Redibitório
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Decisão Monocrática Nº 0637314-20.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO ... AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO ... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO ... REDIBITÓRIO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIO NO ... PRODUTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ... FINANCIAMENTO ... BANCÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0063482-23.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Embora a parte recorrente tenha formulado pedidos visando a reforma da sentença, com a total improcedência dos
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... CERCEAMENTO ... CONFIGURADO ... REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 ... Embora a parte recorrente tenha ... -
Relatório e Voto com número 0320114-61.2014.8.09.0100 da 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
... Neubauer, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, na Ação de ... Rescisão Contratual por Vício Redibitório c/c Reparação por Danos Morais, que resolveu o mérito julgando ... parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) rescindir o contrato de ...
- Acórdão Nº 0300715-92.2015.8.24.0003 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão Nº 4026772-25.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DIES A QUO DO CÔMPUTO DA DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM DESEJADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
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Acórdãos nº 4000912-28.2013.8.26.0048 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Felipe Ferreira em: 05/09/2016 VOTO Nº 37.125 EMENTA: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Se a autora não faz prova boa e cabal do fato ...
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Acordao N° 1646984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização de danos materiais. Vício redibitório. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Compra e venda entre particulares de veículo usado. Alta quilometragem. Responsabilidade do vendedor. Afastada. 1 - não há falar em cerceamento de defesa na espécie, pois, não seria apta a comprovar a existência de vício redibitório a prova unicamente...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... REJEITADA. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE VEÍCULO USADO. ALTA ... QUILOMETRAGEM. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdãos nº 1012697-95.2015.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MOVEL - COMPRA E VENDA - VEICULO AUTOMOTOR VICIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194421-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - CONSTATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - IMPROCEDÊNCIA.1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, quando as partes se enquadrarem nos conceitos de fornecedor e consumidor elencados nos artigos 2º e 3º deste diploma legal.2. O vício é redibitório ou oculto...
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Processo nº 0065003-82.2011.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR FABRICADO PELA SEGUNDA RÉ E ADQUIRIDO NA LOJA DA PRIMEIRA RÉ. PROVA PERICIAL TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCED
... RÉ. PROVA PERICIAL TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA ... INEXISTÊNCIA ... REDIBITÓRIO. ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... -
Acórdão Nº 0858240-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PLEITO REDIBITÓRIO E DE PRESCRIÇÃO DO REQUESTO INDENIZATÓRIO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DO RECURSO APELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
... VÍCIO ... OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ... DO PLEITO REDIBITÓRIO E DE PRESCRIÇÃO DO ... INDENIZATÓRIO ... PRELIMINARES ... CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ... E INÉPCIA DO RECURSO APELATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 552, dispõe que "o doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório." ... Ademais, merece destaque o fato de que se cuida de vícios que ensejam desvalor na própria coisa doada, e não de situação em que a ... -
Acórdão Nº 0050819-39.2020.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DE CHASSI E LACRES DE INVIOLABILIDADE DE VEÍCULOS. LIMITAÇÃO À TABELA FIPE. INOVAÇÃO. MÉRITO. VÍCIO VISUALIZADOPOUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
... VEÍCULOS. LIMITAÇÃO À TABELA FIPE. INOVAÇÃO ... MÉRITO. VÍCIO VISUALIZADO POUCOS MESES APÓS A ... AQUISIÇÃO ... REDIBITÓRIO ... COMPROVADO ... RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO ... PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ... INDENIZAÇÃO. CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0701301-75.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... : Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores ... : Rafael Good God Chelotti (OAB: 139387/MG) ... : Evicção Ou Vicio Redibitório ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... REDIBITÓRIO. NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão Nº 4026772-25.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... 4026772-25.2019.8.24.0000 , de Tubarão ... Desembargador André Carvalho ... DE INSTRUMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA ... RECONHECIDA. PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PERÍCIA ... INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA ... ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL ...
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Acórdão nº 1.0525.09.168176-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação que a torne imprópria ao uso. Comprovado que os defeitos ocorreram em razão do desgaste natural, não há...
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada ... -
Acórdão nº 1.0525.09.168176-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação que a torne imprópria ao uso. Comprovado que os defeitos ocorreram em razão do desgaste natural, não há...
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada ... -
Acordao N° 1631082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Rescisão contratual. Compra e venda. Cerceamento de defesa. Ausente. Mérito. Vício redibitório. Imóvel. Decadência. Art. 445, §1º cpc. Prazo. Esgotado. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta por adquirente de imóvel que busca a rescisão do contrato de compra e venda, alegando a existência de vício redibitório, cuja decadência foi decretada. 2. O...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MÉRITO. VÍCIO REDIBITÓRIO. IMÓVEL ... DECADÊNCIA. ART. 445, §1º CPC. PRAZO. ESGOTADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cuida-se de apelação interposta por adquirente de ... -
Acórdão nº 1.0525.09.168176-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação que a torne imprópria ao uso. Comprovado que os defeitos ocorreram em razão do desgaste natural, não há...
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada ... -
Acórdão nº 1.0525.09.168176-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada apresenta imperfeição a ela peculiar, produto do uso ou da má fabricação que a torne imprópria ao uso. Comprovado que os defeitos ocorreram em razão do desgaste natural, não há...
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. O vício redibitório ocorre quando a coisa alienada ... -
Acórdão Nº 0032273-05.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE OS DEFEITOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA CONSTITUEM VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ADQUIRENTE FOI ENGANADO SOBRE A CONDIÇÃO DO BEM. REVERSÃO DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.058504-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINARES - TEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRAZO - TRADIÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. É tempestiva a apelação ajuizada dentro do prazo legal, considerando-se as suspensões de contagem do prazo. Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita não há de...
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Acórdão Nº 0318766-75.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REVENDA DILIGENTE NA TENTATIVA DE SANAR OS PROBLEMAS RECLAMADOS. VEÍCULO, CONTUDO, COM MAIS DE 8 (CINCO) ANOS DE USO E QUILOMETRAGEM ELEVADA, QUE NECESSITA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. QUESTÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VÍCIOS OCULTOS. COMPONENTES DESGASTADOS. CARACTERÍSTICA...
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Decisão Monocrática nº 51503608020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. tutela provisória de urgência. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Nº 0637789-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-05-2021
... Agravado: Olivania Penha da Costa ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA ... DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DISPONIBILIZAR CARRO RESERVA ... PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DANO – ...