redibitórios
-
Acórdãos nº 2131886-35.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... : ALESSANDRA GUIDI CHRISTIANSEN COMARCA: SÃO PAULO JUÍZA PROLATORA: LUCIANA BASSI DE MELO Ação condenatória (vícios redibitórios e danos morais), em fase de cumprimento do título judicial - Decisão que desconsiderou a personalidade ...
-
Decisão Monocrática N° 07020386620198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JIA WEISHENG em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará, que, nos autos da ação de conhecimento, proposta contra SAFARI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o automóvel adquirido não possui vícios redibitórios aptos a embasar a rescisão do contrato e o pleito de reparação por
-
Acórdão Nº 5000725-96.2020.8.24.0085 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. SUSTENTADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ...
-
Acórdãos nº 0056725-32.2012.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... – Negócio válido - Instrumento contratual com redação clara a isentar de responsabilidade por vícios redibitórios" - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. MARCIO ROBERTO JORDÃO ajuizou “ ação anulatória de ato jurídico\xE2\x80" ...
-
Relatório e Voto com número 5382559-70.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
... A propósito: ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PROVA ... PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Havendo a ...
-
Acordao N° 1347369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Veículo novo. Vícios redibitórios. Ruídos difusos no interior do veículo. Rescisão do contrato. Danos materiais e morais. Vícios não constatados. Característica do veículo. Problema que não impediu a regular utilização do veículo. Sentença mantida. 1. O artigo 18 do código de defesa do consumidor visa responsabilizar solidariamente os fornecedores de...
... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... RUÍDOS DIFUSOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. CARACTERÍSTICA DO ... -
Acórdãos nº 1002090-71.2016.8.26.0270 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... os fatos alegados pelos devedores para não pagar os valores devidos repousam nos vícios redibitórios do imóvel matéria que excede os limites dos embargos necessidade de ação autônoma de conhecimento, pelos ...
-
Acórdão Nº 0002434-22.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. AÇÃO PROPOSTA DENTRO ... DO PRAZO LEGAL. PARTE AUTORA QUE DISCUTE VÍCIOS ... REDIBITÓRIOS REFERENTE A PROBLEMAS DE VAZAMENTO DE ... ÓLEO E NO MOTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU A ... VISTORIA DO VEÍCULO, ASSUMINDO O RISCO DE COMPRA ...
-
Acórdão Nº 0030125-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... FUNDADA EM VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO VEÍCULO OBJETO ... DO CONTRATO. DECISÃO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DETERMINANDO A ... REMESSA DOS AUTOS AO FORO ...
-
Acórdão Nº 5003057-54.2020.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA FUNDADA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO JUNTO À RÉ, AO QUAL SE ATRIBUEM VÍCIOS REDIBITÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTOR - INSUBSISTÊNCIA - VEÍCULO QUE CONTAVA COM 13 (TREZE) ANOS DE USO À ÉPOCA DA COMPRA - DEFEITOS ATRIBUÍDOS AO VEÍCULO QUE SE RELACIONAM COM
-
Acórdão Nº 0013455-50.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... QUE COMPROVA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS A EXISTÊNCIA ... DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS REDIBITÓRIOS – RESPONSABILIDADE ... CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ... EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE – EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE PELO ...
-
Acordao N° 1297449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil e processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de lancha usada. Explosão. Assistência judiciária. Revogação mantida. Vícios redibitórios. Não demonstração. Responsabilidade civil afastada. 1. Em caso de manutenção da decisão que revoga a concessão de gratuidade de justiça, o recolhimento de custas é postergado para o momento em que a preliminar do recurso for examinada,
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E ... VENDA DE LANCHA USADA. EXPLOSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO ... MANTIDA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... 1. Em caso de manutenção da decisão que revoga a concessão de gratuidade de justiça, o ... -
Decisão Monocrática Nº 4000413-04.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-01-2020
... ções de vícios nos produtos objeto da contratação é aplicável o que dispõe o Código Civil nos artigos que tratam dos vícios redibitórios, mais especificamente o contido nos artigos 441 e seguintes da Lei Civil" (fl. 11) ... Aduz que a pretensão autoral foi ...
-
Acórdãos nº 1002458-94.2014.8.26.0482 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Aplicação do prazo ânuo concernente aos vícios redibitórios. Inaplicabilidade do prazo relativo a vícios de produto do Código de Defesa do Consumidor. Teoria do diálogo ...
-
Acórdãos nº 1009146-78.2014.8.26.0577 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: ALESSANDRO DE SOUZA LIMA EMENTA APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIOS REDIBITÓRIOS PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - Houve preclusão da produção de prova pericial e prova oral ...
