Redibitório

15021 resultados para Redibitório

  • Acórdão nº 0546871-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM E PELO SEU EMPLACAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A

    ...RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. DIREITO À. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO. VALOR PAGO PELO BEM E PELO SEU EMPLACAMENTO. DANO MATERIAL ...
  • Acórdão nº 1000820-75.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023

    RECURSO INOMINADO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OPORTUNIZAÇÃO À PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA ORAL – PREJUÍZO CONFIGURADO COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... .  . RECURSO INOMINADO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO" - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO OPORTUNIZAÇÃO À PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA ORAL – PREJUÍZO CONFIGURADO COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0024.12.026067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - DANO MATERIAL E MORAL - INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do previsto no art. 6º, VIII do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em demandas consumeristas. Todavia, o instituo não deve ser utilizado genericamente, devendo incidir sobre o...

    ... oculto / ressarcimento A princípio, mostra-se válido transcrever a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves sobre vício redibitório: "Não se caracterizam os vícios redibitórios quando os defeitos são facilmente verificáveis com um rápido exame e diligência normal. ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.046927-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS NÃO SANADOS - - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA DE VEÍCULOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...

    ..., a veracidade do encadeamento dos fatos da causa, possível aferir que a pretensão autoral se encontra esteada na existência de vício redibitório no veículo 0 Km por ela adquirido junto à ora primeira apelante, que a despeito de submetido à inspeção de sua oficina, continuou a apresentar ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.078839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - PEDIDO ALTERNATIVO - RETORNO À VARA DE ORIGEM. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido alternativo de indenização por danos...

    ... Asseverou que não houve acordo para rescisão do contrato, nem para reparo do vício redibitório. Requereu a procedência dos pedidos, com a condenação da Apelada à devolução do valor pago pelo veículo, acrescido de multa, e ao ...
  • Dos vícios redibitórios

    4.1 - Considerações introdutórias - 4.2 - Conceito - 4.3 - Elementos caracterizadores dos vícios redibitórios - 4.4 - Responsabilidade do alienante pelos vícios - 4.5 - Conseqüências do vício redibitório - 4.6 - Ação de pretensão redibitória e de abatimento do preço - 4.7 - Prazo decadencial para propositura da ação - 4.8 - Dos vícios redibitórios no código de defesa do consumidor 43

    .... 4.3 – ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS VÍCIOS . REDIBITÓRIOS . Os elementos caracterizadores do vício redibitório são: . a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo ou doação com encargo; . b) que os defeitos sejam realmente ocultos; . ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.167751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO ZERO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVALORIZAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal se a leitura das razões recusais permite extrair perfeitamente os fundamentos nos quais o...

  • Acórdão nº 1.0024.13.167751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO ZERO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVALORIZAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal se a leitura das razões recusais permite extrair perfeitamente os fundamentos nos quais o...

  • Acórdão nº 1.0456.19.000379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - ASTREINTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE - DECISÃO. Comprovada a plausibilidade do direito e o perigo de dano deve ser concedida a tutela de urgência. Não há que se falar em irreversibilidade tratando-

  • Acórdão nº 1.0456.19.000379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - ASTREINTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - IRREVERSIBILIDADE - DECISÃO. Comprovada a plausibilidade do direito e o perigo de dano deve ser concedida a tutela de urgência. Não há que se falar em irreversibilidade tratando-

  • Acordao N° 1326420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo usado que já foi objeto de leilão. Relação entre particulares. Relação civil. Vício redibitório. Não configurado. Impossibilidade de rescisão contratual. Ausência de prática de ato ilícito pelo alienante. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A compra e venda de veículo entabulada entre particulares deve ser submetida à regra

    ...COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO USADO QUE JÁ FOI OBJETO DE LEILÃO. RELAÇÃO ENTRE. PARTICULARES. RELAÇÃO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO. ILÍCITO PELO ALIENANTE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA ...
  • Acórdão Nº 0702521-23.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. EMPREENDIMENTO INTERDITADO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON DE CARVALHO PEIXOTO E OUTRO: VÍCIO REDIBITÓRIO NA COISA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR A COISA EM CONDIÇÕES AO FIM QUE SE DESTINA. ART. 22, I, DA LEI N.ºAPE

    ...APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GILTON DE CARVALHO PEIXOTO E OUTRO:. VÍCIO REDIBITÓRIO NA COISA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR A COISA EM. CONDIÇÕES AO FIM ...
  • Acórdão Nº 0009111-13.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-03-2023

    EMENTAALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDA E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO DO DETRAN (CRLV) QUE EXPRESSAMENTE CONSTA A ESPECIE/TIPO DE VEICULO: ESP/CAMINHAO/AMBULANCIA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA...

    ...EMENTA. ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDA E DANOS. CONTRATO DE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE. PROVA. ...
  • Acórdão Nº 0315340-48.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO. NEGATIVA DE GARANTIA POR PARTE DA VENDEDORA. RUÍDOS NAS SUSPENSÕES E NAS PORTAS QUE, CUIDANDO-SE DE AUTOMÓVEL SEMINOVO COM LONGOS ANOS DE USO, NÃO CARACTERIZAM VÍCIO REDIBITÓRIO. PRECEDENTES DO TJSC. ADEMAIS,...

