redução da jornada de trabalho no aviso previo
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... I - por metade:. a) o aviso prévio, se indenizado; e. b) a indenização ..., exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:. I - normas de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. ... horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil ...4º, não será exigido aviso" prévio. Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previd\xC3"...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. Parágrafo único. Em caso de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... – registro eletrônico de controle de jornada", nos termos do disposto no art. 74 da Consolidaç\xC3"... respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas;. III – ...Art. 98. O aviso prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...§ 1º Cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser ...VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;. IX – ... anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei ...
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Em vigor
Código Penal
...Redução de pena. Parágrafo único- A pena pode ser ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. #Incluído pela Lei nº ... garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição ...III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade ...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a ... região, o início e o término normal da jornada de trabalho, que não poderá exceder de 8 (oito) ... dia for compensado pela correspondente redução em outro dia, de maneira que não exceda o ...Art. 22 - Durante o prazo do aviso prévio se a rescisão tiver sido promovida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...
...MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. ...O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX ...AVISO PRÉVIO. FGTS. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ... -
Acórdãos nº AIRR-852/2010-0129-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSIGNADAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS PLEITEADAS NÃO INSERIDAS NO TRCT. Estabelece a Súmula nº 330 do TST, in verbis: -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem
... SUCEDEM A JORNADA. ... IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE. ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ACRESCIDO DE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15940-53.2007.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. SALÁRIO-BASE. REDUÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. 2) AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NULIDADE DA DISPENSA. SÚMULA 371/TST. 3) TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE 100%. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 4) DIFERENÇAS...
...SALÁRIO-BASE. REDUÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PARTE FINAL DA SÚMULA ...CONCESSÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NULIDADE DA DISPENSA. SÚMULA 371/TST. 3) TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-19.2011.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A redução das horas de trabalho é fato extintivo do direito ao aviso prévio indenizado. Logo, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, a sua demonstração é ônus da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA PROVA. Na compreensão da OJ 233 da SBDI-1 do TST, -a decisão...
...GMALB/avrr/AB/jn RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS ...FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...
...REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. FLEXIBILIZAÇÃO POR INTERMÉDIO ... as horas decorrentes da redução de jornada pagas como extras e não como horas simples". ...ções natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e horas extras", por constatar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14340-42.2008.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO - AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
...ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO - AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70541-25.2000.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO - MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM AUMENTO SALARIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - REDUÇÃO SALARIAL. QUEBRA DE CAIXA - DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE. DIFERENÇA DE 30 PARA 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO - INCIDÊNCIA EM 1/12 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL....
... PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO. - MAJORAÇÃO DA JORNADA SEM AUMENTO ...- ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - REDUÇÃO SALARIAL. QUEBRA DE CAIXA. - DIFERENÇAS. HORAS ...DIFERENÇA DE 30 PARA 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO. - INCIDÊNCIA EM 1/12 DE FÉRIAS E 13º ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ..., serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ...e) importância recebida a titulo de aviso"-prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade ...aviso" prévio indenizado, férias indenizadas, indeniza\xC3"...ão ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-83.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito das horas extras decorrentes da fiscalização do trabalho externo e da não concessão do intervalo intrajornada, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução...
... analogia, também não é possível a redução da base de cálculo para o salário-base. Dessa ...5. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. O Regional asseverou que, tendo em ... das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-44.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. 5. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CPTS. OJ 82/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção...
...1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. 2. ...DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. 5. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CPTS. OJ 82/SBDI-1/TST. ...), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-41.2011.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de 1 (uma) hora como extra por dia trabalhado, referente ao intervalo intrajornada. Entendeu que -não se vislumbra qualquer óbice à aplicação da norma coletiva, mormente no que tange ao disposto...
...INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. I. A Corte Regional ... também dispôs acerca da limitação da jornada de trabalho a sete horas e trinta minutos ... de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, e FGTS mais 40%". Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-650400-28.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula nº 437, item I, da SBDI-1, correspondente à antiga OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de...
... o acordo de compensação de jornada. Logo, nos termos da Súmula nº 85, IV, desta ...INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O acórdão regional ...Recurso de revista não conhecido. AVISO-PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROJEÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-23.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O TRT decidiu nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
...PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. O TRT decidiu ... trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui ...O fato de a jornada de trabalho da autora ser mista não afasta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330500-98.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. O abatimento dos valores já pagos a título de horas extras não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento...
...árias quitadas, observada a prescrição. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A ...ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho não ... INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA. Incide, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079-06.2012.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL DEVIDAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, ante o descumprimento da norma coletiva autorizando o regime de compensação. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. A...
... GMJRP/lt REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E ...INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. DEVIDO O ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-13.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST, antiga Orientação...
...ção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se ...Recurso de revista conhecido e provido. AVISO"-PRÉVIO - FALTA DE REDUÇÃO DA JORNADA - CONCESS\xC3"...