Reembolso das quotas pagas do salário-família
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ...§ 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão ... ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei nº ...VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, ...§ 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão ...ógico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do ...a) cota de salário-família, nos termos dos incisos I e II art. 81 do ... . Seção IX. Do Reembolso de Pagamentos. . Art. 80. A empresa será ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...II. III. VIII. . Salário - família. 108 a 113. II. IV. . . ... para afins de carência as contribuições pagas anteriormente à perda da qualidade de segurado. ... desobrigados os pensionistas do reembolso de quaisquer quantias recebidas. Art. ... Art. 130. O pagamento das quotas do salário-família no caso de empregado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Institui o Salario Familia do Trabalhador e da Outras Providencias.
... a de custeio do pagamento das quotas, não podendo a parcela relativa às respectivas ... ou por outros períodos, as quotas serão pagas juntamente com o último relativo ao mês. § 2º ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6°, X);. . XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído ... . XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art. ...VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Tempo de Serviço, cujo valor é de tantas quotas de 5% (cinco por cento) do soldo do seu posto ou ...SEÇÃO i. Salário-Família. Art. 74. Salário-Família é o auxílio ...ção do atestado de óbito, solicitar o reembolso da despesa, comprovando-a com os recibos em seu ... de contas, das quantias que tenham sido pagas à sua família, a qualquer título. Art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... bruta, as respectivas comissões e taxas pagas" a estabelecimentos de crédito. § 2º Na declara\xC3"...X - Salário-família, VETADO e aviso prévio pago em dinheiro. Art. ... ou prédios em ruas particulares, ou as quotas-partes nessas despesas, quando fôr o caso. § ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...72 a 79. Seção IX. Do reembolso de pagamentos. 80 e 81. Capítulo IX. Da ... por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do ...a) cota de salário-família, nos termos das alíneas a e b do art. 81 do ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...âncias brutas recebidas a título de quotas-partes de multas; (Lei nº 2.354, art. 10 e 41, ... artigo, as importâncias declaradas como pagas ou creditadas nas condições previstas no § 4º ...ão destacar na sua escrituração o reembolso do capital, o lucro e os juros em cada ... vencimentos e vantagens, salvo salário-família...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...20, de 1998, restringiu o salário-família e o auxílio-reclusão aos dependentes dos ... definir ajusta proporção entre as quotas com que cada ator social há de contribuir para a ..., é pago mediante o procedimento do reembolso. Por outro giro, qualquer plano de custeio que ... adrede constituído, a partir do qual são pagas as prestações. . O mesmo critério deveria ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...8.213/91, art. 65 não concede salário-família ao avulso. Tem direito às férias nos moldes dos ... j) Faltas abonadas: regularmente pagas; . k) Licença remunerada: em sendo remunerada, ...ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ...
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Prestações previdenciárias
... protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os dependentes ... Especial), hipótese em que as quotas serão pagas diretamente pelo INSS, juntamente ...3.048/99, art. 87. @@9.3. Custeio e Reembolso pelo Contratante. Uma parte da importância ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... à previdência social e das quantias a ela pagas, com discriminação, mês a mês, das ..., para o pagamento de parcelas dos mesmos, quotas-partes e alíquotas de impostos ou de ... 86, a falta de pagamento do salário-família aos empregados quando as respectivas quotas ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...Judiciária e quotas para a Associação Cearense dos. Magistrados, ...férias, o salário família e. os. honorários. advocatícios na forma. ...ADI 6171 / MG. visa ao reembolso daquele que contratou o advogado e saiu. vencedor ...quantias pagas para retribuir eventual execução de encargos ... -
Legislação
...ência do parágrafo 1 acima deverão ser pagas à pessoa em questão antes do período de ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; . ... carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam ...
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COVID. Legislação correlata
... remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão ...ão poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre ...quotas — sócio-gerente — Súmula n. 184 — TRF ...828 — CLT — salário-família — marco inicial da obrigação — prova da ...
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Legislação Complementar
...8º As verbas rescisórias devem ser pagas a partir do período não controverso. . § 1º ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; . ... carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam ...
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Legislação para consulta
... cento sobre o total das remunera - ções pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... - sa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, ... artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no ... legais; e V - indicar o número de quotas de salário-fa- mília atribuídas a cada ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do ..., em que há pretensão de se tributar o reembolso de alimentação recebida em dinheiro. Em minha ... legislação, o trabalhador pode adquirir quotas dos referidos fundos, assim como . . CHARLES ... legislação é o valor do salário-família, nos termos do art. 200 da Lei 8.112/90 e art. ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; . ... — valor das contribuições efetivamente pagas pelo empregador a título de previdência ... respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a ... carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as horas extras trabalhadas não lhe foram pagas (sem indicar a jornada de trabalho a que estava ... sua forma de constituição (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima ...ção do réu ao pagamento de “salário-família”. . Considerando que, geralmente, as iniciais ... feitas pela testemunha, ou mesmo o reembolso delas. . No processo do trabalho o problema do ...
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Salário-família
... duas ou mais empresas deverá receber as quotas do salário-família a que fizer jus em cada uma ... idade, hipóteses em que as quotas serão pagas diretamente pelo INSS, juntamente com o ...@7.5. Custeio - Reembolso. Uma parte da importância recolhida, ...
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Do financiamento da seguridade social
... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no ... ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será ... legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...