Redibitório

15021 resultados para Redibitório

  • Acórdão Nº 5021887-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLARA O EXAURIMENTO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO...

    ... que a discussão travada nesta lide não incursiona, com a devida vênia, em temática de cunho empresarial, mas sim, de alegado vício redibitório. A propósito, o anexo III do vigente Regimento Interno desta Corte, no código 4706.30, estabelece "Evicção ou Vicio Redibitório" como ...
  • Relatório e Voto com número 5423102-82.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 27 de março de 2023 (evento 34). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 13 de abril de 2023 (evento 35). Deferido o pedido de justiça gratuita (evento 37). Sem contrarrazões. Recurso conhecido. 2....

    ...Rinaldo Aparecido Barros. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO. REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 27 de março de 2023 (evento 34). O. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0192723-50.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE EMPRESAS PARTICULARES. INCÊNDIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E SUPOSTA AÇÃO OU OMISSÃO DAS PARTES RECORRIDAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VISTORIA

    ...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO. ENTRE EMPRESAS PARTICULARES. INCÊNDIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ENTRE O DANO E SUPOSTA AÇÃO OU OMISSÃO DAS PARTES RECORRIDAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0628108-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COGNIÇÃO DESSES PONTOS NESTA FASE RECURSAL, POIS QUE NÃO PREVISTOS NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECADÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E

    ...DESSES. PONTOS. NESTA FASE RECURSAL, POIS QUE NÃO PREVISTOS. NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CIÊNCIA. INEQUÍVOCA. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO. DO. DECISUM. AFASTADA. RECURSO. PARCIALMENTE ...
  • Acórdão Nº 0300610-79.2016.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS". VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. PLEITO DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO APELO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM....

    ..."AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS". VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PRETENSÃO PREJUDICADA ...
  • Processo nº 0000381-48.2013.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Vício Redibitório. Motor Defeituoso. Construtora de Estradas que Adquire O Bem para Incremento de Sua Atividade. Inexistência de Relação de Consumo. Competência Desta Câmara Cível. Incidência Do Enunciado 307 Da Súmula Deste Tribunal de Justiça. Cerceamento de Defesa Caracterizado. Após Deferida a Produção de Prova Testemunhal, a Apelante Foi Surpreendida Pela Sentença de Improcedência....

    ...Relator:  Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (21.472)  .  . CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 .  .  . Vício  redibitório.  Motor  defeituoso.  Construtora  de . estradas que adquire o bem para incremento de sua . ...
  • Processo nº 0000381-48.2013.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: Vício redibitório. Motor defeituoso. Construtora de estradas que adquire o bem para incremento de sua atividade. Inexistência de relação de consumo. Competência desta Câmara Cível. Incidência do enunciado 307 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa caracterizado. Após deferida a produção de prova...

    ...redibitório. Motor defeituoso. Construtora de . estradas que adquire o bem para incremento de . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0911727-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. PERÍCIA TÉCNICA E DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NO BEM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 18, § 1º, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO,

    ...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE. VÍCIO REDIBITÓRIO" EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. PERÍCIA TÉCNICA. E DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS. VÍCIOS NO BEM. DEFEITO DE FABRICAÇ\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0516063-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM COM DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. APELADAS CONDENADAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL A CONSERTAR O PROBLEMA, AO PAGAMENTO DE ASTREINTES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DEMANDANDO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM.

    ...Automóveis Ltda. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM COM DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. APELADAS ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.139410-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CC. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CC. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. . I - Não se caracterizando a ré como fornecedora, ...
  • Acórdão nº 0546871-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM E PELO SEU EMPLACAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A

    ...RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. DIREITO À. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO. VALOR PAGO PELO BEM E PELO SEU EMPLACAMENTO. DANO MATERIAL ...
  • Acórdão nº 1000820-75.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023

    RECURSO INOMINADO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OPORTUNIZAÇÃO À PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA ORAL – PREJUÍZO CONFIGURADO COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... .  . RECURSO INOMINADO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO" - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OPORTUNIZAÇÃO À PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA ORAL – PREJUÍZO CONFIGURADO COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇ\xC3"...
  • Dos vícios redibitórios

    4.1 - Considerações introdutórias - 4.2 - Conceito - 4.3 - Elementos caracterizadores dos vícios redibitórios - 4.4 - Responsabilidade do alienante pelos vícios - 4.5 - Conseqüências do vício redibitório - 4.6 - Ação de pretensão redibitória e de abatimento do preço - 4.7 - Prazo decadencial para propositura da ação - 4.8 - Dos vícios redibitórios no código de defesa do consumidor 43

    .... 4.3 – ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS VÍCIOS . REDIBITÓRIOS . Os elementos caracterizadores do vício redibitório são: . a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo ou doação com encargo; . b) que os defeitos sejam realmente ocultos; . ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.167751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO ZERO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVALORIZAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal se a leitura das razões recusais permite extrair perfeitamente os fundamentos nos quais o...

