redibitórios
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Acórdão Nº 0011842-63.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... 123, I, §1° e 134 do CTB ... 3. Para contratos com estipulação de cláusula de ... garantia, os vícios redibitórios apresentados devem ... ser denunciados ao alienante em 30 dias contados de ... seu descobrimento, à luz dos arts. 445, §1° e 446 do ... CC. Diante ...
- Acórdão Nº 0300293-15.2019.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
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Acórdão Nº 0005764-75.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 02-05-2023
... PEDIDO DE ABATIMENTO DE ... PREÇO DO IMÓVEL QUE ADVÉM DE UMA AÇÃO DEMARCATÓRIA ... C/C ESBULHO E NÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. TESE AFASTADA ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O AJUIZAMENTO ... DESTA E O ...
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Acórdãos nº 4000392-33.2013.8.26.0286 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Vícios redibitórios em veículo objeto de “leasing” provados. Ausência de má-fé irrelevante. Responsabilidade objetiva do ...
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Acórdão Nº 0037784-36.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
... RESTRIÇÃO AO CABIMENTO DE DANO MORAL ... CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO ... EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PARTE QUE TEVE ... DE LEVAR O VEÍCULO DIVERSAS VEZES PARA REPAROS ... INEXITOSOS. ABALO MORAL DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE ... VALOR CONDIZENTE COM AS ...
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Relatório e Voto com número 5195609-04.2019.8.09.0013 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS REINCIDENTES. DESGASTE NATURAL DO BEM. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
... LUCROS CESSANTES. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS REINCIDENTES. DESGASTE ... NATURAL DO BEM. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ... ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MATERIAL E ... MORAL ... -
Acórdão Nº 0007536-68.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... EXIGÊNCIA. CONSERTO REALIZADO DE MANEIRA UNILATERAL ... PELO COMPRADOR, SEM PROPICIAR VISTORIA PELO VENDEDOR ... VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO ... ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA ...
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Relatório e Voto com número 5200015-51.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 03-02-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... REPARAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VEÍCULO NOVO ... ADQUIRIDO COM VÍCIOS OCULTOS. DEFEITOS NÃO CONSERTADOS NO ... PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE ...
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Acórdão Nº 0034161-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2023
... DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ... FINANCIAMENTO DO VEÍCULO – VICIOS REDIBITÓRIOS - ... REQUISITOS DO ARTIGO 300 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... E - AUSÊNCIA - ... FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA ... PROBABILIDADE DO DIREITO ...
- Acórdão Nº 0308438-78.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
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Decisão Monocrática N° 07422780320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2023
Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARLA MILKA VALERIO, contra decisão proferida em ação redibitória, em que o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, determinou a aplicação da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendendo que o polo passivo detem melhores condições de provar a inexistência dos vícios redibitórios alegados...
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Acordao N° 1246670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Vícios redibitórios. Decadência. Não verificação. Direito potestativo. Rescisão contratual. Danos materiais. Não demonstração. Dano moral. Configuração. O consumidor possui o prazo decadencial de noventa dias, a partir da evidência do defeito, para reclamar o vício do produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DIREITO ... POTESTATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL ... -
Acordao N° 1691067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento. Vícios redibitórios. Alienação de automóvel. Ocultação de defeito. Valor de mercado. Venda por preço inferior. Abatimento no preço já realizado. Proporcionalidade. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Não demonstrado. Dano moral. Ausência. 1. São conhecidos como vícios redibitórios os defeitos ocultos existentes na coisa alienada, que não sejam comuns
... EDINALDO RODRIGUES VAZ ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ALIENAÇÃO DE ... AUTOMÓVEL. OCULTAÇÃO DE DEFEITO. VALOR DE MERCADO. VENDA POR PREÇO ... INFERIOR. ABATIMENTO NO PREÇO JÁ REALIZADO ... -
Acórdão Nº 0800217-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... 2. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que ... inexiste verossimilhança na alegação de existência de vícios ... redibitórios em veículo usado, na hipótese de que a constatação ... daqueles dependerá da realização de perícia técnica com a ... prévia instauração ...
