Reembolso dos direitos aduaneiros
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... reembolso de que trata este artigo será: ... I - integral ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido em ato do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços ... valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da ... de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... i) para reembolso anual dos valores pagos a título de prêmio e ... ções, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ... de navios e aos despachantes aduaneiros quando houver prestação efetiva de serviço ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê ... ários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... aduaneiros, taxas de censura ou fiscalização, cópias e ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e ... ça, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários; ...
-
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... Há um Código das subvenções e dos direitos compensatórios que se aplica quer às ... -se ainda a aplicação de regimes aduaneiros" especiais ... De acordo com o regime do CINCV \xC3" ... , nomeadamente o prazo especial de reembolso de IVA a trinta dias, previsto no artigo 28º do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê ... ários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... 106. Dos despachantes aduaneiros ... Despachante Aduaneiro é um profissional ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova os Textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal e do Acordo Relativo as Encomendas Postais, Assinados em Toquio, Durante o 16 Congresso da União Postal Universal, Realizado em Outubro de 1969.
... ência expressa, de reclamação e de reembolso ... SEGUNDA PARTE ... Disposições Relativas à ... entrega de um objeto livre de taxas e de direitos; (artigos 34, §§ 1º e 3º) ... 1º) taxa de ... prejuízo do reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras despesas especiais, cuja anulação ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... Federal: Estudos tributários e aduaneiros. Brasilia, DF , v ... 1, n. 2. Jan/jul. de 2015 ... ção, compensação, ressarci - mento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... emprêsa beneficiária em prejuízo dos direitos da SUDENE ... § 5º Antes de aplicar a sanção ... que conceder a isenção dos tributos aduaneiros ... § 2º A Secretaria Executiva da SUDENE, no ...
-
Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cento) do produto da arrecadação dos direitos de importação para consumo (art. 5º); ... c) o ... de base para o cálculo dos direitos aduaneiros ... Vetado ... § 4º Nos casos da alínea b ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... reembolso, eis que resultam de ato voluntário do ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADUANEIROS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ...
-
Regime de incidência na importação
... a edição de emendas tendentes a abolir direitos ou garantias individuais. Isso porque, ao prever ... (com sede no exterior) a título de reembolso pela compra de bens (veículo automotivo), ... e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... aduaneiros (tal qual o sistema americano), o IPI, IOF, ITR e ... e ao estabelecer a garantia de reembolso preferencial e imediato do tributo pago quando ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ao contribuinte de jure o direito de reembolso ou de retenção na fonte. Facilmente costuma-se ... condições de exercer todos os direitos subjetivos que, no campo da tributação – ... sobre o Valor Agregado, os Impostos Aduaneiros das Comunidades Autônomas e das Entidades ...
-
Política Internacional
... ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ... eram: Assuntos Comerciais; Assuntos Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária ... social que não tinham o poder real de reembolso dos créditos. Os créditos subprime, como ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... reembolso das respectivas despesas, ressalvados os casos ... ções às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu ...
-
Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"
... chamadas despesas aduaneiras (custos aduaneiros) constituem aparentemente um conceito aberto ... direitos compensatórios; ... remoção de mercadorias; ... (sobrestadia do contêiner — reembolso por atraso na entrega da mercadoria: penalidade ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... Corretores de imóveis Despachantes aduaneiros ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... common law anglo-saxã: os tributos aduaneiros, os tributos sobre consumo e os tributos sobre ... de ICMS nos casos em que há cessão de direitos, aliás, Carrazza é expresso ao afastar essa ... incidência do IVA, e a de direito de reembolso pelo valor pago na etapa anterior. 353 Em sentido ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ... deverão ser isentos de direitos aduaneiros ao entrarem no território de imigração. 2. As ... prestações indiretas consistentes no reembolso das despesas a cargo do interessado ... Art. 2 ...