reembolso postal
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital; na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ... poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 3º Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ...III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ógico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...#Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. II - por via postal", por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benef\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...I - definidas como bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ...#Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022. i) para reembolso anual dos valores pagos a título de prêmio e encargos de seguro e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 2º A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem ...ógico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. ... a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. #Incluído pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do ... declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por ..., o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...III – por via postal, por meio de carta simples destinada ao endereço constante do cadastro do ... serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso" de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, \xC3"...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... lista de passageiros, do manifesto de carga ou da relação de mala postal que, eventualmente, transportar. #Redação dada pela Lei nº 14.368, de ...ARTIGO 229. O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem. ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
...XVIII - omitir, nas ofertas ou vendas por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante na embalagem, na publicidade e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...§ 1º O valor do reembolso de que trata este artigo será:. I - integral em relação aos proventos ...II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, produzindo efeitos com o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da ... a receitas patrimoniais, passíveis de restituição ou reembolso, serão restituídos, reembolsados ou compensados com base nos critérios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...67);. II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio ... passivo, em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 06 DE JUNHO DE 1995. Aprova os Textos do Acordo Referente Aos Vales Postais e do Acordo Referente Aos Objetos Contra-reembolso, que São os Atos Opcionais Emanados do Xx Congresso da União Postal Universal (upu), Realizado em Washington, em Dezembro de 1989.
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Acórdão nº 2000.01.00.005424-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AGÊNCIA DE CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 312 do Código Penal restaram plenamente caracterizadas, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. 2. A conduta do réu, que se apropriou de quantias que lhe eram...
...ção das quantias, apropriadas pelo réu, aos remetentes do reembolso postal, haja vista que o peculato apropriação se consuma quando o réu ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...IV - reembolso" das operações de crédito realizadas a título de financiamento reembols\xC3"..., entre outros, troca de correspondência, utilização de serviço postal ou eletrônico e fac-símile, realizados diretamente pelo meio de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda ... que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por ...
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Acórdão nº 1.0386.15.001226-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PROTOCOLO POSTAL - POSSIBILIDADE - DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DEBILIDADE PERMANENTE - NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO -- SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Resolução nº 642/2010, deste egrégio Tribunal de Justiça
... que interpôs o recurso por meio do serviço de protocolo postal, em 19.05.2022, apresentando, inclusive, o comprovante de postagem. ...; e III - até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares ... -
Acórdão nº 1.0386.15.001226-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PROTOCOLO POSTAL - POSSIBILIDADE - DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DEBILIDADE PERMANENTE - NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO -- SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Resolução nº 642/2010, deste egrégio Tribunal de Justiça
... que interpôs o recurso por meio do serviço de protocolo postal, em 19.05.2022, apresentando, inclusive, o comprovante de postagem. ...; e III - até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares ... -
Acórdão nº 1.0024.09.632328-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO POSTAL E DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA - ISENÇÃO - AUSÊNCIA - REEMBOLSO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A isenção de que trata a legislação aplicável ao caso dos autos não afasta o possível reembolso das custas e despesas...
... Diz que a Contadoria Judicial entendeu que os gastos com citação postal e com indenização de oficiais de justiça devem ser classificados como ... eletrônico;IX - a comunicação por meio eletrônico;X - o reembolso do pedágio quando houver locomoção de servidores em rodovias federais ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
...reembolso postal, videotexto ou outros meios que retirariam do contratante a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...§ 1º As intimações serão feitos por meio de registado postal", com o direito a recibo de volta (A.R.), ou pessoalmente, mediante declara\xC3"...