    ...COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANO MORAL. AUTOMÓVEL COM MAIS DE UMA DÉCADA DE USO. NÃO VERIFICAÇÃO PRÉVIA, PELO COMPRADOR, DAS CONDIÇÕES DO BEM. CIÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 7076203-57.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROBLEMA MECÂNICO. Ausentes elementos que demonstrem a existência de defeito de fabricação no bem, não há que se falar em vício oculto, sendo descabida a pretensão de rescisão contratual. Inexistindo vício oculto, não há a configuração do ato ilícito necessário para reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas.

    ...É como voto. EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROBLEMA MECÂNICO. Ausentes elementos que demonstrem a existência de defeito de fabricação no bem, não há que se ...
  • Acórdão Nº 0001448-37.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E AMBAS AS RÉS.INSURGÊNCIA DA RÉ VOX COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25 DO CDC.INSURGÊNCIA DA RÉ VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS...

    ...AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E AMBAS AS RÉS.  INSURGÊNCIA DA RÉ VOX COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS ...
  • Acórdão nº 7076203-57.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROBLEMA MECÂNICO. Ausentes elementos que demonstrem a existência de defeito de fabricação no bem, não há que se falar em vício oculto, sendo descabida a pretensão de rescisão contratual. Inexistindo vício oculto, não há a configuração do ato ilícito necessário para reconhecimento da responsabilidade civil das requeridas.

    ...É como voto. EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROBLEMA MECÂNICO. Ausentes elementos que demonstrem a existência de defeito de fabricação no bem, não há que se ...
  • Acórdão Nº 0000993-17.2013.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA DE CAVALO MECÂNICO USADO, COM APROXIMADAMENTE 500.000 KM RODADOS. QUEBRA DO MOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. REQUERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. 2. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PLEITO NÃO...

    ..., sendo que as concessionárias orientam a checagem das peças com quilometragem entre 550.000 e 600.000 km; a inexistência de vício redibitório; a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a não inversão do ônus da prova; não é cabível sua condenação em perdas e danos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051333820174058400), 10-02-2022

    PROCESSO Nº: 0805133-38.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA B SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Jeferson Germano Regueira Teixeira APELADO: CONDOMINIO WALDEMAR ROLIM - TABORDA I ADVOGADO: Thiago Henrique Duarte Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...

    ... mera  beneficiária/adquirente; b) o autor que recebeu o imóvel pronto por contrato firmado com a CAIXA, o vício apontado é o vício redibitório, a desafiar ação edilícia que, por sua vez se submete a prazo decadencial, seja para enjeitar ou substituir a coisa, reduzir-lhe o preço ou para ...
  • Acórdão Nº 0026497-94.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO APÓS TRÊS MESES DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A

    ...EMENTA:. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECORRENTE. DE. VÍCIO. REDIBITÓRIO. CONSTATADO. EM. VEÍCULO. ZERO. QUILÔMETRO APÓS TRÊS MESES DE USO. SENTENÇA. DE. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. DA. PARTE. AUTORA. PRELIMINAR. ...
  • Acórdão nº 1018466-75.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VICIOS OCULTOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – MANUTENÇAO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – VEÍCULO COM MAIS DE 5 ANOS DE USO – 84.000 QUILÔMETROS RODADOS – CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DESGASTE NATURAL – HONORÁRIOS RECUSAIS – PREVISÃO LEGAL - § 11, ART. 85 DOCPC.

    ...85 DOCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  . 1. Vício redibitório é, pois, o defeito oculto da coisa que dá ensejo a rescisão contratual, por tornar seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir ...
  • Acordao N° 1431864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Recurso de apelação. Direito civil. Vício redibitório. Rescisão do contrato. Artigo 441. Requisitos. Tornar a coisa imprópria para uso. Redução substancial do valor. Inexistentes. Manutenção da eficácia do contrato. Boa-fé objetiva. Conservação dos contratos. Sucumbência mínima do réu. Configurada. Aplicabilidade do artigo 86 do código de processo civil. Recurso de apelação conhecido e não...

    ...Relator. Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO. Acórdão Nº. 1431864. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO. CONTRATO. ARTIGO 441. REQUISITOS. TORNAR A COISA IMPRÓPRIA PARA USO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR. INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0002780-26.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM REVENDA. BEM CONTANDO TRÊS ANOS DE USO E 88.788 QUILÔMETROS RODADOS QUANDO DA AQUISIÇÃO. PERÍCIA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. DESGASTES RECLAMADOS DECORRENTES DO USO. TROCA DE PEÇAS...

    ...123-167). Referiu que os reparos dos problemas foram realizados dentro do prazo de 30 dias e que não existe vício redibitório. Afirmou que os defeitos consistiam em manutenção e troca de peças, sendo que depois do último trabalho realizado o veículo não voltou a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0789397-87.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-06-2017

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE TECIDOS COM VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULIDADE DE NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS DO ART. 445, CC, RESPEITADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO

    ...RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPRA E. VENDA DE TECIDOS COM VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU. NULIDADE DE NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PRAZO. DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS DO ART. 445, CC, RESPEITADO ...
  • Acórdão Nº 0028066-05.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ...REDIBITÓRIO. PROBLEMA DE FÁCIL. CONSTATAÇÃO. DESÍDIA DA ARREMATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 355, I, do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT