Redibitório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...

PROCESSO Nº: 0803562-75.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCIA MARIA MAGALHAES SALES ADVOGADO: Leandro De Araujo Sampaio RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ADQUIRENTE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO ANULAÇÃO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Não se anula o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ADQUIRENTE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO ANULAÇÃO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Não se anula o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO EM IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A constatação do vício redibitório autoriza os compradores do bem a pleitear a rescisão do vínculo contratual ou, ainda, o abatimento do preço em valor correspondente ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO EM IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A constatação do vício redibitório autoriza os compradores do bem a pleitear a rescisão do vínculo contratual ou, ainda, o abatimento do preço em valor correspondente ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO CONSTADO HÁ MAIS DE 180 DIAS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECADÊNCIA VERIFICADA.- Tendo a ação fundada em vício redibitório sido interposta após o transcurso do prazo de mais de 180 dias contados do conhecimento do vício, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Inteligência do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO CONSTADO HÁ MAIS DE 180 DIAS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DECADÊNCIA VERIFICADA.- Tendo a ação fundada em vício redibitório sido interposta após o transcurso do prazo de mais de 180 dias contados do conhecimento do vício, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Inteligência do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA - PRAZO DE 180 PARA EXERCER O DIREITO - TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - HISTÓRICO DE LEILÃO - FATO DESCONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VÍCIO CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Revelando-se o vício oculto nos 180 dias subsequentes à entrega do bem móvel ao adquirente, esse tem o prazo de 30 dias, contados da ciência inequívoca do defeito, para exercer seu direito...

EMENTA: DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO REPARADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o bem se torne inadequado ou impróprio ao uso ou, ainda, que sofra sensível diminuição do seu valor. Não constatadas tais circunstâncias e restando sanado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.Vício redibitório é o defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. Havendo vício redibitório, é possível o desfazimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Disciplina o art. 2º, caput, do CDC, que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", adotando, por...

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito,

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para se configurar o vício redibitório é imprescindível que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. 2. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito,

EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.-Descartada nos autos, a alegação de existência de vício redibitório, em face da prova pericial produzida aliada às demais provas, é de se manter a sentença que concluiu pela improcedência do pedido.- Inexistindo conduta...

EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.-Descartada nos autos, a alegação de existência de vício redibitório, em face da prova pericial produzida aliada às demais provas, é de se manter a sentença que concluiu pela improcedência do pedido.- Inexistindo conduta...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. MODIFICAÇÃO. STATUS QUO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I Segundo o artigo 445 do Código Civil, considera-se vício redibitório o defeito oculto que diminui o valor do bem e causa danos ao seu comprador. II A teor da regra inserta no...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- Para a configuração do vício redibitório imperioso que o bem adquirido torne-se impróprio para o uso destinado ou tenha o seu valor diminuído, nos termos do art.441 do CC.- O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO - IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR - RECONHECIDA - ENCARGOS DECORRENTES DA TRANSFÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O recolhimento das custas recursais configura ato incompatível com o pleito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -REALIZAÇÃO OBRAS DE ENGENHARIA- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CABEÇAS DE GADO - LEILÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE. É do Autor o ônus da prova de demonstrar a existência de vício redibitório, quando da arrematação de cabeças de gado em leilão,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CABEÇAS DE GADO - LEILÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE. É do Autor o ônus da prova de demonstrar a existência de vício redibitório, quando da arrematação de cabeças de gado em leilão,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL. Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre dois particulares, que não exercem a atividade habitual de compra e venda de veículos usados, devendo tal relação ser...