Reenvio prejudicial CE
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
... 21 de abril de 2016 (*) “reenvio prejudicial – diretiva 93/13/Cee – artigo 7º – regras nacionais ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça
...No processo C435/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267º TFUE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof ...12 Resulta da decisão de reenvio que a CHS e a Team4 Travel são duas sociedades austríacas que exploram ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... DOUTRINA & ATUALIDADES . 75 . cosurenha pode revelar-se prejudicial ao desenvolvimento e ao aprofundamento do mercado comum em construção. ... maneira de suprimir o conflito de leis e, por consequência, o reenvio (subsidiário) a um direito estatal, o método da unicidade da conexão ... -
A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... de Justiça da União Europeia – TJUE um pedido de decisão prejudicial com intuito de obter interpretação europeia e unitária acerca do artigo ...Entretanto, entende o órgão julgador de reenvio", para efeito de aplicação da Diretiva, que este deve ser um conceito aut\xC3"...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... provenientes da seara religiosa, de modo a afas tar a prejudicial confusão entre o poder secular e democrático – no ... o modelo misto e a tentação do sistema de reenvio . Coimbra: Coimbra Editora; 2005, p. 238 e ss. MARTÍN DE LA VEGA, ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... Por conseguinte, o presente pedido de decisão prejudicial coloca o Tribunal de Justiça perante uma problemática altamente ... (Tribunal de Comércio n.° 3 de Barcelona, Espanha) - «Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Transporte de passageiros ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
...E mais, com as jurisdições nacionais, a: “possibilidade (reenvio prejudicial) de, a pedido destas, se pronunciar, a título prejudicial, ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
... 20 de novembro de 2014 «Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Proteção dos consumidores – ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... mas também na Corte de Justiça da União Europeia, em virtude do reenvio prejudicial. Onde entram em jogo normas constitucionais protegidas por uma ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... observado as leis do Estado anfitrião e ter agido de forma prejudicial ao interesse público. Em sua conclusão, os árbitros consignaram que ... requerimento de legalidade representa essa ponte, que autoriza um reenvio à lei doméstica 586 . Na ausência do requerimento de legalidade, ...
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Direitos de personalidade e controle jurisdicional de conteúdos na Internet na Europa
Direitos de personalidade e controle de conteúdos na Europa
..., Áustria) solicitou ao TJUE — por meio do assim chamado reenvio prejudicial —[1], que declinasse a sua interpretação da Diretiva da ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... precisão e construção por parte do intérprete, através do reenvio a outros espaços do próprio ordenamento jurídico ou até mesmo de ... 267º do TFUE, o órgão competente para decidir, a título prejudicial, a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos e ...
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
...ão de invalidade de uma disposição europeia pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial [artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União ... -
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
..., enfocados, especialmente, os pedidos de decisão a título prejudicial ou reenvio prejudicial, pelos quais os Tribunais Nacionais enviaram ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
...ão de invalidade de uma disposição europeia pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial [artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União . ... -
No Brasil, a lei de improbidade pune até quem é honesto
Opinião: No Brasil, a lei de improbidade pune até quem é honesto
...údo incompleto, e cujo aperfeiçoamento só é alcançado mediante reenvio a outro diploma normativo, já existente ou a ser futuramente ...Isso é algo “prejudicial à própria sociedade, pois se perde o referencial de má-fé dos atos ... -
Decisão Monocrática Nº 0200212-46.2022.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE NÃO PROCURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EFETIVA ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA VIA POSTAL. CONDIÇÃO PRÉVIA AO
...INFORMAÇÃO. "NÃO. PROCURADO". REENVIO. ATRAVÉS DE E-MAIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DA MORA POR QUALQUER DOS ...anterior ao ajuizamento da ação, configura vício prejudicial... -
Legislação
... IV — for capaz de induzi-la a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à sua segurança; ou . V — infringir o ...2º, dispensa o seu reenvio para fins de anotação na Carteira de Trabalho Digital. . § 2º As ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça
...No processo C139/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267º TFUE, apresentado pela Audiencia Provincial de ...22 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o Regulamento nº 261/2004 deve ser ...
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A argumentação jurídica
... ( substantiality ) para tutelar o interesse público e o menos prejudicial à auto-nomia privada ( least restrictive means test ); e . c) o nível ..., que se materializa na autocitação, pode assumir três formas: reenvio, de modo integral, ao precedente, de maneira a aplicar a ratio decidendi ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
...43 do Tratado de Roma. No juízo de reenvio, o Tribunal de Justiça Europeu reconheceu o direito fundamental dos ... foi submetido a um tribunal sueco que, por ocasião do reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça, analisou os arts. 3 o , 1 o e 8 o da Diretiva ...
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... da indenização, porque abusiva, onerosa e extremamente prejudicial ao consumidor, a teor do que dispõe o artigo 51, § 1º, I, II, e III, do ... que deve examinar-se em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se a Diretiva 93/13 deve ser interpretada no ... -
Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao ...
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Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... no acórdão proferido no processo C-434/15, resultante de u m reenvio...ão proferido no processo C-434/15, resultante de u m reenvio prejudicial...
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Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, em síntese, que fere os ...Reenvio prejudicial – Defesa dos consumidores – Directiva 2011/83/UE – ...