redibitórios
-
Acórdão nº 1.0134.10.015195-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - PRAZO DE CADUCIDADE DO ARTIGO 806 DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - NÃO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - CULPA RECÍPROCA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE. Por constituir medida conservativa de direito, a cautelar...
-
Acórdão nº 1.0000.17.088361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CONTRATO INFORMAL. VICIO REDIBITÓRIO. PREEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. ABATIMENTO. IPVA. ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO. TERCEIRO FAVORECIDO. ESPOSA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Os vícios redibitórios são ocultos e preexistentes a...
-
Acórdão nº 1.0702.14.000243-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO. VEÍCULO ANTIGO. NÃO ATINGE SUA DESTINAÇÃO PRECÍPUA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM...
-
Acórdão nº 1.0702.11.030711-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONSUMERISTA - AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO-LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO PRODUTO - ART. 12 DO CDC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO - VÍCIOS OCULTOS - ART. 18 DO CDC - DEFEITOS NÃO SANADOS NO
-
Acórdão nº 1.0344.11.006528-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO. PRODUTO. AUSÊNCIA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos relação de consumo tem-se como inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,
-
Acórdão nº 1.0344.11.006528-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO. PRODUTO. AUSÊNCIA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos relação de consumo tem-se como inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,
-
Acórdão nº 1.0701.14.030969-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO REPARADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.- Caracterizada a falha na prestação de serviços ao consumidor, deverá a fornecedora indenizá-lo independentemente da existência de culpa pelos danos morais causados.- O valor...
-
Acórdão nº 1.0363.13.000997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...
-
Acórdão nº 1.0363.13.000997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071440320184058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807144-03.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA VEANE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...
... forma desoneradas, destinadas ao PAC Programa de Aceleração de Crescimento; 3) a impossibilidade de responsabilização por vícios redibitórios em Contratos de Doação (art. 552, CC), bem assim de indenização por danos morais, diante da ausência de ato ilícito que lhe possa ser imputado ... -
Acórdão nº 50022025320158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
... do direito para reclamar dos problemas estruturais existentes no prédio, entendeu o magistrado singular não se tratarem de vícios redibitórios, todavia, cabível o valor apontado na prova pericial para as reformas ... Com efeito, assim entendendo, a pretensão reconvencional dos demandados ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.078839-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESGASTE NATURAL - TEMPO DE USO - VISTORIA PRÉVIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL. A lei processual, ao instituir a coisa julgada, impediu a discussão de matéria que já foi objeto de pronunciamento judicial, imposição que deve servir às partes e ao juiz. Não podem ser considerados vícios...
-
Acórdão nº 1.0313.13.007623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art. 18, § 1º, CDC, quais
-
Acórdão nº 1.0313.13.007623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art. 18, § 1º, CDC, quais
-
Acórdão Nº 0713660-62.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-05-2018
... PRELIMINAR. EXTEMPORANEIDADE ... RECURSAL. REJEIÇÃO ... CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO ... APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... CONFIGURAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL ... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ... 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.066121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...
-
Acórdão nº 50005620520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE UM ANO, ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 445 DO CCB, DA DATA DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
... 501 do The House Residence dos vendedores réus e que, imediatamente, pretendeu nele residir, quando constatou a existência de vícios redibitórios, consistentes em fissuras e infiltrações de água de grandes proporções, que não foram constatadas no momento da compra e não informadas pelos ... -
Decisão Monocrática Nº 0146791-39.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... C/C DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. VEÍCULO ZERO KM ... REDIBITÓRIOS ... SOLUCIONADOS ... PRELIMINARES. REJEITADAS. PERDA SUPERVENIENTE ... REALIZAÇÃO ... DESNECESSIDADE ... SUFICIENTES ... ANÁLISE DO FEITO ...
-
Acórdão nº 1.0429.14.002379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA." VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANO MATERIAL. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. POLÍTICA PÚBLICA. DISCRISCIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica
-
Acórdão nº 1.0429.14.002379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA." VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANO MATERIAL. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. POLÍTICA PÚBLICA. DISCRISCIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica
-
Acórdão nº 1.0702.11.066488-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS APRESENTADOS 2 ANOS APÓS A COMPRA - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA REPOUSADO SOBRE O AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1- A inversão do ônus da prova em fase recursal não pode ser realizada por estar prejudicada pela evidente preclusão lógica, decorrente da
-
Acórdão nº 1.0529.12.001073-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DEFEITO OCULTO VEÍCULO. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO E COM ALTA QUILOMETRAGEM. DANO MORAL E MATERIAL NÃO VERIFICADO. - Considerando que o veículo adquirido era usado e apresentava alta quilometragem à época da aquisição, os defeitos posteriormente apresentados, não se confundem com vícios redibitórios e sim com...
-
Acórdão nº 1.0529.12.001073-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DEFEITO OCULTO VEÍCULO. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO E COM ALTA QUILOMETRAGEM. DANO MORAL E MATERIAL NÃO VERIFICADO. - Considerando que o veículo adquirido era usado e apresentava alta quilometragem à época da aquisição, os defeitos posteriormente apresentados, não se confundem com vícios redibitórios e sim com...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008916420204058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 445 do Código Civil, trata dos vícios redibitórios ou do abatimento do preço, e no presente caso a parte autora busca a reparação civil pelos danos decorrentes da má construção do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.126268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS OCULTOS - COLISÃO - LAUDO PERICIAL PARTICULAR.- A opção de contratação por qualquer das partes de perícia não oficial, para produção de laudo pericial particular, não se constitui como necessidade intrínseca do processo e não configura dano material.- Não...