Referendo
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... ARTIGO 2 ... Plebiscito e referendo so consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matria ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
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DEMOCRATIZANDO AL REFERENDO
La proyección democrática o autoritaria del referendo en el escenario político depende otros elementos- de la función jurídico establezcan para su realización. Desde este punto de vista para cercanos al ideal democrático se necesita configuración de la institución. Democratizar al referendo implica no sólo potenciar el principio participativo en los elementos que integran su diseño constitucional,
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo ...
- ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
- ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; ... s) referendo popular e plebiscito; ... t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; ... u) legitimação de posse ... VI ...
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La configuración normativa del referendo en América Latina
El presente artículo tiene como objetivo realizar un análisis comparado de la configuración normativa del referendo en una muestra de diecinueve países de América Latina. Se parte de establecer el marco conceptual necesario para la comparación a partir de la delimitación de las características y etapas del procedimiento del referendo. Sobre esta base se identifican quince tendencias normativas...
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Longe do fim, brexit gera inúmeros problemas 5 anos após referendo
divórcio traumáticoQuando foram às urnas no polêmico plebiscito para decidir se deixariam a União Europeia (UE), a maioria dos eleitores britânicos não poderia imaginar que, cinco anos depois, o Brexit continuaria a assombrar o presente e o futuro do...
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O que mudará na Constituição italiana caso o 'sim' vença o referendo
Sergio Stanicia: O que mudará na Itália se o "sim" vencer o referendo
Nas últimas semanas, os cidadãos italianos no exterior receberam por correio uma cédula para votação em um referendo constitucional, a ser realizado no dia 4 de dezembro próximo. O objetivo do referendo é aprovar o texto de uma lei constitucional,... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Plebiscito e referendo sobre matéria administrativa
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 900, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Realização de Referendo para Decidir Sobre a Alteração da Hora No Estado do Acre.
- Referendo do brexit e acordo de paz com as arc o desinteresse do voto e os riscos para a representatividade
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Boric convoca referendo sobre nova constituição
O presidente do Chile, Gabriel Boric, convocou para 17 de dezembro um referendo sobre o novo projeto de Constituição redigido por um Conselho Constitucional majoritariamente de direita, que substituirá a Carta Magna em vigor, imposta pela ditadura de...
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Justiça venezuelana complica referendo contra Maduro
Agência O Globo - CARACAS — A Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela decidiu na noite de segunda-feira que o recolhimento de firmas para o referendo revogatório do mandato do presidente Nicolás Maduro deve exigir 20% do total de eleitores de ...
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Referendo sobre Essequibo cria artifício político para Maduro e deixa dúvidas sobre tomada do território
O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, foi enfático ao se pronunciar sobre a vitória do "Sim" no referendo sobre a incorporação do território do Essequibo à Venezuela, realizado no domingo. Maduro afirmou (e reafirmou) que, apesar de consultivo, ...
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Referendo sobre constituição testa força da oposição cubana
Após 60 anos de revolução, Cuba vive seu momento mais vibrante de consulta popular. A batalha pelo referendo para aprovar a nova Constituição do país mobiliza a ilha. Cartazes estão por todos os lados, o assunto domina a mídia oficial, que busca atra...
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Eleições locais viram referendo de trump
WASHINGTON E NOVA YORK As eleições locais americanas deram a Donald Trump ontem uma importante derrota: o candidato de seu Partido Republicano perdeu a disputa pelo governo da Virgínia, segundo projeções dos principais veículos de comunicação dos Est...
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Referendo derruba renzi
Incerteza italiana romA Em um duro golpe que culminou na renúncia do primeiro-ministro da Itália, Matteo Renzi, os eleitores rejeitaram ontem em referendo o que seria a maior reforma política na História republicana do país, após meses de uma campanh...
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Primeiras projeções apontam derrota de Renzi em referendo
Agência O Globo - ROMA — Os eleitores italianos rejeitaram em referendo a proposta de reforma constitucional do primeiro-ministro, Matteo Renzi, numa derrota que pode culminar na renúncia do premier. De acordo com as primeiras projeções, entre 54% e ...
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Suprema Corte da Venezuela aprova convocatória da Constituinte sem referendo
Agência O Globo - CARACAS - A Suprema Corte de Justiça da Venezuela aprovou nesta quarta-feira uma sentença em que sinaliza que não é necessário, nem obrigatário, realizar um referendo para consulta popular a respeito da convocação de uma Assembleia ...
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No futebol espanhol, ecos do referendo catalão
Agência O Globo - O futebol não tinha como ficar imune ao domingo de referendo na Catalunha, marcado por violenta repressão policial, 844 feridos e ampla vitória do “Sim”, com quase 90% dos votos. Nomes emblemáticos como Piqué e Guardiola, além do pr...
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Unasul apoia referendo na Venezuela, diz secretário-geral
Agência O Globo - QUITO - O secretário-geral da Unasul, o ex-presidente colombiano Ernesto Samper, se afastou das acusações de que o bloco é tolerante com abusos atribuídos ao regime venezuelano de Nicolás Maduro e defendeu a realização de um referen...
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Oposição pede anulação de referendo na Turquia
Agência O Globo - ANCARA — O vice-presidente do principal partido de oposição da Turquia pediu nesta segunda-feira a anulação do referendo que concedeu amplos poderes ao presidente do país, Recep Tayyip Erdogan, e disse que vai levar a questão à Cort...