Redibitório

15021 resultados para Redibitório

  • Acórdãos nº 1000021-40.2016.8.26.0311 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019

    COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inaplicabilidade das regras do CDC. A compra e venda de veículo entre particulares rege-se pelo Código Civil, sendo inaplicável a legislação consumerista. Vício redibitório. Ação proposta após o escoamento do prazo de 180 dias. (art. 445, §1º, do CC). Decadência caracterizada, mas que atinge apenas o pedido...

    ... Vício redibitório. Ação proposta após o escoamento do prazo de 180 dias. (art. 445, §1º, do CC). Decadência ...
  • Acórdão Nº 0001524-18.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESOLUÇÃO DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (SATISFATIVA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DANO SUPERIOR AO DELIMITADO NO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADA A...

    ...(SATISFATIVA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. VÍCIO. REDIBITÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO. CONTRATO E DANO SUPERIOR AO DELIMITADO NO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA. TEORIA DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0637314-20.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023

    AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.VÍCIO NO PRODUTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ACESSORIEDADE

    ...NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO. AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO. REDIBITÓRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE. PASSIVA. DO. BANCO. ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO NO. PRODUTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. DE. VEÍCULO. ...
  • Acórdão Nº 5027254-19.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ...ória do Magistrado da 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, proferida na Ação de Rescisão Contratual por Vício Redibitório cumulada com Danos Materiais e Morais n. 5009607-93.2020.8.24.0005 ajuizada contra R F Comércio de Caminhões Ltda., que indeferiu seu pedido de ...
  • Acórdão Nº 0201861-26.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO OCULTO. DEMONSTRAÇÃO DE PROBLEMAS ACUSADOS FORA DO PERÍODO DE GARANTIA, POSSIVELMENTE DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O TEMPO E A FREQUÊNCIA DE USO.

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO. DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE. VÍCIO REDIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO OCULTO. DEMONSTRAÇÃO DE. PROBLEMAS ACUSADOS FORA DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.491831-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C - ANTECIPAMENTO DE TUTELA - DEPÓSITO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300, do CPC a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado ú

    ...Aduz que o veículo adquirido tem vício redibitório, apresentando diversos problemas. Pretende depositar em juízo o valor de cada parcela, respeitando o dia e valor. Sustenta que a probabilidade do ...
  • Acórdão Nº 0467903-93.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021

    DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO REDIBITÓRIO. INUTILIDADE DO PRODUTO POR VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DA DESCOBERTA DO DEFEITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 18, §1º, INCISO II, CDC. GASTOS COM CONSERTO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO NÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA

    ...Apelante: Mg Comercio de Veiculos Ltda. Apelado: Flavio Parente da Silva. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO REDIBITÓRIO. INUTILIDADE DO. PRODUTO. POR. VÍCIO. OCULTO. PREEXISTENTE. À. ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DA. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0637314-20.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023

    AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBOS OS RECURSOS TRAZIDOS A JULGAMENTO CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.VÍCIO NO PRODUTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ACESSORIEDADE

    ...NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO. AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO. REDIBITÓRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE. PASSIVA. DO. BANCO. ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO NO. PRODUTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. DE. VEÍCULO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0063482-23.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Embora a parte recorrente tenha formulado pedidos visando a reforma da sentença, com a total improcedência dos

    ...REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. USADO. CERCEAMENTO. DE. DEFESA. NÃO. CONFIGURADO. VÍCIO. REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Embora a parte recorrente tenha ...
  • Relatório e Voto com número 0320114-61.2014.8.09.0100 da 2ª Câmara Cível, 23-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0320114-61.2014.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : ALFREDO ALBERTO PINHEIRO 1º APELADO : ROBERTO DE MOURA 2º APELANTE : ROBERTO DE MOURA 2º APELADO : ALFREDO ALBERTO PINHEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃ

    ...Neubauer, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, na Ação de. Rescisão Contratual por Vício Redibitório c/c Reparação por Danos Morais, que resolveu o mérito julgando. parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) rescindir o contrato de ...
  • Acórdão Nº 4026772-25.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DIES A QUO DO CÔMPUTO DA DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM DESEJADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

    ...Para melhor compreensão, transcreve-se o aresto impugnado (evento  50 da instância ad quem):AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PERÍCIA INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL. ...
  • Acórdão Nº 0300715-92.2015.8.24.0003 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE PRENSA HIDRÁULICA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INSTRUÇÃO QUE CONTOU COM PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ALEGADA INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO. TESE REJEITADA. ESTUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO...

