Reenvio prejudicial CE
325 resultados para Reenvio prejudicial CE
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
...Assim, M. Scharwz interpôs recurso no órgão jurisdicional de reenvio, a fim de obrigar a cidade a emitir um passaporte sem o fornecimento de ... Acórdão C-291/12 . Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte ...
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Direito digital do trabalho
...ão Europeia, em acórdão de 20.12.2017, apreciando questão prejudicial envolvendo a Asociación Profesional Elite Taxi , Barcelona (Espanha), e ...2019. . (659) A ementa do acórdão registra: Reenvio prejudicial – Artigo 56 TFUE – Artigo 58, n. 1, TFUE – Serviços no ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... glúten” com a informação-advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca. (BRASIL. Superior ... C-122/10, julgado em 12 de maio de 2011., assim ementado: «Reenvio prejudicial – Directiva 2005/29/CE – Artigos 2º, alínea i), e 7º, ...
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Referências
...Tribunal de Justiça (Quarta Secção). Acórdão C-212/13 . Reenvio" prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Proteção das pessoas singulares \xE2"...
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Acórdão do Tribunal de Justiça
... 7 de setembro de 2017 (*) «reenvio prejudicial – transporte – regulamento (Ce) n. 261/2004 – Artigo ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione . Reenvio prejudicial — ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
. 13 de março de 2014 (*) «Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/114/CE – Conceitos de ‘publicidade ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
... 26 de novembro de 2015 (*) “reenvio prejudicial – diretiva 2002/22/ce – redes e serviços de ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
. 19 de outubro de 2016 (*). "Reenvio" prejudicial - tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/ CE - artigo 2\xC2"...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
“É considerada enganosa uma prática comercial se contiver informações falsas, sendo inverídicas ou que por qualquer forma, incluindo a sua apresentação geral, induza ou seja suscetível de induzir em erro o consumidor médio” “Os Estados-Membros devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para lutar contra as práticas comerciais desleais, a fim de garantir o cumprimento das disposiçõe
... 16 de abril de 2015 (*) “reenvio prejudicial – Diretiva 2005/29/Ce – Práticas comerciais desleais – ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
. 22 de setembro de 2016 (*) "reenvio prejudicial - diretiva 2000/13/ce - rotulagem e apresentação dos ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
... 16 de janeiro de 2014 (*) «Reenvio prejudicial – Competência judiciária em matéria civil e comercial – ...
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A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
...Acesso em: 14 maio 2018. . Eis a ementa do acórdão: “Reenvio.... Eis a ementa do acórdão: “Reenvio prejudicial...
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Uberização e Trabalho Autônomo
Este texto examina o trabalho desenvolvido através de aplicativos no serviço de transporte privado individual de passageiros, tipo Uber, enfrentando o fenômeno denominado Uberização e o entendimento jurisprudencial que tem predominado atualmente quanto à existência ou não de relação de emprego. Palavras-chave: Uber. Uso de aplicativo. Relação de emprego. Trabalho autônomo
...ão Europeia, em acórdão de 20.12.2017, apreciando questão prejudicial envolvendo a Asociación Profesional Elite Taxi, Barcelona (Espanha), e a ...Acesso em: 17 ago. 2019. (7) A ementa do acórdão registra: Reenvio prejudicial — Art. 56 TFUE — Art. 58, n. 1, TFUE — Serviços no ... -
As relações de trabalho na sociedade tecnológica tornam prescindível o modelo atual da justiça do trabalho brasileira?
...ão Europeia, em acórdão de 20.12.2017, apreciando questão prejudicial envolvendo a Asociación Profesional Elite Taxi , Barcelona (Espanha), e ...Acesso em: 17 ago. 2019. (22) A ementa do acórdão registra: Reenvio" prejudicial — Art. 56. TFUE — Art. 58, n. 1, TFUE — Serviços no dom\xC3"...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
...”, caso sua divulgação se revele, no caso concreto, prejudicial, é razoável que situações menos graves também o possam ser, ... dessa pesquisa, o que, todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio veriicar, a pessoa em causa pode, ao abrigo dos artigos 12.°, alínea b), ... -
A internacionalização do diálogo dos juízes: missiva ao Sr. Bruno Genevois, Presidente do Conselho de Estado da França
O presente artigo, convidado e traduzido pelo Editorial da revista Prismas, trata de um texto que discute o processo de internacionalização do direito. A autora segue um estilo lingüístico de carta, dirigido ao Presidente do Tribunal francês, considerado um dos responsáveis pelo avanço do processo de internacionalização. O artigo faz uma comparação entre os avanços no processo de internacionalizaç
... o direito comunitário europeu brilhava intensamente e em que o reenvio prejudicial foi ativado pelo Tribunal administrativo de Paris. Sabemos ... -
Control de Constitucionalidad/Convencionalidad en la Unión Europea y el Sistema del Reenvío Perjudicial
Este trabajo aborda la cuestión del control de constitucionalidad/convencionalidad en el sistema europeo, considerado uno de los más eficaces en comparación con otros controles regionales, dada las características de los vínculos entre los Estados miembros y el sistema supranacional. Primero cuestionamos si existe una Constitución en Europa, después presentamos la estructura básica del control de
... la estructura básica del control de constitucionalidad/convencionalidad en Europa y, finalizamos con dos casos prácticos de reenvío prejudicial que ponen en jaque parte de la eficacia de este sistema. . Palabras clave : Control de Convencionalidad. Constitucionalidad. Europa. Migrantes. . ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça
...prejudicial nos termos do artigo 267º TFUE, apresentado pelo Juzgado de Primera ... 3º, nº 5, da referida diretiva, o órgão jurisdicional de reenvio declara, todavia, que essa solução não pode ser acolhida devido às ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... precisão e construção por parte do intérprete, através do reenvio a outros espaços do próprio ordenamento jurídico ou até mesmo de ... 267º do TFUE, o órgão competente para decidir, a título prejudicial, a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos e ...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... . PALAVRAS-CHAVE: Ação de anulação. Legitimidade. Reenvio prejudicial. Tutela Jurisdicional Efetiva. Particulares. . 1 Artigo ... -
A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... já analisadas pelo TJUE, a Corte de Cassação demandou um reenvio prejudicial para aquele Tribunal, intentando saber, especificamente, se, ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...267º do TFUE, formulou pedido de reenvio ao Tribunal de Justiça, do qual resultou o Acórdão proferido pela ...99. . . a interpretação, a título de reenvio prejudicial, do art. 101º, nº 1 do TFUE. . Estava em causa apurar se a violação ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça
...No processo C119/12, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267º TFUE, apresentado pelo Bundesgerichtshof ...[..]». 10 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio", a faculdade prevista no § 97, nº 1, terceiro período, da TKG, no dom\xC3"...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... e que dispõe de específicos instrumentos jurídicos, tais como o reenvio prejudicial que permite aos juízes nacionais estabelecer um contato ...