-
Acordao N° 1643493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Recurso de apelação. Direito civil. Direito processual civil. Indenização por danos materiais. Vício redibitório. Embarcação usada. Acordo posterior. Abatimento no preço. Sentença mantida. 1. Os vícios redibitórios são vícios ocultos e preexistentes à transferência do bem que ensejam a sua inutilidade ou diminuição de seu valor. 2. A disciplina dos vícios e defeitos de produtos usados merece...
... VÍCIO REDIBITÓRIO. EMBARCAÇÃO USADA. ACORDO ... POSTERIOR. ABATIMENTO NO PREÇO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Os vícios redibitórios são vícios ocultos e preexistentes à transferência do bem que ensejam a sua ... inutilidade ou diminuição de seu valor ... 2. A disciplina dos ... -
Acórdão Nº 0014216-93.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS C/C ... DANOS MORAIS”. PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO ... DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO ... TEMPORAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA SEM ...
-
Acordao N° 1289179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação civel. Direito civil. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausente vício da vontade. Dolo. Ausente. Ônus da prova. Autor. 1. Nas lições de flávio tartuce (in manual de direito civil, volume único, método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios ?podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso?. 2. Compete a parte...
... 1. Nas lições de Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume único, Método, 2016, p. 667/668), ... os vícios redibitórios “podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam a coisa ou a ... tornam imprópria para uso” ... 2. Compete a parte autora, ... -
Acórdão Nº 0033670-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO ... EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA - VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ... PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS (ININTERRUPTOS – ARTIGO 207 DO ... CÓDIGO CIVIL) A CONTAR DO MOMENTO DA CIÊNCIA DOS DEFEITOS – ... ARTIGO ...
-
Acordao N° 1252013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Compra e venda. Veículo usado. Vícios redibitórios. Inexistência. Danos materiais e morais. Ônus da prova. Não configuração. O vício que, nos termos dos artigos 441 e 442 do código civil, autoriza a redibição do contrato ou o abatimento no preço é o vício oculto. Na compra e venda de veículo usado, não é oculto o vício facilmente percebido pelo comprador poucos dias após a realizaç
... Desembargadora CARMELITA BRASIL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... O vício que, nos termos dos artigos 441 e 442 do Código ... -
Acordao N° 1431864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Recurso de apelação. Direito civil. Vício redibitório. Rescisão do contrato. Artigo 441. Requisitos. Tornar a coisa imprópria para uso. Redução substancial do valor. Inexistentes. Manutenção da eficácia do contrato. Boa-fé objetiva. Conservação dos contratos. Sucumbência mínima do réu. Configurada. Aplicabilidade do artigo 86 do código de processo civil. Recurso de apelação conhecido e não...
... uso ao qual é destinado, ou lhe diminua o valor ... 2. Os vícios redibitórios atingem os contratos no plano da eficácia e submetem-se à regra geral de ... boa-fé, disposta no artigo 422 do Código Civil, segundo a qual: Os ... -
Acórdão nº 0004226-57.2014.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira Câmara Cível ... vícios redibitórios decaiu no prazo de 30 (dias) iniciado a ... partir do seu conhecimento ... Ausente qualquer prova quanto ao prazo da garantia ... contratual, e ...
-
Acórdãos nº 1004300-24.2018.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... hipossuficiência econômica e financeira Recolhimento concomitante de preparo - Alegação relativa a vícios redibitórios Falta de individualização efetiva Apresentação de listagem composta com despesas de manutenção ...
-
Acordao N° 1326153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Filha menor. Acordo. Dação em pagamento. Veículo. Ausência de determinação do preço da coisa. Entrega do bem. Extinção da execução. 1. A dação em pagamento consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, por meio de acordo, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação. 2. No caso, não houve a determinação do valor...
... 3. Ademais, não se verifica a ocorrência de vícios redibitórios (artigos 441 e 442 do Código Civil) e ... abatimento no preço da coisa. Inexiste vício oculto, uma vez que os problemas na conservação da coisa ... -
Acordao N° 1290966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo usado. Relação entre particulares. Relação civil. Vício redibitório. Defeitos visíveis. Impossibilidade de rescisão contratual. Ausência de prática de ato ilícito pelo alienante. Sentença mantida. 1. A compra e venda de veículo entabulada entre particulares deve ser submetida à regra dos artigos 441 e...
... contratual pela ocorrência de vícios redibitórios, na forma do art. 441 do Código Civil ... 5. A aquisição de veículo usado exige do comprador comum cautela na observação de indícios de ...