 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junho de 2018

    COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR ADICIONAL DISPENDIDO PARA O REPARO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. PROFISSIONAL MECÂNICO DE LIVRE ESCOLHA E CONFIANÇA DOS AUTORES QUE DISPUNHA DE AMPLAS CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA AVERIGUAR A TOTALIDADE DOS REPAROS...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR ADICIONAL DISPENDIDO PARA O REPARO DO BEM. ...
  • Acórdãos nº 1032240-95.2017.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Dezembro de 2018

    COMPRA E VENDA – VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO DE CONCESSIONÁRIA – VÍCIO REDIBITÓRIO – CARACTERIZAÇÃO – REPAROS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE – PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DOS PEDIDOS – ART. 485, VI, DO CPC - RECONHECIMENTO – DANO MATERIAL E MORAL – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Atendido um dos pedidos do autor no curso da lide, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do

    ... V O T O Nº 39.572 COMPRA E VENDA VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO DE CONCESSIONÁRIA VÍCIO REDIBITÓRIO CARACTERIZAÇÃO REPAROS REALIZADOS NO CURSO DA LIDE PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DOS PEDIDOS ART. 485, VI, ...
  • Acórdãos nº 0039351-23.2013.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 07 de Maio de 2018

    VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA – VEÍCULO NOVO – TROCA DO MOTOR CONCRETIZADA-DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE VENDA CONSTATADA POR PERÍCIA -INDENIZAÇÃO RESPECTIVA DEVIDA - ASSINAÇÃO DE PRECEITO PARA A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO MANTIDA - DANO...

    ...LUIZ EURICO VOTO Nº 36402 VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO PARCIALMENTE ...
  • Acórdãos nº 1006267-40.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Novembro de 2016

    Apelação. Vício redibitório. 1. Os efeitos da revelia não induzem obrigatoriamente julgamento de procedência do pedido, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado. 2. Possibilidade de o réu revel produzir provas no curso do processo. Precedentes do C. STJ. 3. Cerceamento de defesa reconhecido. A instrução processual é imprescindível para o deslinde do presente caso.

    ... Vício redibitório. 1. Os efeitos da revelia não induzem obrigatoriamente julgamento de procedência do pedido, em observância ao princípio ...
  • Acórdãos nº 1000611-80.2017.8.26.0020 de 33ª Câmara de Direito Privado, 22 de Março de 2019

    VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – EXTINÇÃO – DECADÊNCIA CARACTERIZADA – ARTIGO 26, INCISO II, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação Cível 1000611-80.2017.8.26.0020; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03

    ... NOSSA SENHORA DO Ó 3ª VARA CÍVEL RELATOR: Des. LUIZ EURICO VOTO Nº 38449 VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTINÇÃO DECADÊNCIA CARACTERIZADA ...
  • Acórdãos nº 0032142-98.2010.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Outubro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL – Evicção ou Vício Redibitório – Ação de Anulação de Negócio de Compra e Venda cumulada com Danos Morais – Sentença de Improcedência – Inconformismo da Autora – Conversão do Julgamento em diligência para a regularização da representação processual da Apelante, tendo em vista a nomeação de Curador nos Autos da Interdição – Tentativas frustradas de se localizar a Parte e o Curador...

    ... Votorantin S/A) COMARCA: Santo André JUIZ “A QUO”: Flávio Pinella Helaehil APELAÇÃO CÍVEL Evicção ou Vício Redibitório Ação de Anulação de Negócio de Compra e Venda cumulada com Danos Morais Sentença de ...
  • Acórdãos nº 1003615-64.2015.8.26.0451 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO – VÍCIO REDIBITÓRIO – DANO MORAL CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA - Dano moral caracterizado pela impossibilidade utilização do veículo em diversas oportunidades para a realização de serviços externos, em face dos problemas existentes no bem adquirido zero quilômetro. O fato de ter que levar o veículo para conserto em dezessete oportunidades se aparta e muito da tranquilidade e seguranç

    ... DE VIDA LTDA COMARCA: PIRACICABA MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: DR (A) MAURO ANTONINI EMENTA APELAÇÃO VÍCIO REDIBITÓRIO DANO MORAL CARACTERIZADO CONDENAÇÃO MANTIDA - Dano moral caracterizado pela impossibilidade utilização do ...
  • Acórdãos nº 1006234-77.2014.8.26.0361 de 29ª Câmara de Direito Privado, 05 de Dezembro de 2018

    - Compra e venda de veículo - Direito do consumidor - Vício redibitório - A ré Horizonte é parte legítima, pois prestou serviços ao autor e a petição inicial lhe imputou responsabilidade pelos danos sofridos por ele. - Prova pericial indicando a existência de diversos vícios de fabricação, não solucionados pelas rés em dezessete visitas técnicas - Direito do autor à rescisão do contrato e ao...

