Redibitório
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Acórdão nº 1.0627.14.000961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Deve ser reconhecido o vício "citra petita" no julgamento quando o juiz prolata sentença sem enfrentar e decidir todas as questões postas na demanda. A decadência prevista no art. 4
... réu apresenta contestação de 41/48, aduziu prejudicial de mérito - decadência, tendo em vista o prazo para reclamar sobre o vício redibitório, e no mérito, alegou que não incide o CDC ao caso, por se tratar de relação civil. Afirmou também que o autor se utilizou do caminhão por mais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido de indenização por danos materiais e morais,...
... Discorreu que o pedido de indenização baseia-se em vício redibitório, sendo portanto, o prazo para reclamação de 30 dias se a coisa for móvel e, quando da sua natureza, somente puder ser conhecido mais tarde, de ... -
Acórdão Nº 0018286-54.2009.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPATÓRIA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMOS DO PRIMEIRO E QUARTO RÉUS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO AXIAL DO AUTOR QUE CLARAMENTE DIZ RESPEITO À RESCISÃO CONTRATUAL E, COMO DECORRÊNCIA, A NULIDADE DE TÍTULOS...
... que a causa de pedir e os pedidos - que firmam a competência - se restringem, inarredavelmente, à rescisão contratual por vício redibitório e os efeitos dela decorrentes. Inclusive, os precedentes ajoujados pelo Requerente na peça exórdia são oriundos das Câmaras de Direito Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066237020204050000), 22-07-2020
PROCESSO Nº: 0806623-70.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de...
..., a anulação de contrato de compra e venda do imóvel no valor de R$ 256.000,00, em razão da suposta existência de vício redibitório", de maneira que o real proveito econômico da demanda supera, em muito, a alçada de competência dos JEF's, consoante destacado pelo Juízo da 15\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.026072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. VÍCIO REDIBITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- A tese da actio nata admite que o prazo prescricional não decorra da violação do direito...
...441 e seguintes do Código Civil, que dispõem acerca do vício redibitório, in verbis: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
... Pelo que se vê do dispositivo legal supratranscrito, o legislador pátrio estabeleceu prazos distintos para o reclamo acerca de vício redibitório constatado em bens móveis e imóveis. O caput do referido artigo estabelece que em se tratando de bem móvel, o decaimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO - DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - DECADENCIA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA- Tratando-se de pretensão indenizatória, o prazo decadencial para a reclamação de vício oculto existente em coisa móvel, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o
... Pelo que se vê do dispositivo legal supratranscrito, o legislador pátrio estabeleceu prazos distintos para o reclamo acerca de vício redibitório constatado em bens móveis e imóveis. O caput do referido artigo estabelece que em se tratando de bem móvel, o decaimento do ... -
Acórdão nº 1.0245.13.022107-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexistindo, nos autos, comprovação de que o vício constatado em veículo usado era imperceptível no momento em que celebrado o negócio, mas sim previsível e de
... A respeito do vício redibitório, ensina Arnoldo Wald:"Vício redibitório é, pois, o defeito oculto da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto ... -
Acórdão nº 1.0456.16.004373-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO INTEGRANTE DA AVENÇA - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO.- O pagamento das custas recursais constitui ato incompatível com o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte Apelante, por
...V. II. Editora Atlas, 2003, pp. 547/548). A constatação do vício redibitório autoriza o adquirente do bem a pleitear a rescisão do vínculo contratual (Código Civil, art. 441) ou, ainda, o abatimento do preço em valor ... -
Acórdão nº 1.0439.14.007171-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
... Na sentença, houve o reconhecimento do vício redibitório com a consequente rescisão do contrato e a condenação solidária da fabricante e da concessionária na obrigação de devolver o valor ... -
Acórdão nº 1.0439.14.007171-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
... Na sentença, houve o reconhecimento do vício redibitório com a consequente rescisão do contrato e a condenação solidária da fabricante e da concessionária na obrigação de devolver o valor ... -
Acórdão nº 0002134-88.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA SOB CRITÉRIOS DE...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E. MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO". DEFEITO DE FÁBRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA. CONCESSION\xC3"... -
Acordao N° 1725503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Direito civil. Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de conhecimento. Aquisição de veículo usado. Vício redibitório (vício oculto). Pedido de rescisão contratual com indenização por danos morais e materiais. Preexistência do vício não comprovada. Sentença mantida. 1. Vício redibitório é o defeito oculto que torna inapropriada a coisa adquirida ao fim a que se destina ou que...
...DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DE CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO (VÍCIO. OCULTO). PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS E MATERIAIS. PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO NÃO COMPROVADA. ... -
Acórdão nº 1.0702.13.078839-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESGASTE NATURAL - TEMPO DE USO - VISTORIA PRÉVIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL. A lei processual, ao instituir a coisa julgada, impediu a discussão de matéria que já foi objeto de pronunciamento judicial, imposição que deve servir às partes e ao juiz. Não podem ser considerados vícios...
... Asseverou que não houve acordo para rescisão do contrato, nem para reparo do vício redibitório. Requereu a procedência dos pedidos, com a condenação da Apelada à devolução do valor pago pelo veículo, acrescido de multa, e ao ... -
Acórdão nº 1.0701.14.030452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. REJEIÇÃO DA COISA. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação decorrente da aquisição
...441 e seguintes do Código Civil, que dispõem acerca do vício redibitório, in verbis: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...
... Ademais, afirma que o pagamento do preço abaixo da Tabela FIPE não se deu em virtude de um prévio conhecimento de vício redibitório, conforme considerado pelo magistrado de piso, mas tão somente em razão do veículo ser semi-novo. Outrossim, alega que o vício ... -
Acórdão nº 1.0625.13.000724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA - MOTOCICLETA - CABEÇOTE - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.A trinca do cabeçote de motocicleta zero km caracteriza vício redibitório, quando não identificado pela prova pericial o uso irregular como causa desse defeito. O proprietário de motocicleta zero km que se vê privado do uso regular por vício do produto reparação pecuniária por dano moral tem a receber, que,
...Alega que, em que pese a não existência de vício redibitório na motocicleta, o que ficou comprovado pela prova pericial, os pedidos foram julgados procedentes, tendo sido condenada a restituir ao apelado os ... -
Processo nº 0177824-60.2008.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Compra e Venda Financiada de Veículo Usado. Pedido de Rescisão por Vício Redibitório. Descabimento. Vínculo Com a Comerciante Demandada Não Comprovado. Acessoriedade Do Contrato de Financiamento. Recurso Desprovido.
... Consumidor. Compra e venda financiada de veículo usado. Pedido de rescisão por vício redibitório. Descabimento. Vínculo com a comerciante demandada não comprovado. Acessoriedade do contrato de financiamento. Recurso ... -
Acórdão Nº 0306200-44.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO E VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA TINHA PRÉVIA CIÊNCIA ACERCA DO VÍCIO...
...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO E VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. . RECURSO DO RÉU. . PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0303730-13.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.AVENTADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL QUE, NA DATA DA AQUISIÇÃO, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. DANOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO....
...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. . IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. . AVENTADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL QUE, NA DATA DA AQUISIÇÃO, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. DANOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. PREEXISTÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0308988-13.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...
...A apelante objetiva a reforma da sentença para que o pleito redibitório seja julgado procedente. Para tanto, a despeito de a improcedência ter sido fundamentada na decadência do direito da autora, a recorrente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.-O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o...
... A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. São pressupostos para a concessão da tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.-O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o...
... A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. São pressupostos para a concessão da tutela ... -
Acordao N° 1278190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado. Vício redibitório que tornou o bem impróprio para o uso a que se destina. Agente financiador. Legitimidade passiva. Rescisão contratual. I - diante da manifesta interdependência existente entre o contrato de compra e venda de veículo celebrado com a revendedora e o financiamento firmado com a instituição financeira para aquisição desse bem, é de...
...Relator. Desembargador JOSÉ DIVINO. Acórdão Nº. 1278190. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO QUE. TORNOU O BEM IMPRÓPRIO PARA O USO A QUE SE DESTINA. AGENTE FINANCIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. I – Diante da manifesta ... -
Acórdão nº 1.0363.13.000997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...
... V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLÁUDIO ALVES MARTINS, nos autos da "ação declaratória de vício redibitório c/c danos morais e materiais" movida em face de EDUARDO VEÍCULOS LTDA. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., perante o Juízo da ...