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Acordao N° 1655647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Vícios redibitórios. Construção. Responsabilidade. Alienante. Revelia. Decadência. Coisa julgada. Conhecimento parcial do apelo. Relação mercantil. Código civil. Perícia. Comprovação das anomalias. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer proposta
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS ... REDIBITÓRIOS. CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE. ALIENANTE. REVELIA ... DECADÊNCIA. COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. RELAÇÃO ... MERCANTIL. CÓDIGO ... -
Processo nº 0333922-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Locação Residencial. Ação Indenizatória Ajuizada Pela Locatária. Alegação de Descumprimento Contratual Atribuído Ao Locador. Problemas No Imóvel Surgidos No Curso Do Contrato. Danos Materiais e Morais. Ausencia de Comprovação Dos Elementos Da Responsabilidade Civil Subjetiva. Problemas de Infiltrações Apresentados No Imóvel No Curso Da Locação e...
... aluguel, como consectário da aplicação da teoria dos vícios ... redibitórios. Condenação do apelado à restituição de cinquenta ... -
Acórdão Nº 5005198-55.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COMPRA E VENDA DE VEÍCULO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O FINANCIAMENTO REALIZADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E IMPOSSIBILITAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE ACIONANTE. ALEGAÇÃO DE...
... RECURSO DA PARTE ACIONANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONSTATADOS EM VISTORIA VEICULAR E AUSÊNCIA DO DEVER INFORMAÇÃO RELATIVO AO NÚMERO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TESES RECHAÇADAS POR ... -
Acórdão Nº 0001717-37.2013.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... RECURSO DOS AUTORES.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR BASEADA EM VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA E VENDA DE ANIMAIS ACOMETIDOS POR TUBERCULOSE. ABATIMENTO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 445 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1002383-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO CAUTELAR DE TRATOR VENDIDO PELA AUTORA AOS RÉUS FACE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO A REAVER O BEM – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PISO ANTE RECONHECIMENTO DE AUSÊ
... DO PREÇO AJUSTADO – INVOCAÇÃO, PELOS COMPRADORES, DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO TRATOR E INADIMPLEMENTO POR FALTA DE FORNECIMENTO DE GARANTIA – ASPECTOS QUE NÃO INFIRMAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA VENDEDORA – ... -
Acordao N° 1648301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processo civil e civil. Juntada de documentos com a apelação. Impossibilidade. Contratos. Negócio jurídico desfeito. Pagamento parcial. Restituição das partes ao status quo ante. Recurso conhecido e provido. 1. A documentação juntada pela parte apelante somente com o seu recurso não pode se considerada no caso, tendo em vista que não se adequa ao conceito de documento novo, previsto no artigo 435
... Código Processo Civil ... 2-No caso, o fato de existirem vício redibitórios e que impeçam sua transferência legal, não se pode ter ... como válida aquele meio de pagamento (dação) ... 3-É preciso lembrar que o ... -
Acórdão Nº 0007312-36.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... NÃO INCIDÊNCIA ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGOCIAÇÃO ... ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO ... COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA MECÂNICA ... PRÉVIA. ASSUNÇÃO DE RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAL E MORAL INDEVIDA ...
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Acórdãos nº 0041378-13.2012.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Locação. Não constada a existência de vícios redibitórios somente após a ocupação do imóvel pelos autores. Ocorrência de culpa recíproca dos locadores e locatários. Afastada ...
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Acórdãos nº 1011435-90.2013.8.26.0068 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... II SANTO AMARO MM. JUIZ DE DIREITO: CLAUDIO SALVETTI D'ANGELO BEM MÓVEL VÍCIOS REDIBITÓRIOS NA COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS USADO A compra de ônibus usado, pertencente à frota da ré, com severa ...
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Acórdãos nº 0035093-28.2012.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Ação precedida de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas. Realização de perícia. Muro de arrimo ...
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Acórdãos nº 1005145-57.2014.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... se se aplicam as normas referentes à exceção de contrato não cumprido, mas aquelas atinentes aos vícios redibitórios Ré que não pode receber a mercadoria, permanecer com ela e ainda assim se negar a efetuar o pagamento em razão da ...