    ...- Compra e venda de veículo - Direito do consumidor - Vício redibitório - A ré Horizonte é parte legítima, pois prestou serviços ao autor e a petição inicial lhe imputou responsabilidade ...
  • Acórdãos nº 1001717-29.2014.8.26.0361 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018

    - Direito do consumidor - Compra de veículo usado - Vício redibitório - Apelo do réu Daniel - Indeferimento de pedido de justiça gratuita - Fixação de prazo para recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - Deserção - Apelo não conhecido. - Confirmação da existência dos vícios relatados na petição inicial pela prova pericial - Direito do autor à rescisão do negócio e à devolução da quantia...

    ...- Direito do consumidor - Compra de veículo usado - Vício redibitório - Apelo do réu Daniel - Indeferimento de pedido de justiça gratuita - Fixação de prazo para recolhimento do ...
  • Acórdãos nº 1001498-24.2016.8.26.0077 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018

    - Direito do consumidor - Compra e venda de veículo - Vício redibitório sanado por oficina indicada pela ré - Ausência de causa para a rescisão do contrato e a devolução do preço - Obrigação da ré de arcar com os custos dos dois reparos realizados pela oficina. - Não houve dano moral, porque as circunstâncias do caso não revelam ofensa a direito da personalidade - Distribuição dos ônus da sucumbên

    ...- Direito do consumidor - Compra e venda de veículo - Vício redibitório sanado por oficina indicada pela ré - Ausência de causa para a rescisão do contrato e a devolução do preço - ...
  • Acórdãos nº 1036425-42.2019.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junho de 2020

    - Vício redibitório - Ação de anulação de negócio jurídico e indenização material - Se os apelantes, intimados a complementar o preparo, não o fazem, aplica-se a pena de deserção - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1036425-42.2019.8.26.0002; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06

    ...- Vício redibitório - Ação de anulação de negócio jurídico e indenização material - Se os apelantes, intimados a complementar ...
  • Acórdãos nº 1044328-94.2015.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Março de 2018

    DANO MORAL – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das verbas da sucumbência e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida – Vencida que busca a reforma do julgado aduzindo que os documentos juntados aos autos comprovam o dano sofrido por consequência de os apelados lhe terem vendido...

    ...ão inerentes ao desgaste do veículo, com mais de 18 anos de fabricação, e que não caracterizam vício redibitório Sentença mantida pelos seus próprios fundamento Verba honorária imposta à autora majorada, na forma do artigo ...
  • Acórdãos nº 4000745-89.2013.8.26.0604 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2018

    VÍCIO REDIBITÓRIO – VEÍCULO NOVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - SUCESSIVAS IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA – DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DEVIDAMENTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO...

    ...ORIGEM: COMARCA DE SUMARÉ 3ª VARA CÍVEL RELATOR: Des. LUIZ EURICO VOTO Nº 36288 VÍCIO REDIBITÓRIO VEÍCULO NOVO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...
  • Acórdãos nº 1001847-02.2016.8.26.0344 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Fevereiro de 2018

    COMPRA E VENDA – VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCEDENTE – DECADÊNCIA VERIFICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 1001847-02.2016.8.26.0344; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018)

    ...LUIZ EURICO VOTO Nº 35744 COMPRA E VENDA VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCEDENTE DECADÊNCIA VERIFICADA SENTENÇA REFORMADA RECURSO ...
  • Acórdãos nº 1005052-14.2014.8.26.0278 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junho de 2018

    VÍCIO REDIBITÓRIO – Ação indenizatória fundada no fornecimento de peças fabricadas sem a qualidade pretendida pela compradora – Pretensão acolhida em sentença, que considerou da vendedora o ônus da prova do alegado vício no fornecimento – A documentação juntada, porém, demonstra que a compra e venda foi realizada sem nenhuma especificação do aço pretendido para o produto encomendado – O art. 484...

