reembolso de impostos eua
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... recebidos a candidatos, observados os limites impostos pela legislação (Lei nº 9.096/95, art. 39, caput , e § ... atividades eleitorais dos partidos, “ por meio ou de reembolso ou de restituição de gastos, junto com um sistema de adiantamento ...
- Google perde recurso contra multa de US$ 2,8 bi aplicada pela UE em caso antitruste
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A proibição de bis in idem e a tributação
... O Estado não pode criar impostos para satisfazer fins que não sejam os seus próprios nem para fazer face ... figura do fato gerador presumido e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando não verificado o mesmo ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... um oficial haitiano para reduzir as exigências aduaneiras e os impostos incidentes sobre o arroz por ele exportado ao Haiti. A mencionada corte ... 164 Ressalve-se que a lei veda o pagamento ou reembolso das multas impostas a funcionários, diretores ou agente pela companhia ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de ... as normas sobre restituição, compensação, ressarci - mento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal ... 587 CONSTRUCTIVISMO ...
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Política Internacional
... sistema flex, que prevê que o Brasil poderá vender, isento de impostos, US$ 1,5 para cada dólar importado da Argentina no setor. Ao mesmo tempo, ... americanas de baixa renda social que não tinham o poder real de reembolso dos créditos. Os créditos subprime, como ficaram conhecidos, eram ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... À ocasião, o tribunal considerou que o reembolso aos pais do dinheiro gasto para transporte de ônibus de ... de religião’ da Primeira Emenda, contribuir com impostos arrecadados para financiar o apoio de uma instituição que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal, ... ex. reembolso por serviços optativos), deverão ser pagas à Uber ... me ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito na violação do ordenamento ... Diante deste quadro, o empregador não terá direito ao reembolso do que desprendeu ... Cabe salientar, que em se tratando de gestão ...
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Data Centers no Brasil: Necessidade de uma Política de Incentivos
... Já no que se refere a impostos, a carga tributária brasileira é a maior entre os seis países, sendo ... Esquema complexo de incentivos em camadas que começa com um reembolso parcial do imposto sobre vendas e créditos de compensação para ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O juiz não desrespeita os limites impostos pela iniciativa da parte quando decide a partir da compreensão ... reembolso", eis que resultam de ato voluntário do contratante, sem qualquer imposiç\xC3" ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... tratamento de saúde ou a intervenção cirúrgica não podem ser impostos ao paciente ... A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) estabelece ... e distribuição), permitindo apenas a contraprestação por reembolso de custos ... CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO DIREITO MÉDICO • Flaviana ...
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Dos contratos em espécie
... mercadorias no cais; L) Delivered duty unpaid : entregue com impostos a serem pagos. O vendedor somente cumpre sua obrigação de entrega quando ... dos materiais e pagamento de mão de obra, mediante o reembolso do despendido, acrescido do lucro assegurado. Nesta espécie o pagamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5053439-85.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... E foi expresso, ainda, no sentido da taxatividade dos requisitos impostos pelo julgado, quando da análise dos embargos de declaração opostos pela ... ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS ENTRE OS RÉUS ... O Plenário do STF em 22-5-2019 reiterou ...
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Acórdão Nº 1771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE CONSPIRAÇÃO PARA FRAUDAR O ESTADO REQUERENTE, OBTENDO E AJUDANDO A OBTER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REIVINDICAÇÕES FALSAS, FICTÍCIAS E FRAUDULENTAS. EQUIVALÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. DUPLA...
... apresentar declarações de impostos fraudulentos para assim obter reembolsos dos ... impostos do governo dos ... solicitação de reembolso à Receita Federal norte-americana, recebendo ... indevidamente o valor de ... -
O modelo financeiro
... , ao efeito das oscilações do câmbio sobre os pagamentos de impostos — vide § 13.7.7), além disso, parte dos custos seria ... de equity da Empresa do Projeto é a facilidade muito maior do reembolso" desses recursos aos investidores no caso de um refinanciamento e uma eleva\xC3" ...
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Sistema de Proteção Securitária no Regime Anglo-Saxônico (Britânico e nos EUA) e Regime Canadense
... os benefícios de habitação e os esquemas de redução de impostos e o HMRC (Receita Federal britânica) administra o pagamento de benefício ... , embora quase todo o custo possa ser recuperado do governo (reembolso brasileiro, que se compensa integral) ... Muitas mulheres recebem mais do ...
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O princípio maldito da reestruturação da dívida soberana
... ajudar os bancos (exigência dos Memorandos de Entendimento impostos à Grécia e a Portugal), asfixia-os com políticas de austeridade , ... ício de 2015, o Financial Times reconhece (27.1.2015) que “o reembolso da dívida [da dívida imputada à Grécia] implicaria que a Grécia se ...
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Responsabilização na legislação anticorrupção norte-americana: uma análise do princípio do ne bis in idem
... O caso foi realizado em troca de redução de impostos sobre exportações de bananas, denominado então como Bananagate , em ... e até que ponto ela é planejada como punição ou puramente um reembolso de despesas ao governo. Uma vez que uma sanção penal será sempre vista ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... e, portanto, seriam exigidos licença, placa específica, impostos e taxas, o que alteraria o modelo de negócio da plataforma, baseado na ... pagamento de parcelas trabalhistas, inclusive gorjetas e reembolso de despesas. (200) A reclamação plúrima foi convertida em “class ...
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Parte 2
... Em uma visão ampla, isso conduz a superar os desafios impostos por grupos societários que atuam funcionalmente como um ente integrado, ... dissidente o direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações ... ”; art. 136, V – “participação em ...
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Contratos empresariais
... Tributário, que estuda a obrigação do contribuinte em pagar impostos, o Direito do Trabalho, que estuda a obrigação dos empregadores pagarem ... Nessa situação, o comprador terá direito ao reembolso do dinheiro que pagou, acrescidos das benfeitorias que por ventura ...
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Riscos comerciais
... de encerramento, os financiadores poderão exigir o adiamento do reembolso do excedente até o final da fase de construção, quando então o ... por variáveis como alteração nos preços de combustível e impostos ... • As projeções calculadas pela Empresa do Projeto podem tomar ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... de encerramento, os financiadores poderão exigir o adiamento do reembolso do excedente até o final da fase de construção, quando então o ... por variáveis como alteração nos preços de combustível e impostos ... • As projeções calculadas pela Empresa do Projeto podem tomar ...