redução salarial dano moral
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ... , exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: ... I - normas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66300-03.2008.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. CARGO DIVERSO. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, -a-, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... REINTEGRAÇÃO. CARGO DIVERSO. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO ... 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... ARTIGO 125 ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-60.2010.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO SALARIAL. Para a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 365-90.2014.5.12.0006) 11-10-2017
... ILICITUDE DA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. 2. DANO MORAL ... I. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-83.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO SALARIAL. INQUÉRITO POLICIAL. Não há como se entender pela violação dos 5º, V e X, da CF e 186 do Código Civil, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que o Regional, última instância apta a analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela presença de todos os requisitos para a configuração do dano
... 1. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO SALARIAL. INQUÉRITO ... -
Acórdão Nº 0020918-94.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. LICENÇA REMUNERADA. REDUÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. Hipótese em que o afastamento do reclamante do trabalho, por conta de licença remunerada concedida pela empregadora, atendeu exclusivamente os interesses da reclamada, à medida que detinha conhecimento da impossibilidade de retorno das atividades, em razão da crise ocasionada pela baixa expressiva nas vendas do jornal O Sul.
... LICENÇA REMUNERADA. REDUÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. Hipótese em que o ... -
Acórdão Nº 0020173-98.2015.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência das alterações prejudiciais procedidas na estrutura remuneratória caracteriza o dano moral, tendo em vista que representa abuso do poder econômico, em violação à dignidade do trabalhador, impondo-se a responsabilização do empregador pela reparação.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001904-67.2011.5.06.0102 (01580-2009-014-06-00-9)), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DEVIDA. Apesar de entender que a penalidade prevista no art. 477, da CLT, se destina a coibir atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, não incidindo, pois, na hipótese de diferenças de direitos rescisórios reconhecidas judicialmente, adoto o entendimento majoritário deste Colegiado em sentido
... RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. REDU Ç Ã O SALARIAL. INDENIZA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-10.2021.5.06.0371), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Não existindo prova quanto ao alegado "rebaixamento de função" e, considerando-se que a recondução da empregada ao cargo anterior não implicou em prejuízo à sua pessoa, inclusive sem redução salarial, não há que se falar em alteração contratual lesiva, tampouco em dano moral indenizável. Recurso...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Não existindo prova ... prejuízo à sua pessoa, inclusive sem redução salarial, não há que se falar em alteração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1554-55.2012.5.01.0079)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. REDUÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO. A reforma do julgado dependeria do reexame de fatos e das provas, procedimentos vedados em sede de recurso...
... SALÁRIO ... POR FORA. REDUÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2638-90.2014.5.02.0080)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. BANCÁRIO - SÁBADO - DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - DIVISOR. CÁLCULO DO RSR INTEGRADO PELAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - REFLEXOS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO QUE NÃO ATACA OS
... PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS. DANO MORAL. REDUÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANO ... salarial ... valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 34-19.2013.5.05.0013) 14-03-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATERIAL. DIFERENÇA SALARIAL PROFESSOR ... Profissional Especial / Professor / Redução Carga Horária.Remuneração, Verbas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000835-19.2014.5.06.0191), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. 1. O só rebaixamento de função, sem alteração formal do contrato de trabalho, redução salarial ou modificação da jornada de trabalho não enseja indenização por dano moral, salvo se restar provada a exposição intencional do autor a situação vexatória e humilhante, situação verificada neste caso. 2. Com efeito, constata-se
... DANO MORAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO. QUANTUM ... ção formal do contrato de trabalho, redução salarial ou modificação da jornada de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 143600-75.2005.5.17.0141) 21-02-2018
... à época, constatou que não houve a redução" salarial alegada pela reclamante. Logo, a alegaç\xC3" ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A reclamante requer a reforma do julgado ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... quando for observada a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos limites ... , quando se tratar de ação de natureza salarial ... § 1º É vedada a inclusão de herdeiro, ... , crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101649-04.2016.5.01.0031) 15-08-2018
... 1. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULA ... reclamante tem direito à indenização por dano moral postulada tendo em vista a redução e/ou o ...
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Acórdão Nº 0712094-07.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE CONSTITUCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DO PODER DA AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... ERRO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DO ... VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 727-16.2010.5.01.0014) 20-11-2018
... DANO MORAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA TRATADA. REDUÇÃO SALARIAL. FALTA DE EMISSÃO DE CONTRACHEQUES. ATRASO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3531200-35.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do ato ilícito atribuído à reclamada e do dano moral alegadamente suportado. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. OPERADOR DE NEGÓCIOS. Extrai-se do acórdão hostilizado que
... ADMISSIBILIDADE ... DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA ... Não conhecido ... COMISSÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROMOÇÃO DE GERENTE DE ... face da mudança do cargo, houve aumento salarial com a promoção do reclamante ao cargo gerente ... -
Acórdão nº 1.0352.19.002557-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESCONTOS REALIZADOS MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. Os abatimentos indevidos realizados sobre a verba...
... o Ru no pagamento de compensao pecuniria por dano moral em favor da Autora, fixada no importe de R$ ... para fazer cessar a reduo em sua verba salarial. Corroborando com este ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-716-31.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional registrou a ... a profissão do autor e sua expectativa salarial, distinto do fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil ... valor correspondente ao percentual da redução da capacidade laborativa, correta a decisão ...