redibitório
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Acórdão nº 1.0377.18.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O comprador deve ter restituído o preço pago pelos produtos viciados que devem ser devolvidos ao vendedor, sob pena de enriquecimento ilícito. Consoante enunciado da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica...
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Acórdão Nº 5010424-56.2021.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TESE DE ...
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Acordao N° 1289179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação civel. Direito civil. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausente vício da vontade. Dolo. Ausente. Ônus da prova. Autor. 1. Nas lições de flávio tartuce (in manual de direito civil, volume único, método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios ?podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso?. 2. Compete a parte...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. AUSENTE VÍCIO DA VONTADE. DOLO. AUSENTE. ÔNUS DA PROVA ... 1. Nas lições de Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume único, ... -
Acórdão Nº 0014049-70.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO ... REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ... : PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ...
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Acórdão Nº 0019170-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ção do disposto no artigo 14, §3º, do CPC/15 uma vez que constou-se na Decisão recorrida a evidenciação no sentido de que o vício redibitório do bem móvel que não estaria atrelado ao seu uso, a saber: ... “( ... ) Quanto à argumentação de que a responsabilidade do defeito seria ...
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Acórdão Nº 0636095-40.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
... AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DA LEI ... CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM IMÓVEL. TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES ... PARA SUA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.146552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...
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Acórdão nº 1.0000.21.146552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...
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Decisão Monocrática Nº 0050819-39.2020.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INSUBSISTÊNCIA. APONTAMENTO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE MINOROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO
... CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO ... REDIBITÓRIO ... COMPROVADO ... RESPONSABILIDADE ... CONFIGURADA. INSUBSISTÊNCIA. APONTAMENTO DE ... OMISSÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA ... CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 5006364-21.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... pela parte autora por meio do qual objetiva a reforma da sentença que reconheceu operada a decadência em reclamar por suposto vício redibitório nas estruturas em aço galvanizado a fogo instaladas pela parte apelada.Em suas razões recursais, defende a apelante, em síntese que o início do ...
- Acórdão Nº 0005261-35.2013.8.24.0037 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdãos nº 1000021-40.2016.8.26.0311 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Vício redibitório. Ação proposta após o escoamento do prazo de 180 dias. (art. 445, §1º, do CC). Decadência ...
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Acórdão nº 1.0702.14.053529-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM APARELHO CELULAR. GARANTIA LEGAL. PRAZO COMPLEMENTAR À GARANTIA CONTRATUAL, OFERECIDA PELO FABRICANTE. SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
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Acórdão Nº 0305237-58.2018.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. ALEGADA ... EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO ... COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO ... AUTOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS ... FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0001524-18.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... (SATISFATIVA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO ... CONTRATO E DANO SUPERIOR AO DELIMITADO NO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA ... TEORIA ...
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Acórdão Nº 0201861-26.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO OCULTO. DEMONSTRAÇÃO DE PROBLEMAS ACUSADOS FORA DO PERÍODO DE GARANTIA, POSSIVELMENTE DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O TEMPO E A FREQUÊNCIA DE USO.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO ... DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ... VÍCIO REDIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO OCULTO. DEMONSTRAÇÃO DE ... PROBLEMAS ACUSADOS FORA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0637314-20.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO ... AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO ... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO ... REDIBITÓRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO NO ... PRODUTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ... FINANCIAMENTO ... BANCÁRIO ...
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Acórdão Nº 5027254-19.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... ória do Magistrado da 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, proferida na Ação de Rescisão Contratual por Vício Redibitório cumulada com Danos Materiais e Morais n. 5009607-93.2020.8.24.0005 ajuizada contra R F Comércio de Caminhões Ltda., que indeferiu seu pedido de ...
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Acórdão Nº 0185138-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ... VÍCIO OCULTO. REDIBITÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VEÍCULO ... USADO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 5029294-35.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... ções do objeto negociado foram consideradas na negociação havida entre as partes.Assim, não restando comprovado o suposto vício redibitório, não há como acolher o pleito formulado na petição inicial.Da mesma forma, não restou caracterizada a alegada violação aos princípios da ...
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Acórdão Nº 5010767-73.2020.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... Volume 7. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 430). Portanto, para que se configure o vício redibitório, necessário que o bem apresente defeito prejudicial à sua utilização ou lhe diminua o valor. No ponto, a sentença bem andou ao concluir pela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.491831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C - ANTECIPAMENTO DE TUTELA - DEPÓSITO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300, do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado ú
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Acórdão Nº 0467903-93.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO REDIBITÓRIO. INUTILIDADE DO PRODUTO POR VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DA DESCOBERTA DO DEFEITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 18, §1º, INCISO II, CDC. GASTOS COM CONSERTO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO NÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA
... Apelante: Mg Comercio de Veiculos Ltda ... Apelado: Flavio Parente da Silva ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO REDIBITÓRIO". INUTILIDADE DO ... PREEXISTENTE ... ALIENAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DA ... DESCOBERTA DO DEFEITO. RESCIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.12.011082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO C/C REPARAÇÃO DE DANO - NORMAS CONSUMERISTAS - NÃO APLICÁVEIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA. Não está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor o negócio jurídico realizado entre pessoa física, onde não se faça presente uma relação
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Acórdão nº 1.0625.12.011082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO C/C REPARAÇÃO DE DANO - NORMAS CONSUMERISTAS - NÃO APLICÁVEIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA. Não está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor o negócio jurídico realizado entre pessoa física, onde não se faça presente uma relação