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RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado por meio de Embargos de Declaração, não se manifesta sobre questão relevante à análise do recurso, configura-se a negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa, ante a exigênc

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O processamento do Recurso de Revista ficou prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Sendo constatada pelo Regional a utilização de...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. FATOS E PROVAS. Quanto à ocorrência da coisa julgada, verifica-se que o Regional declarou a litispendência por entender configurados, em ação anteriormente proposta, os elementos que identificam a ação. Daí por que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inviável o processamento de recurso de revista se a pretensão recursal, relativa à condenação em horas extras, demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PRÓPRIO MÊS DE PAGAMENTO. Constatada divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, -a-, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da demonstração de divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO (ART. 62, I, DA CLT). REEXAME DE FATOS E PROVAS. A pretensão recursal, além de se mostrar um tanto quanto dissociada da realidade estampada na decisão recorrida, desafia o reexame de fatos e provas, esbarrando no empecilho da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. É incabível Recurso de Revista para o reexame de provas e fatos. Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. COMISSÕES EXTRAFOLHA. INCIDÊNCIA NAS HORAS EXTRAS. O recurso está desfundamentado, na medida em que a Recorrente não indicou violação de nenhum dispositivo constitucional, legal, de norma coletiva ou regulamentar, não colacionou jurisprudência a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento da matéria equacionada pelo Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E, como preceitua a Súmula 126 do TST, é incabível o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para concluir que o Reclamante exercia cargo de gestão nos moldes previstos no art. 62, II da CLT, ocupando posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa, seria necessário o reexame dos fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APELO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 296 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...

RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Inadmissível o recurso de revista que induz ao reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância...

RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE ABSOLUTA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A teoria da irresponsabilidade absoluta da Administração Pública, em casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE ABSOLUTA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A teoria da irresponsabilidade absoluta da Administração Pública, em casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TESE DA IRRESPONSABILIDADE ABSOLUTA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A tese da irresponsabilidade absoluta da Administração Pública, em casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2....