reembolso de quilometragem
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, desde que estabelecido em convenção ... § 2o É dever do empregador o pagamento ou o reembolso dos valores pagos pelo tripulante para a revalidação do certificado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89340-28.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. FÉRIAS - CONCESSÃO - ÔNUS DA PROVA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE QUILOMETRAGEM. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... FÉRIAS - CONCESSÃO - ÔNUS DA PROVA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE QUILOMETRAGEM. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1055-58.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... Regional que "a recorrente não demonstrou que as verbas reembolso quilometragem e propriedade intelectual eram concedidas para o trabalho" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79800/2000-0006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidênci
... GMLBC/sl/ff/aa NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79800/2000-0006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidênci
... GMLBC/sl/ff/aa NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-92540/2003-0029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. DIVERGÊNCIA COM O ENUNCIADO 277 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. DIVERGÊNCIA COM O ENUNCIADO 277 DO TST. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20745/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. DIFERENÇA DE REEMBOLSO REFEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão recorrida que não tenha adotado tese jurídica explícita em relação às matérias devolvidas nas razões do recurso de revista implica na ausência de prequestionamento, inviabilizando a pretensão recursal, a teor do Enunciado 297 do TST....
... PREQUESTIONAMENTO. JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS ... SALARIAIS. REEMBOLSO" DE QUILOMETRAGEM. DIFERENÇA DE REEMBOLSO REFEIÇÃO ... CORREÇÃO MONET\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542640-86.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO SALARIAL. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. ACÚMULO FUNCIONAL. APLICABILIDADE NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DIFERENCIADA: CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PENALIDADE NORMATIVA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que
... REDUÇÃO SALARIAL. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. ACÚMULO FUNCIONAL. APLICABILIDADE NA NORMA COLETIVA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-89.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A hipótese dos autos evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco BMG com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-s
... Recurso de revista não conhecido. 3. REEMBOLSO DE DESPESAS COM QUILOMETRAGEM. Inviável o recurso de revista ante os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207640-05.2003.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. DIFERENÇAS DE REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. DIFERENÇA ENTRE A MÉDIDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REFEIÇÃO E O VALOR REPRESENTADO PELOS TÍQUETES-REFEIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DE DISSÍDIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em...
... HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. DIFERENÇAS DE REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. DIFERENÇA ENTRE A MÉDIDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DECABIMENTO. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 368, II E III, DO TST. A ausência de prequestionamento do tema, à luz dos preceitos legais e constitucionais tidos por vulnerados (Súmula 297, I e II, desta Corte), aliada à compreensão da Súmula 368, II e III, do TST, impedem o...
... 2. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM - NATUREZA JURÍDICA. PARADIGMA INESPECÍFICO. Aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DECABIMENTO. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 368, II E III, DO TST. A ausência de prequestionamento do tema, à luz dos preceitos legais e constitucionais tidos por vulnerados (Súmula 297, I e II, desta Corte), aliada à compreensão da Súmula 368, II e III, do TST, impedem o...
... 2. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM - NATUREZA JURÍDICA. PARADIGMA INESPECÍFICO. Aresto ... -
Acórdão Nº 0020087-65.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2021
DIFERENÇAS DE QUILÔMETROS RODADOS. Não tendo a empregadora se desvencilhado de comprovar o correto ressarcimento a título de reembolso pela quilometragem percorrida, ônus que lhe competia, são devidas as diferenças pleiteadas pelo empregado.
... desvencilhado de comprovar o correto ressarcimento a título de reembolso pela quilometragem percorrida, ônus que lhe competia, são devidas as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DECABIMENTO. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 368, II E III, DO TST. A ausência de prequestionamento do tema, à luz dos preceitos legais e constitucionais tidos por vulnerados (Súmula 297, I e II, desta Corte), aliada à compreensão da Súmula 368, II e III, do TST, impedem o...
... 2. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM - NATUREZA JURÍDICA. PARADIGMA INESPECÍFICO. Aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100000/1999-0441-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DECABIMENTO. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 368, II E III, DO TST. A ausência de prequestionamento do tema, à luz dos preceitos legais e constitucionais tidos por vulnerados (Súmula 297, I e II, desta Corte), aliada à compreensão da Súmula 368, II e III, do TST, impedem o...
... 2. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM - NATUREZA JURÍDICA. PARADIGMA INESPECÍFICO. Aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1000/1999-441-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. DECABIMENTO. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA 368, II E III, DO TST. A ausência de prequestionamento do tema, à luz dos preceitos legais e constitucionais tidos por vulnerados (Súmula 297, I e II, desta Corte), aliada à compreensão da Súmula 368, II e III, do TST, impedem o...
... 2. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM - NATUREZA JURÍDICA. PARADIGMA INESPECÍFICO. Aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197100-43.2001.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 5º, INCISO II, DA CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2225/2003-018-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RES DUBIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE TRABALHO. -Se há res dubia quanto à existência de prestação de trabalho e acordo abrange parcela de natureza indenizatória (reembolso de quilometragem), não há falar em fato gerador de incidência de contribuição previdenciária-. Recurso de revista de que não se conhece.
... de trabalho e acordo abrange parcela de natureza indenizatória (reembolso de quilometragem), não há falar em fato gerador de incidência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-31.2015.5.06.0021), 25-08-2020
RECURSO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO FINANCEIRO. NATUREZA SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO.A não comprovação de pagamento habitual de parcela paga por fora atrai a tese da ré de que o pagamento era para reembolso de quilometragem, afastando a natureza salarial da referida verba. Apelo não provido, no ponto.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11772-79.2015.5.18.0010) 20-06-2018
... ART. 8º, III, DA CF. 3 ... INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE QUILOMETRAGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Assim, é devido aos Reclamantes o pagamento das diferenças de reembolso" equivalente a 40 quilômetros rodados ao dia. Afirmando a Instância Ordin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10096-79.2015.5.12.0005) 28-02-2018
... 5. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. O Tribunal Regional registrou que não foram produzidas ...
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Acórdão, Processo nº 5012623-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... reembolso quilometragem, auxílios creche, auxilio funeral, auxilio matrimonio e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1371-67.2015.5.20.0009) 09-05-2018
... REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. O recurso de revista se concentra na avaliação do ...
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ACÓRDÃO Nº 6846/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-08-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS DE DIÁRIAS, PASSAGENS AÉREAS, REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM E DESLOCAMENTO, REALIZADOS SEM PREVISÃO NORMATIVA E SEM COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕES DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTES PARA AFASTAR AS OCORRÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS.
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ACÓRDÃO Nº 4326/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2015
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS, PASSAGENS AÉREAS, REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM E DESLOCAMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA E SEM COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONVERSÃO DO PROCESSO EM TCE. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
... recebimento de dirias, passagens areas, reembolso de quilometragem e deslocamento sem comprovao das despesas, em desacordo ...