reexportação de mercadoria
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado, no caso de mercadoria desembaraçada para exportação. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. ...#Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008. a) reexportação ou destruição das mercadorias, a expensas do interessado; ou. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao ... - o transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 1º. O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. ...§ 6º - Não será desembaraçada para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...a) reexportação" ou destruição das mercadorias, a expensas do interessado; ou. b) exporta\xC3"... artigo será considerada receita bruta decorrente de venda de mercadoria no mercado externo. § 7º Excepcionalmente, em casos devidamente ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao ... – o transporte de mercadoria estrangeira despachada para reexportação, do local de origem ao local de destino, para embarque ou armazenamento em ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... aduaneiro na importação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob ... § 3º A reexportação da mercadoria que estiver depositada sob o regime de entreposto aduaneiro ...
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Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ora recorrente contratou o afretamento de navios estrangeiros por prazo determinado, sob regime de admissão temporária, o que autorizou sua sujeição ao pagamento proporcional de impostos sobre a importação formalizada por meio de termo de responsabilidade, de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
..."Artigo 1. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. ...§ 6º Não será desembaraçada para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V - a que, exercida sobre ...VIII - estocagem para reexportação. § 1º O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137793020184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813779-30.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO NORDESTE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA...
...ípio da boa-fé; d) omissão a respeito da possibilidade de reexportação da mercadoria. 3. É o relatório. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184099520194058100), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0818409-95.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHRONOS INTERNACIONAL CARGO CORP ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA...
... improcedente a demanda que objetivava ordem autorizando a reexportação de mercadorias despachadas ao aeroporto internacional de Fortaleza por ... do seu direito, para possibilitar "a devolução da mercadoria constante Termo de Retenção Intimação e Lacração de Volumes nº ... -
DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
...I - no mercado interno, de mercadoria procedente de ZPE que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ...I - o depósito, a reexportação" e a destruição de mercadorias importadas;. II - o depósito, a exportaç\xC3"...
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Acórdão Nº 0308242-05.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DA CHINA. DESACORDO COMERCIAL. CARGA ESTUFADA EM QUATRO CONTÊINERES, DESEMBARCADOS NO PORTO DE ITAJAÍ. PRODUTOS QUE NÃO CORRESPONDIAM À QUALIDADE E À QUANTIDADE ADQUIRIDA. AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À...
... de sua conduta, afirmando ser lícita e regular a retenção da mercadoria até que a parte interessada promova o pagamento das despesas de ... - liberação das mercadorias pela Receita Federal para reexportação -, passará a incidir sobre a carga os encargos contratuais atinentes à ... -
Acórdão Nº 3001-002.028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSData do fato gerador: 29/03/2007AUTO DE INFRAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO A DESTEMPO.Desatendido o prazo de reexportação da mercadoria sujeita ao regime especial de admissão temporária, será também responsável pela sanção contida no art. 72 da Lei nº 10.833/2003 o beneficiário do regime, segundo prescrição expressa no § 12, do art. 15, da IN RFB nº 285/2003.
...29/03/2007. CA ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REEXPORTAÇÃO A. AUTO DE INFRAÇÃO. DESTEMPO.D. Desatendido. PG o prazo de mercadoria sujeita ao regime especial. O temporária, será também responsável pela ... -
nº 2000.70.08.000419-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO. REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DL 1.455/76. LEI 9.779/99. - É possível a reexportação de mercadoria objeto de aplicação de pena de perdimento, conforme a Lei 9.779/99, mediante a sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Todavia, a multa deve ser acompanhada do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação e do ressarcimento ao...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. REXPORTAÇÃO DE MERCADORIA". PENA DE PERDIMENTO. DL 1.455/76. LEI 9.779/99. É possível a reexportaç\xC3"...A reexportação de mercadoria importada sem o pagamento dos impostos devidos está ... -
DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
...§ 1º Parte da mercadoria admitida no RECOF, no estado ou incorporada ao produto resultante do ...a) exportação;. b) reexportação;. c) devolução;. d) destruição. Art. 3º As mercadorias poderão ser ...
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Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS E COFINS. ISENÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. É entendimento sedimentado o de não...
... consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da ...Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. ... -
Acórdão nº 6017 de Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 1959
REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIA ILEGALMENTE IMPORTADA. QUANDO NÃO E ADMISSIVEL.
Indexação. REEMBARQUE DE MERCADORIA, NECESSIDADE DO PREVIO LICENCIAMENTO DA. CACEX. DIR. COMERCIAL. 1950- ... -
Acórdão nº 2004/0152100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,...
... consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da ...Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp. 652355/SC, 1ª T., Min. Teori ... -
DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
... aduaneiro na importação é o que permite o depósito da mercadoria em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob ...§ 3º A reexportação da mercadoria que estiver depositada sob o regime de entreposto aduaneiro ...
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Acórdão nº 2008/0105300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. A interposição de embargos declaratórios é...
... consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da ...Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. ... -
nº 2003.72.08.000428-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2004
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PROVIDÊNCIAS. INTERESSADO. REEXPORTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PERDIMENTO. MULTA. 1. A lei não define como interessado, no regime de admissão temporária, apenas o importador, não podendo o Fisco restringir o alcance da norma nessa situação, na qual a exportadora segue sendo proprietária da mercadoria, tendo interesse jurídico e econômico na reexportação. 2. O excesso...
...PROVIDÊNCIAS. INTERESSADO. REEXPORTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PERDIMENTO. MULTA. 1. A lei não define como ... situação, na qual a exportadora segue sendo proprietária da mercadoria, tendo interesse jurídico e econômico na reexportação. 2. O excesso de ... -
nº 2008.01.00.010837-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Junio de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA POR INTERNAÇÃO FRAUDULENTA DE MERCADORIA, EM SIMULAÇÃO DE REEXPORTAÇÃO - CAUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS EM GARANTIA DE FUTURA EF (PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN E EXCLUSÃO DO CADIN) - INOBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO: PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO (ART. 826 DO CPC) QUE NÃO SE REGULA PELO §7º DO...
... marca Labatt Blue, por meio de simulação fraudulenta de reexportação, no valor de R$ 1.339.670,75, lhe indeferira a antecipação de tutela ... Canadian Beer: "cessou a responsabilidade da SOCINTER quanto à mercadoria admitida no regime de entreposto aduaneiro, no (..) momento em que foi ... -
Decisão monocrática Nº 1283113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... dos autos, verifica-se que há elementos comprobatórios da reexportação da mercadoria importada (fls. 66-97 - contrato de arrendamento, entre a ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...c) a reexportação do produto somente ocorrerá mediante a autorização de autoridade ... e fiscal que caracteriza a operação de exportação de mercadoria e define seu enquadramento no Siscomex;. XX - sistema de defesa - SD - ...