Reeducação dos presos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de ... obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação ... #Redação dada pela Lei nº 14.344 de 2022 ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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A justiça restaurativa como proposta alter nativa ao paradi gma retributivo
O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da Justiça Restaurativa como uma alternativa eficaz ao paradigma retributivo punitivo. A importância de tal tema reside no fato de que o arcabouço jurídico punitivo tradicional se apresenta em crise e, por seu caráter burocrático, impessoal e excludente, mostra-se incapaz de resolver os conflitos sociais e reabilitar o infrator. Utiliza- se...
... , então, atender às necessidades sociais de punição e reeducação dos presos 24 ... 22 ILVA, Maria Coeli Nobre da. Justiça de ... -
Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
... , corromper impiedosamente o cidadão, afastando do caminho da reeducação, impingindo-lhe a perpetuidade de um estigma destruidor e que obsta o ... vem buscando mecanismo que pode afastar o contágio criminal de presos" e a difusão dos efeitos negativos causados pela atual estrutura penitenci\xC3" ... -
Magistrados de 10 estados priorizam penas alternativas à prisão, aponta CNJ
Magistrados de 10 estados priorizam penas alternativas à prisão
... , que, em 2016, revelou alto índice de reincidência entre os presos ... Segundo Lino, o dado reforça a necessidade de se buscar ... “O cárcere não dá resposta ao processo de reeducação dos presos. O que vemos é que, aos poucos, os magistrados estão ... -
Acórdão Nº 6999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... estabelecimentos penais estaduais e durante a escolta de presos” (art. 3º, ... O art. 5º da mesma Lei enumera os requisitos para ... dos processos de reeducação, reinserção social e ressocialização ... de presos, não se vinculando ...
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Decreto garante vagas de emprego a presos em empresa com contrato público
Decreto garante emprego a presos em empresa com contrato público
... “Essa política tem uma função fundamental. Em primeiro lugar, de assegurar a ressocialização e a reeducação" dos presos e, evidentemente, impactando sobre os egressos, mas tem também a função de combater a criminalidade de base prisional, as grandes facç\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DECADEIA PÚBLICA. REFORMA OU CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.CADEIA INTERDITADA POR ATO DO GOVERNO. PERDA SUPERVENIENTE DOINTERESSE RECURSAL AFASTADA. MAIOR AMPLITUDE DO OBJETO DA AÇÃOORIGINÁRIA.I - Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil...
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Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... profissionais de segurança pública e defesa social que estejam presos ou respondendo a processos administrativos ou judiciais ... § 6º A ... VIII – a elaboração de cartilhas direcionadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e ...
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Acordao Nº 138017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO A SERVIDOR NÃO INTEGRANTE DO GRUPO PENITENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A reiteração dos fundamentos no recurso de apelaç
... a funo do cargo e o local da prestao do servio de reeducao dos presos e contribuindo para a reintegrao social do condenado, objetivo fundamental ... -
Acordao Nº 138017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO A SERVIDOR NÃO INTEGRANTE DO GRUPO PENITENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A reiteração dos fundamentos no recurso de apelaç
... a funo do cargo e o local da prestao do servio de reeducao dos presos e contribuindo para a reintegrao social do condenado, objetivo fundamental ... -
Acordao Nº 138017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO A SERVIDOR NÃO INTEGRANTE DO GRUPO PENITENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A reiteração dos fundamentos no recurso de apelaç
... a funo do cargo e o local da prestao do servio de reeducao dos presos e contribuindo para a reintegrao social do condenado, objetivo fundamental ... -
Acordao Nº 138017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO A SERVIDOR NÃO INTEGRANTE DO GRUPO PENITENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A reiteração dos fundamentos no recurso de apelaç
... a funo do cargo e o local da prestao do servio de reeducao dos presos e contribuindo para a reintegrao social do condenado, objetivo fundamental ... -
Acordao Nº 138017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO A SERVIDOR NÃO INTEGRANTE DO GRUPO PENITENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A reiteração dos fundamentos no recurso de apelaç
... a funo do cargo e o local da prestao do servio de reeducao dos presos e contribuindo para a reintegrao social do condenado, objetivo fundamental ... -
Decisão da Presidência nº 8797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2009
... está preso em cela especial, no Centro de Internação e Reeducação, separado dos demais presos comuns ... Ademais, nada nos autos indica que ...
