Redução dos Prazos de Prescrição
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., serão consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro ...26, a redução da alíquota prevista no caput não se aplica ao ...§ 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...4o e neste artigo, e fixar prazos para a eficácia desta revisão. #Incluído pela ...d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão ..., no entanto, medidas que impliquem a redução, sob qualquer forma, das garantias ou de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção exigida em lei na forma e nos prazos previstos em regulamento e, ainda, celebrar o ...e) redução de gastos com manutenção;. #Incluído pela Lei ... créditos foram alcançados pela prescrição...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quórum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a ... a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.” (NR). “Art. 141. Na ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XXXIX - receita ou receituário: prescrição e orientação técnica para utilização de ... e afins que apresentarem indícios de redução de sua eficiência agronômica, alteração dos ...ARTIGO 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
..., poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.". ARTIGO ... do pagamento alegado, não passível de redução, sem prejuízo de outras penalidades ... à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à ... ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos" de prescrição.\". ARTIGO 18. O lançamento de of\xC3"...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ..., exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:. I - normas de ... Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em ...
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Em vigor
Código Penal
...Redução de pena. Parágrafo único- A pena pode ser ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, ...Redução" facultativa da pena. Parágrafo único. Se a doen\xC3"...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...b) manutenção dos prazos contratuais de amortização ou seu ...§ 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...O custo adicional decorrente da redução da taxa de juros será suportado pelo Tesouro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento ... que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado ... serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou fornecimento;. b) a economia ...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em ...-á ao menos uma vez ao ano, na forma, nos prazos e pelos meios estabelecidos pelo órgão ...V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso XII);. Redução do Ganho de Capital. XXXVI - o valor ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os atos processuais, ou consistir na redução" percentual de despesas processuais que o benefici\xC3"... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. ARTIGO 127. Feita a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Redução de pena. Parágrafo único - A pena pode ser ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. V - pela renúncia ... às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...ARTIGO 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos ...VIII – redução salarial, compensação de horários e redução ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de ...§ 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo ...V - a proximidade do advento da prescrição; e. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de ...ção de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de ...CAPÍTULO III Da Prescrição...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ção do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o ...II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ...§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...