  • Acórdão nº 1.0024.13.167751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO ZERO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVALORIZAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal se a leitura das razões recusais permite extrair perfeitamente os fundamentos nos quais o...

  • Acórdão nº 1.0456.19.000379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - ASTREINTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE - DECISÃO. Comprovada a plausibilidade do direito e o perigo de dano deve ser concedida a tutela de urgência. Não há que se falar em irreversibilidade tratando-

  • Acórdão nº 1.0456.19.000379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - ASTREINTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE - DECISÃO. Comprovada a plausibilidade do direito e o perigo de dano deve ser concedida a tutela de urgência. Não há que se falar em irreversibilidade tratando-

  • Acordao N° 1326420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo usado que já foi objeto de leilão. Relação entre particulares. Relação civil. Vício redibitório. Não configurado. Impossibilidade de rescisão contratual. Ausência de prática de ato ilícito pelo alienante. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A compra e venda de veículo entabulada entre particulares deve ser submetida à regra

    ...COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO USADO QUE JÁ FOI OBJETO DE LEILÃO. RELAÇÃO ENTRE. PARTICULARES. RELAÇÃO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO. ILÍCITO PELO ALIENANTE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0702521-23.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. EMPREENDIMENTO INTERDITADO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON DE CARVALHO PEIXOTO E OUTRO: VÍCIO REDIBITÓRIO NA COISA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR A COISA EM CONDIÇÕES AO FIM QUE SE DESTINA. ART. 22, I, DA LEI N.ºAPE

    ...APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON DE CARVALHO PEIXOTO E OUTRO:. VÍCIO REDIBITÓRIO NA COISA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR A COISA EM. CONDIÇÕES AO FIM ...
  • Acórdão Nº 0009111-13.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023

    EMENTAALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDA E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO DO DETRAN (CRLV) QUE EXPRESSAMENTE CONSTA A ESPECIE/TIPO DE VEICULO: ESP/CAMINHAO/AMBULANCIA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA...

    ...EMENTA. ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDA E DANOS. CONTRATO DE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE. PROVA. ...
  • Acórdão Nº 0315340-48.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO. NEGATIVA DE GARANTIA POR PARTE DA VENDEDORA. RUÍDOS NAS SUSPENSÕES E NAS PORTAS QUE, CUIDANDO-SE DE AUTOMÓVEL SEMINOVO COM LONGOS ANOS DE USO, NÃO CARACTERIZAM VÍCIO REDIBITÓRIO. PRECEDENTES DO TJSC. ADEMAIS,...

    ...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANO MORAL. AUTOMÓVEL COM MAIS DE UMA DÉCADA DE USO. NÃO VERIFICAÇÃO PRÉVIA, PELO COMPRADOR, DAS CONDIÇÕES DO BEM. CIÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 7076203-57.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROBLEMA MECÂNICO. Ausentes elementos que demonstrem a existência de defeito de fabricação no bem, não há que se falar em vício oculto, sendo descabida a pretensão de rescisão contratual. Inexistindo vício oculto, não há a configuração do ato ilícito necessário para reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas.

    ...É como voto. EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROBLEMA MECÂNICO. Ausentes elementos que demonstrem a existência de defeito de fabricação no bem, não há que se ...
  • Acórdão Nº 0001448-37.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E AMBAS AS RÉS.INSURGÊNCIA DA RÉ VOX COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25 DO CDC.INSURGÊNCIA DA RÉ VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS...

    ...AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E AMBAS AS RÉS.  INSURGÊNCIA DA RÉ VOX COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ...
  • Acórdão nº 7076203-57.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROBLEMA MECÂNICO. Ausentes elementos que demonstrem a existência de defeito de fabricação no bem, não há que se falar em vício oculto, sendo descabida a pretensão de rescisão contratual. Inexistindo vício oculto, não há a configuração do ato ilícito necessário para reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas.

    ...É como voto. EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROBLEMA MECÂNICO. Ausentes elementos que demonstrem a existência de defeito de fabricação no bem, não há que se ...
  • Acórdão Nº 0000993-17.2013.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA DE CAVALO MECÂNICO USADO, COM APROXIMADAMENTE 500.000 KM RODADOS. QUEBRA DO MOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. REQUERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. 2. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PLEITO NÃO...

    ..., sendo que as concessionárias orientam a checagem das peças com quilometragem entre 550.000 e 600.000 km; a inexistência de vício redibitório; a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a não inversão do ônus da prova; não é cabível sua condenação em perdas e danos, ...

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