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Acordao N° 1360103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e causar incêndio em casa habitada. Recurso da defesa. Efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Não cabimento. Realização de audiência por videoconferencia. Covid-19. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea para...
... prejuízo maior aos réus presos, sintonizando-se, por outro lado, com a necessidade de manutenção do ... reeducação e à ressocialização do jovem infrator, objetivando a sua proteção ... -
Decisão Monocrática Nº 0005625-79.2011.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINA REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE NOVA CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DO
... presos. Como é cediço, uma das funções da pena, no Direito Brasileiro, é a ... reeducação e reintegração dos presos. Na situação em tela, no entanto, a Cadeia ... -
Acórdão Nº 0000163-34.2006.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE DETERMINA REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO
... reeducação e reintegração dos presos. Na situação em tela, no entanto, a Cadeia ... -
Acordao N° 1755187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Habeas corpus. Execução penal. Crimes de estupro contra a filha menor de quatorze anos, em continuidade delitiva. Pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Utilização como sucedâneo de recurso de agravo. Excepcionalidade do caso concreto. Admissibilidade do habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de apreciação do pedido de concessão de benefícios...
... PACIENTE ALOCADO NO CENTRO DE ... INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO – CIR, SEM BENEFÍCIOS EXTERNOS ... IMPLEMENTADOS. ALEGADO CUMPRIMENTO ... destinado aos presos em regime semiaberto, sem benefícios externos implementados, ... razão ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013185-17.2017.8.19.0031 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO. Artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 329, do Código Penal, em concurso material. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição por todos os crimes. Aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da Lei Antidrogas. Abrandamento do regime prisional. 1. A ausência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecente, à vista da segura prova oral...
... Com efeito, o fato de os ... agentes serem presos em flagrante, só porque traziam ... consigo material entorpecente e ... brando, não será suficiente à ressocialização e reeducação ... dos condenados ... 6. Evidente o erro material quanto ao somatório ... -
Acordao N° 1406976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Recurso da defesa - dois apelantes. Efeito suspensivo. Não cabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Não cabimento. Realização de audiência por videoconferência. Possibilidade. Pedido de absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria...
... prejuízo maior aos réus presos, sintonizando-se, por outro lado, com a necessidade de manutenção do ... reeducação e à ressocialização do jovem infrator, objetivando a sua proteção ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 59 ... 8. CATÃO, Yolanda, SUSSEKIND, Elisabeth. Direitos dos presos ... Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 62-63 ... 9. MIOTTO, Armida ... ção”, “readaptação”, “reinserção” ou “reeducação social” tenha penetrado formalmente nos sistemas normativos, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020833-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (JEAN CARLOS) E DE INTERNAÇÃO (WEVERTON). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consoante apurado nos autos, no dia 30 de janeiro de 2021, os representados Jean e Weverton, em conjunto com o imputável Thiago, estavam...
... der Judiciário e do transporte de réus presos (Reso- ... lução CNJ 314/2020 e Decreto Estadual nº 47.052/2020), ... proteção e a reeducação do menor infrator, sendo ... desprovidas de caráter punitivo ... Do ... -
Acordao N° 1814418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Processual penal. Agravo em execução. Apenado em regime semiaberto. Autorização para o trabalho externo concedida. Transferência do cpp para o cir. Necessidade de preservação da integridade física do preso. Indeferimento do pedido de continuidade de fruição do trabalho externo. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo em execução interposto por apenado contra a decisão que indeferiu o pedido de...
... Internamento e Reeducação (CIR) após requerimento de proteção de sua integridade física, por ... pela preservação da vida e da integridade física dos presos, dentro dos estabelecimentos prisionais ... 3. A ausência de estrutura ... -
Acordao N° 1237961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Agravo de execução penal. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala específica da penitenciária do distrito federal. Cir. Pedido de transferência para o cdp. Agravo desprovido. 1. Os réus não têm direito a escolha de presídios para o cumprimento de suas penas, eis que perderam, com a condenação a liberdade. O estado é que impõe os regimes de cumprimento de penas, seguindo políticas de conveniê
... 2. O Centro de Internação e Reeducação - CIR é uma das unidades prisionais destinada a réus que ... cumprem ... Provisória - CDP que é destinado a abrigar presos provisórios, quando já possui condenação definitiva ... e existe ...