referendo e plebiscito
- Em vigor Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... s) referendo popular e plebiscito; ... t) demarcação urbanística para fins de ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Plebiscito e referendo sobre matéria administrativa
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PLEBISCITO X REFERENDO: Entenda a diferença...
Eliária Andrade/1-7-2013 PLEBISCITO X REFERENDO: Entenda a diferença entre as propostas de consulta popular INFOGRÁFICO: O que está em discussão para mudar o sistema político brasileiro REFORMA POLÍTICA: Professor da Universidade de Harvard, Mangabei...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
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Saiba qual é a diferença entre plebiscito e referendo
O Globo RIO - O governo da presidente Dilma Rousseff quer um plebiscito para que a população possa tratar da reforma política. A oposição, entretanto, classifica a medida como uma "manobra diversionista", e sugere um referendo para as mudanças nas el...
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Decisão Monocrática Nº 0018592-12.2007.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-11-2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONSULTA REFERENDÁRIA. PRAZO. ART. 11, DA
... PREVISÃO DE CONVOCAÇÃO DE ... PLEBISCITO E REFERENDO. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA ... -
Plebiscito na escala de prioridades
GILBERTO PEREIRA ... Mas quem falou em Constituinte, referendo ou plebiscito? Os cartazes, as faixas, o grito das ruas? Nada disso foi vinculado ao movimento. Matreiramente, desengavetaram a reforma política que ...
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O difícil consenso
... política para o país: um dos impasses é a escolha entre referendo e plebiscito ... Silvia Amorim ... silvia.amorim@sp.oglobo.com.br ... O ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... (ainda que raramente utilizados na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda mediante mecanismos de ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: Ática, 1991 e, ainda, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... através de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SIL V A, José Afonso da ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... três instrumentos, previstos no artigo 14, CF/88, que são: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular ... O problema é que nem sempre a ... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... referendo e do plebiscito, versados nos artigos 14, incisos I e II, 49, inciso ... -
Direito Constitucional
... ública, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva ... Art. Z. A ordem econômica ... unilateral, imposta, após sua criação é submetida a um referendo popular. Essa participação do povo não pode ser considerada ...
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Direito constitucional
... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; ... IX – decretar o estado de defesa e o estado ... 78 ... ORIENTAÇÕES: ... Atenção para os requisitos do plebiscito, referendo e inelegibilidade. Tema com alta probabilidade de cobrança ...
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INFOGRÁFICO: Máquina administrativa do governo federal...
... PLEBISCITO X REFERENDO: ... Entenda a diferença entre as propostas de consulta ...
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Poder constituinte
... poderá ocorrer posteriormente, seja expressamente, por meio de referendo popular, seja tacitamente, caso produza efeitos, graças à observância ... I e II, que dispõem que a soberania popular será exercida por plebiscito e referendo; ... 13. Op. cit. , p. 64 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição ... 8 Art. 14. A ... valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular ... responsabilidade ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... O poder direto é exercido por meio de plebiscito, referendo560ou iniciativa popular de projetos de lei (art. 61, § 2º), ... de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular ... 16 Assinale a alternativa correta: a) ...
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Direito Constitucional
... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular); D: incorreta, pois os direitos ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... plebiscito" para consultar previamente a população sobre a mudança ... P\u088D\u08C7\xE0\xA2" ... de emenda para condicionar a adoção do parlamentarismo a referendo nacional prévio ... Após longa tramitação, em outubro de 2001 a ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... participação direta (ao lado do referendo e do plebiscito), a ação popular ... visa à tutela coletiva do ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... I - plebiscito; ... II - referendo; ... III - iniciativa popular ... O ...