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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Reconhecendo o Regional que o Recorrido era exercente do cargo de confiança nos moldes previstos no § 2º do art. 224 da CLT, são extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava. Incidência da Súmula 102, IV, do TST. Ademais, incide na espécie a Súmula 126/TST, porquanto, para se verificar as alegações recursais, seria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base nas provas produzidas, que ficou comprovada a prestação de serviço sem solução de continuidade, razão pela qual foi reconhecida a unicidade contratual. Para se concluir de modo contrário, seria necessário o...

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite o recurso de revista, conforme entendimento consagrado na Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCESSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a pretensão de reforma esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. Reveste-se de contorno fático-probatório a insurgência da Reclamada contra o entendimento do Regional acerca da comprovação de sucessão de empresas, a partir da prova dos autos. Tal questão é insuscetível de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária, dado que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento contido na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Nesses termos, inviável o processamento do apelo obreiro, vez que o egrégio Colegiado Regional concluiu, com respaldo na prova testemunhal, que não restaram comprovados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A necessidade de reavaliar fatos e provas para se concluir pelo acerto ou desacerto do acórdão recorrido inviabiliza o apelo de natureza extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. O atraso na homologação e na entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, após o prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. A Corte de origem, com lastro na prova produzida nos autos, expressamente consignou que o Reclamante desempenhava funções distintas das atividades bancárias rotineiras e que eram suficientes para comprovar a fidúcia especial que lhe era atribuída, na forma do art. 224,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA G & P PROJETOS E SISTEMAS LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GPTI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST)....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Inviável o processamento do recurso de revista quanto ao aspecto porque a Corte Regional não apresentou tese acerca das matérias tratadas nos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal (duração do trabalho e compensação de jornada), 59, §2º, da CLT (banco de horas) e ao entendimento expresso pela Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. O Regional, com base nas provas documental e testemunhal, entendeu devidamente comprovada a efetiva prestação de serviços em data anterior à assinatura da CTPS. Assim sendo, para infirmar as suas razões de decidir e concluir seja pela fragilidade das provas seja pela não comprovação do...

DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo gasto para uso do toalete. Ora, os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à...

Horas Extras. Cargo de Confiança. Acordo Coletivo. O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante não detinha fidúcia especial que caracterizasse o exercício de confiança. Nesse contexto, qualquer entendimento em sentido diverso ao consignado pelo Tribunal Regional ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST....

INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTP NO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional entendeu, com base na prova pericial, que não restara comprovado que o exercício da atividade profissional da reclamante se dera em ambiente artificialmente frio. Nesse contexto, qualquer entendimento em sentido diverso do consignado pelo Tribunal Regional ensejaria o reexame de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu, quanto à complementação de aposentadoria, que a alteração regulamentar, efetuada em março/1991, ao aplicar o percentual de 90%, passou a corrigir, integralmente e com índices mais vantajosos, a média dos 36 últimos salários-de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Para infirmar as razões de decidir adotadas pelo Regional e concluir pela ausência de culpa da Reclamada seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TSTS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 126 TST, é incabível o recurso de revista para o reexame de fatos e provas. In casu, tendo o Tribunal Regional consignado, com base nas provas colhidas nos autos, que não houve a...