reembolso salario maternidade
27564 resultados para reembolso salario maternidade
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ... ógico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o ...
-
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) pagamento de reembolso-creche; e ... b) manutenção ou subvenção de ... mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de ... I – pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 ...
-
Acórdão Nº 2002-008.864 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/09/2024
... P), dos valores pagos pelo empregador a título de salário família e/ou salário maternidade, bem como do período da segurada em licença maternidade, segundo os procedimentos definidos no Manual da GFIP/SEFIP, impede o reembolso dos valores pleiteados.
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... Do Reembolso de Pagamentos ... Art. 80. A empresa será ...
-
Acórdão Nº 2401-012.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/08/2025
... NTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. REEMBOLSO SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. GFIP. RETIFICAÇÃO.Somente será homologada a compensação de contribuição previdenciária na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, ou reembolso de salário maternidade e salário família, desde que a GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, ou seja, devido o reembolso, seja retificada, com a entrega de...
-
Acórdão Nº 2402-012.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2007REEMBOLSO. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO FAMÍLIA.Atendidos todos os requisitos normativos, deve ser deferido o requerimento de reembolso de valores pagos em montante superior ao devido.
-
Acórdão Nº 2102-003.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2025
... de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016SALÁRIO MATERNIDADE. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO.O pagamento e o reembolso de salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação definida na legislação e demais normas específicas. Tais provas podem ser apreciadas após a apresentação da impugnação em homenagem ao princípio da verdade material. O afastamento da dedução pleiteada não pode se amparar única e exclusivamente
-
Acórdão Nº 2402-010.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... contra a fazenda pública).COMPENSAÇÃO. GLOSA. SALÁRIO-MATERNIDADE.O reembolso da quota de salário-maternidade paga a segurados a serviço da pessoa jurídica poderá ser deduzida no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do beneficio ao segurado, devendo ser declarado em GFIP.Na hipótese de o valor a deduzir ser superior às contribuições previdenciárias devidas no mês...
-
Acórdão Nº 2201-008.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... previstos no artigo. 40 da CF.DEDUÇÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE.O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação definida na legislação e demais normas específicas.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO.A apreciação de questões atinentes à compensação financeira de regimes previdenciários escapa à...