    ...Apelada: Monteferro América Latina Ltda. VÍCIO REDIBITÓRIO Ação indenizatória fundada no fornecimento de peças fabricadas sem a qualidade pretendida pela compradora ...
  • Acórdãos nº 0174908-81.2010.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2019

    - Direito do consumidor - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Vício redibitório - Prova de diversos e sucessivos vícios, que não foram solucionados pela ré em prazo razoável - Dano moral manifesto. - Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica. -

    ...- Direito do consumidor - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Vício redibitório - Prova de diversos e sucessivos vícios, que não foram solucionados pela ré em prazo razoável - Dano moral ...
  • Acórdãos nº 1000946-64.2014.8.26.0292 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2016

    Apelação. Compra e venda. Veículo. Vício redibitório. Perícia indireta. Desgaste natural Sentença de improcedência. Vício de fundamentação inexistente. Mero inconformismo da apelante. Veículo localizado em Comarca distante. Ônus da autora. Elementos suficientes para afastar a existência de defeito de fabricação. Uso intenso comprovado. Outras causas não imputáveis às rés não necessitam de...

    ... Compra e venda. Veículo. Vício redibitório. Perícia indireta. Desgaste natural Sentença de improcedência. Vício de fundamentação inexistente. Mero ...
  • Acórdãos nº 1000369-80.2017.8.26.0648 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2018

    APELAÇÃO – "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA" – Consumidor – Aquisição de telefone celular – Vício redibitório – Assistência técnica em garantia que independe da origem do aparelho – Pedido de indenização por danos morais diante dos aborrecimentos e constrangimentos – Inocorrência de danos morais, pois não se vislumbra infringênci

    ... DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” – Consumidor – Aquisição de telefone celular – Vício redibitório – Assistência técnica em garantia que independe da origem do aparelho – Pedido de indenização por danos morais diante ...
  • Acórdãos nº 1005013-56.2017.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Março de 2018

    APELAÇÃO – BEM MÓVEL – VÍCIO REDIBITÓRIO – DECADÊNCIA – RECONHECIMENTO. Sendo a ação proposta fora do prazo de 30 dias depois de evidenciado o vício, é de rigor o reconhecimento da decadência do direito da autora. Exegese do art. 445, caput e § 1º, do Cód. Civil. Não incidência do art. 446 do Codex. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1005013-56.2017.8.26.0037; Relator (a): Antonio Nascimento; Ó

    ... JOÃO ROBERTO CASALI DA SILVA VOTO Nº 21.507 APELAÇÃO BEM MÓVEL VÍCIO REDIBITÓRIO DECADÊNCIA RECONHECIMENTO. Sendo a ação proposta fora do prazo de 30 dias depois de evidenciado o vício, é ...
  • Acórdãos nº 1039165-52.2015.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 03 de Maio de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Temas referentes ao montante devido à embargada e à obrigação desta em restituir o veículo mencionado na inicial, assim como a documentação pertinente à transferência da propriedade do bem, que foram devidamente explicitados no julgado. Manifestaçã

    ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Temas referentes ao montante devido à embargada e à obrigação ...
  • Acórdãos nº 1003906-98.2016.8.26.0590 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junho de 2018

    RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MATÉRIA PRELIMINAR. 1) Decadência. Inocorrência. Veículo automotor encaminhado à oficina autorizada dentro do prazo decadencial aplicável à hipótese ( noventa dias ), que tem início apenas com a ciência inequívoca do vício ( artigo 2

    ... Pedido redibitório procedente. Regularidade. 2) Danos materiais. Devido o reembolso dos valores pagos a título de cristalização e ...
  • Acórdãos nº 0001361-53.2013.8.26.0404 de 29ª Câmara de Direito Privado, 02 de Julho de 2019

    - Direito do consumidor - Vício redibitório - Demora no conserto de veículo em razão de falta de peças - Não houve dano moral, pois as circunstâncias do caso não revelam efetiva ofensa a direito da personalidade da autora, pessoa física, tampouco dano à honra objetiva de sua empresa individual - Pedido improcedente - Apelo da ré Chery provido, prejudicado o da autora.  (TJSP;  Apelação Cível 00013

    ...Juíza de 1º Grau: Ana Rita Andres Amaro Voto nº 28139. - Direito do consumidor - Vício redibitório - Demora no conserto de veículo em razão de falta de peças - Não houve dano moral, pois as circunstâncias do caso ...
  • Acórdãos nº 1010135-40.2017.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 05 de Dezembro de 2018

    – Compra e venda de celular - Vício redibitório incontroverso – Demora de mais de seis meses para o conserto, que só foi realizado após a propositura da ação – Dano moral decorrente do descaso e desconsideração para com a consumidora – Indenização proporcional ao dano havido, pela qual apenas a ré Motorola responde, por ter sido quem o causou – Apelo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1010135

    ... Compra e venda de celular - Vício redibitório incontroverso Demora de mais de seis meses para o conserto, que só foi realizado após a propositura da ação ...

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