    ... e da conclusão firmada pelo Magistrado sentenciante, a ré afirma que a instrução restou inconclusiva quanto à existência do vício redibitório; no particular, a requerida ainda procura reduzir a carga probatória, tanto da perícia quanto dos depoimentos ouvidos em Juízo. Não lhe assiste ...
  • Acórdãos nº 4000912-28.2013.8.26.0048 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016

    BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Se a autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 333, I, do CPC/73. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 4000912-28.2013.8.26.0048; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro

    ... Felipe Ferreira em: 05/09/2016 VOTO Nº 37.125 EMENTA: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Se a autora não faz prova boa e cabal do fato ...
  • Acordao N° 1646984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização de danos materiais. Vício redibitório. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Compra e venda entre particulares de veículo usado. Alta quilometragem. Responsabilidade do vendedor. Afastada. 1 - não há falar em cerceamento de defesa na espécie, pois, não seria apta a comprovar a existência de vício redibitório a prova unicamente...

    ...Acórdão Nº. 1646984. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO USADO. ALTA. QUILOMETRAGEM. RESPONSABILIDADE DO ...
  • Acórdãos nº 1012697-95.2015.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016

    RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MOVEL - COMPRA E VENDA - VEICULO AUTOMOTOR – VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL – MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausentes os requisitos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Prejudicial repelida. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MOVEL - COMPRA E VENDA -...

    ... RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MOVEL - COMPRA E VENDA - VEICULO AUTOMOTOR VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE ...
  • Acórdão Nº 0858240-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PLEITO REDIBITÓRIO E DE PRESCRIÇÃO DO REQUESTO INDENIZATÓRIO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DO RECURSO APELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE

    ...VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. DO PLEITO REDIBITÓRIO E DE PRESCRIÇÃO DO. REQUESTO. INDENIZATÓRIO. PRELIMINARES. CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. E INÉPCIA DO RECURSO APELATÓRIO. ...
  • Processo nº 0065003-82.2011.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR FABRICADO PELA SEGUNDA RÉ E ADQUIRIDO NA LOJA DA PRIMEIRA RÉ. PROVA PERICIAL TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCED&#

    ...RÉ.  PROVA  PERICIAL  TÉCNICA  QUE  CONCLUIU  PELA . INEXISTÊNCIA . DO . ALEGADO . VÍCIO . REDIBITÓRIO". . MANUTENÇÃO  DA  SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA. . DESPROVIMENTO DO RECURSO.  .  . Vistos,  relatados  e  discutidos  estes\xC2"...
  • Acórdão Nº 0050819-39.2020.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DE CHASSI E LACRES DE INVIOLABILIDADE DE VEÍCULOS. LIMITAÇÃO À TABELA FIPE. INOVAÇÃO. MÉRITO. VÍCIO VISUALIZADOPOUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

    ...VEÍCULOS. LIMITAÇÃO À TABELA FIPE. INOVAÇÃO. MÉRITO. VÍCIO VISUALIZADO POUCOS MESES APÓS A. AQUISIÇÃO. VÍCIO. REDIBITÓRIO. COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO. PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022

    PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

    ...552, dispõe que "o doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório." . . Ademais, merece destaque o fato de que se cuida de vícios que ensejam desvalor na própria coisa doada, e não de situação em que a ...
  • Acórdão nº 1.0525.09.168176-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013

    AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação que a torne imprópria ao uso. Comprovado que os defeitos ocorreram em razão do desgaste natural, não há...

    EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada ...
  • Acórdão nº 1.0525.09.168176-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013

    AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação que a torne imprópria ao uso. Comprovado que os defeitos ocorreram em razão do desgaste natural, não há...

    EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada ...
  • Acordao N° 1631082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Processo civil. Civil. Apelação. Rescisão contratual. Compra e venda. Cerceamento de defesa. Ausente. Mérito. Vício redibitório. Imóvel. Decadência. Art. 445, §1º cpc. Prazo. Esgotado. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta por adquirente de imóvel que busca a rescisão do contrato de compra e venda, alegando a existência de vício redibitório, cuja decadência foi decretada. 2. O...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MÉRITO. VÍCIO REDIBITÓRIO. IMÓVEL. DECADÊNCIA. ART. 445, §1º CPC. PRAZO. ESGOTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por adquirente de imóvel que ...
  • Acórdão nº 1.0525.09.168176-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013

    AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação que a torne imprópria ao uso. Comprovado que os defeitos ocorreram em razão do desgaste natural, não há...

    EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada ...
  • Acórdão nº 1.0525.09.168176-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013

    AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação que a torne imprópria ao uso. Comprovado que os defeitos ocorreram em razão do desgaste natural, não há...

    EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada ...
  • Acórdão Nº 4026772-25.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PERÍCIA INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL. CAPÍTULO DECISÓRIO NÃO AGRAVÁVEL (ART. 1.015 DO CPC/2015). MATÉRIA QUE PRESCINDE DA URGÊNCIA À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (TEMA N. 988/STJ). QUAESTIO A SER AVENTADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º, DO CPC/20

    ... 4026772-25.2019.8.24.0000 , de Tubarão . Relator:. Desembargador André Carvalho . . AGRAVO. DE INSTRUMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIDA. PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PERÍCIA. INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. . . PRODUÇÃO. ANTECIPADA DA PROVA ...

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