Reexportação
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - o transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em área alfandegada para posterior embarque; ... IV - o transporte de ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008 ... a) reexportação ou destruição das mercadorias, a expensas do interessado; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008 ... b) exportação das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados ... § 1º Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... III - ?espécime?, qualquer animal ou planta, vivo ou morto; ... IV - ?comércio?, exportação, reexportação, importação e introdução procedente do mar; ... V - ?reexportação?, a exportação de todo espécime que tenha sido previamente importado; ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da fauna para criadouros científicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XLI – reexportação - operação com o objetivo de exportar a produção de sementes ou de mudas obtidas de cultivar importada exclusivamente para esse fim ou de ...
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o ...
- Em vigor Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0329397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. DRAWBACK-SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Recurso especial em que se defende a inexigibilidade de ICMS sobre operações de importação realizadas sob a modalidade drawback, porquanto, embora parcialmente descumprida a...
... sob a modalidade drawback , porquanto, embora parcialmente ... descumprida a obrigação de reexportação, está a empresa sujeita ao ... regime do diferimento do imposto incidente no momento do ... - DECRETO Nº 3312, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Institui Regime Aduaneiro Especial para a Importação de Petroleo Bruto e Seus Derivados, para Fins de Exportação Ou Reexportação.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VIII - estocagem para reexportação ... § 1º O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do território nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... II - às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, resolve-se com a: ... a) reexportação ou destruição das mercadorias, a expensas do interessado; ou ... b) exportação das mercadorias no mesmo estado em que foram importadas ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... VIII - à estocagem para reexportação ... § 1º Excetuam-se do regime fiscal previsto neste artigo, e não gozarão de isenção, os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, ...
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 6º - Não será desembaraçada para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... ARTIGO 72 ...
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Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o ...
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Acórdão nº 2008/0244810-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal Regional, no sentido de suspender a pena de perdimento de bens a ela aplicada, com a autorização para a reexportação de suas mercadorias, com o condicionamento do pagamento dos tributos e taxas de armazenamento ... II - Aplicação da teoria do fato consumado, em ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , instalações de produção, em regimes aduaneiros ou destinadas a zonas francas, em entrepostos especiais, unidades especiais de reexportação ou outros pontos da cadeia de produção e distribuição, incluindo reembarques ... Art. 56. O Ministério da Agricultura, ...
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Acórdão nº 2004/0152100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o ...
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Acórdão nº 2008/0105300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071020144058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... termos da decisão liminar anteriormente concedida que determinou à autoridade impetrada que procedesse ao processamento do pedido de reexportação da embarcação "Marechal Rondon", sem a exigência da multa de 10% sobre o seu valor, prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03 ... Ao ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... § 3º A reexportação da mercadoria que estiver depositada sob o regime de entreposto aduaneiro na importação dependerá de autorização prévia da Carteira de ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N.10.833/2003.1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", doDecreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003,isto porque este último se refere também especificamente...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... ão, embalagem, venda, comercialização, aquisição, posse, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração da pasta da ...