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RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Conforme a jurisprudência dominante desta Corte, o art. 475-J do CPC é incompatível com...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, valorando fatos e provas, reconheceu a presença dos pressupostos caracterizadores do vínculo de emprego, afastando a tese de relação societária. A recorrente alega que, ao contrário do que ficou consignado no acórdão regional, o reclamante era sócio da empresa...

RECURSO DE REVISTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da OJ 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não há registro no acórdão regional de prestação habitual de horas extras, elemento fático imprescindível para que esta Corte proceda ao correto...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. Somente com o reexame de fatos e provas é que seria possível reformar a decisão como pretendido pelo reclamante, no sentido de que ele não usufruía do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, nos moldes do art. 71, caput, da CLT. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST, segundo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inviável a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. AVISO PRÉVIO. O recurso de revista está desfundamentado, uma vez que a parte não observou o disposto no art. 896 da CLT. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST),...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Não merece trânsito o recurso de revista interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em consonância com a Súmula 437, I e III, desta Corte atrai a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterizada a tentativa de opor resistência injustificada ao andamento do processo, correta a aplicação da penalidade correspondente. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE COMISSÕES. QUILÔMETROS RODADOS. ASSÉDIO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se presta o Recurso de Revista a uma ampla revisão da decisão regional, com exame de matéria fática, como pretendido pela parte recorrente. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. É incabível o recurso de revista em que, sob a alegação não ter sido comprovada a justa causa invocada para a rescisão do contrato de trabalho, reconhecida pela Corte Regional ao rés da prova, os reclamantes objetivam o reexame do contexto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE COM FOGO OCORRIDO DENTRO DO ALOJAMENTO DA EMPRESA. QUEIMADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A pretensão recursal, tal como posta, desafia o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Recurso fundamentado em violação legal e divergência jurisprudencial. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deferiu o pleito de horas extras, haja vista que o autor, não obstante exercer trabalho externo, estava sujeito a controle de jornada. Impossibilidade de reformar essa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 126/TST. Não se conhece de Recurso de Revista cuja análise exige reexame de fatos e provas. Na espécie, o Regional, soberano na análise dos fatos, consignou expressamente que o Reclamante foi contratado de forma precária, sob a égide do regime jurídico-administrativo, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. É inviável o reexame de fatos e provas em Recurso de Revista. Enunciado nº 126. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. COMPENSAÇÃO. 1.1. Não há que se falar em direito às progressões por antiguidade, previstas no PCCS, quando constatado o recebimento das progressões em virtude dos acordos coletivos. 1.2. No que tange às promoções por merecimento, a jurisprudência desta Corte vem no sentido de que, em face do seu caráter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Os contornos fáticos de que se reveste o tema em discussão impede a revisão da matéria. Rever o entendimento esposado, para aferir a existência de horas extras a serem pagas, supõe reexame de fatos e provas. Inviável em fase de recurso de revista, por óbice da Súmula 126 do TST. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional consignou que as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, do TST, razão pela qual não há falar nas violações apontadas nem em divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A...

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Esta Corte entende que, havendo cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios na mesma ação, como ocorre no caso, somente a pretensão condenatória sujeita-se aos prazos prescricionais estabelecidos no art. 7°, XXIX, da Constituição da República, tendo em vista a imprescritibilidade da...