Redução pautal
9 resultados para Redução pautal
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
... à sistemática do incidente de assunção de competência (pautal ... virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022), nos termos do art. 947 do Código ... visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Acórdão Nº 0071464-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. “AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.549.876-3/01 DO ÓRGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS. É LICITO O MUNICÍPIO DE LONDRINA APURAR O VALOR DOS LOTES DESMEMBRADOS MEDIANTE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL QUANDO O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS NÃO...
... base na Pautal de Valores nº 07/2012, ou seja, amparado em ato administrativo, ... §6º Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valor do imposto ... lançado somente terá efeito no exercício ... -
Jacobina - 1ª vara cível
... ência de ID 93082557, proceda o cartório a inclusão do feito em pautal de audiência de conciliação, observando todos os termos do despacho de ... ção a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS ... /2013, que alterou dos valores previstos na IN 04/2009, através de pautal fiscal.” ... Aduziu que a “a Súmula 431 do STJ não alcança os ...
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Acórdão Nº 3402-010.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA.A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento...
... b) entende-se por Nomenclatura Pautal a nomenclatura estabelecida de acordo com a ... legislação da Parte ... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito ... presumido, anistia ou ...