reembolso passagem aerea
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor ...
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Lei nº 14.174 de 17/06/2021. Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
... “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor ...
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Não cabe reembolso de passagem aérea a ser usada em tráfico frustrado
Não cabe reembolso de passagem que seria usada em tráfico
Uma decisão que ordena o reembolso do dinheiro de passagens aéreas que seriam usadas para o tráfico de drogas não respeita o princípio constitucional do devido processo legal já que as companhias aéreas não são parte no processo criminal. Foi esse... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do ... d) 2 (duas) passagens via aérea, quando a sede no exterior não dispuser de ... de interesse do órgão requisitante e reembolso" das parcelas de natureza permanente da remuneraç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê ... ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, ... estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.009490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo comprovação da...
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Acórdão nº 1.0000.21.009490-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PERIGO DE DANO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não havendo comprovação da...
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Processo nº 0318843-78.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO E DE VIAGEM. Autor narra cancelamento de voo em razão de força maior e que não obteve o reembolso dos valores pagos. Prova dos autos demonstra demora da primeira Ré para solicitar o reembolso da passagem aérea à segunda, além de demora...
... força maior e que não obteve o reembolso dos ... valores pagos. ... solicitar o reembolso da passagem ... havia recebido da companhia aérea. ... -
Acordao N° 1626176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento em razão de pandemia (covid19). Reembolso integral devido. Dano moral não configurado. Culpa exclusiva de terceiro. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por banco itaucard s. A. E swiss international air lines ag em face da sentença...
... REEMBOLSO INTEGRAL ... DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... montante do valor do serviço à empresa aérea, não possuindo qualquer ingerência quanto ao ... estabeleceu que o reembolso do valor da passagem aérea devido ao ... consumidor por cancelamento ... -
Acórdão Nº 5002755-16.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DA PARTE RÉ. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA CORONAVÍRUS. REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA NÃO REALIZADO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIAIS. ABALO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES. QUANTUM APLICADO EM RESPEITO AOS...
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Acórdão Nº 08022973220228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2022
Juizado Especial Cível. Recursos Inominados. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Todos Os Fornecedores Que Participam Da Cadeia de Consumo Respondem Solidariamente Pelos Vícios Do Serviço. Falha Na Prestação Do Serviço Configurada. Direito Ao Reembolso Passagem Aérea Não Utilizada. Pandemia Causada Pelo Covid-19. Artigo 3º Da Lei 14.034/2020
... DIREITO AO REEMBOLSO P ASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA ... -
Acórdão Nº 5000832-35.2021.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 28-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. NÃO ACOLHIMENTO. VENDA APENAS DAS PASSAGENS AÉREAS.AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
... a agência de viagens vendeu apenas a passagem aérea - e não pacote de viagens -, o que afasta ... COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS NA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS, ... -
Acórdão nº 7033177-72.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2022
CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REEMBOLSO DE NOVA PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... o transporte a ser cumprido pela companhia aérea recorrida, porém teve seu voo cancelado em ... que desembolsar do próprio bolso, nova passagem aérea para chegar a tempo na competição de ... prejuízo considerável, oferecer o reembolso, para o fim de evitar maiores prejuízos e ... -
Acórdão Nº 0305628-42.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DO PLEITO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA CORRESPONDENTE AO TRECHO DE VOLTA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMBARQUE NO VOO DE IDA. ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. RETENÇÃO DOS VALORES QUE RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO...
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Acórdão Nº 0305117-78.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. REPARO DA AERONAVE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RISCO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA NO MOMENTO DO CANCELAMENTO DO VOO. PEDIDO DE REEMBOLSO À AGÊNCIA DE VIAGENS CINCO DIAS APÓS A DATA DO VOO. RÉ QUE NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA IMEDIATA À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSEQUENTE...
... REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA NO MOMENTO DO CANCELAMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0000382-05.2022.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 05-10-2023
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA CANCELADA. REEMBOLSO PARCIAL REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E FALTA DE PAGAMENTO DE REEMBOLSO PARCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 4.000,00 (qUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE ... CANCELADA ... aduzindo, em suma, que adquiriu passagem aérea para viajar com sua esposa e duas ... -
Processo nº 0197187-86.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROPOSTO SOBRE A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. JUNTADA DO COMPROVANTE DO CANCELAMENTO APENAS COM A APELAÇÃO. SUA INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 397 DA LEI ADJETIVA. DOCUMENTO DISPONIVEL NA PROPOSITURA E QUE CONSTITUI A PRÓPRIA CAUSA DE...
... REEMBOLSO ... PASSAGENS ... passagem ... de cancelamento da passagem aérea a Portaria ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136643-59.2020.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE MODIFICOU A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS LIMITES FIXADOS PARA AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS PARA OS CASOS DE EXTRAVIO DA BAGAGEM, OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. AUTORA QUE CONTRATOU
... VOUCHER DE REEMBOLSO DA PASSAGEM ... AÉREA CONCEDIDO PELA EMPRESA RÉ ... -
Acórdão nº 1040582-73.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1040582-73.2022.8.11.0001 – Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: MIGUEL JOSE CALIX NETTORECORRIDOS: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDARELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:CANCELAMENTO DE...
... DE PACOTE TURÍSTICO – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – ... A ausência do reembolso de passagem aérea que excede o limite legal, além das ... -
Acórdão Nº 0321797-69.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
INSCRIÇÃO RESULTANTE DE ACÚMULO DE DÍVIDAS PROPICIADO POR FALHA NO PROCEDIMENTO DE ESTORNO/REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA CANCELADA - VÍCIO INCONTROVERSO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO FORNECEDOR - DIREITO DE RETENÇÃO - DESINTELIGÊNCIAS ENTRE OS FORNECEDORES ADMINISTRADORA DE CARTÃO E AGÊNCIA DE TURISMO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE...
... NO PROCEDIMENTO DE ESTORNO/REEMBOLSO ... DE PASSAGEM AÉREA CANCELADA – VÍCIO ... -
Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236236-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL . DESISTENCIA DE UMA DAS PASSAGEIRAS. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EMBARQUE REFERENTE AO VOO DE IDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Alegação autoral de que adquiriu duas passagens aéreas da ré, uma para si e a outra para a passageira Cristiane Blanco Cardoso, com ida...
... CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ... INTERNACIONAL ... DESISTENCIA DE UMA DAS ... da viagem, tendo o autor solicitado o reembolso ... da passagem aérea junto à ré.Apesar das ... -
Acórdão Nº 0001311-15.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. NÃO REEMBOLSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se ação declaratória de inexistência de indébito c/c...
... CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. NÃO REEMBOLSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... -
Processo nº 1652416-76.2011.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Contrato de Transporte. Ação Indenizatória. Aquisição de Passagem Aérea. Expiração Do Bilhete. Inocorrência. Negativa de Reembolso Do Valor Da Passagem. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Autoral. Pretensão de Majoração Da Verba Compensatória e Do Percentual Dos Honorários Advocatícios. Valor Arbitrado que...
... passagem aérea. Expiração do bilhete. ... Inocorrência. Negativa de reembolso do valor ...