referendo e plebiscito
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Decisão monocrática Nº 895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... da cidade para solicitar que a lei fosse submetida a um referendo e, consultada, pudesse a população concordar ou não com a extinção da ... Municípios a competência para disciplinar a realização de plebiscito e referendo sobre temas locais, e que, nesse contexto, a Lei Orgânica de ...
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Poder Constituinte
... neste caso, excluída qualquer participação popular, seja por plebiscito ou referendo) ou assembleia constituinte não soberana, eleita ape- ...
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Representação política e participação: reflexões sobre o déficit democrático
Este artigo analisa o instituto da representação política buscando identificar os limites e as possibilidades que oferece para o aprofundamento da democracia. A partir da reconstrução do debate político de fins do século 18, que introduz o princípio representativo como instrumento-chave para as democracias modernas, o texto levanta os principais argumentos favoráveis e contrários, problematizando
... sanado com a combinação de institutos participativos, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de lei, os conselhos gestores de ... -
Ouvir o povo
... : a mudana do sistema eleitoral ter que ser aprovada por um referendo - como j decidiu a comisso de senadores - ou por um plebiscito, como ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... 223-237 ... A Cidadania Ativa - referendo, plebiscito e iniciativa popular ... São Paulo: Ática, 2001 ... BOBBIO, ...
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita ... A cidadania ativa : Referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991 ... BRASIL ...
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Processo legislativo
... ão é a regra, mas existe na nossa ordem jurídica , mediante referendo (posterior) e plebiscito (anterior) ... Quanto ao procedimento o ...
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Poder Constituinte Originário
... processo, para ser deflagrado, precisa de formas anteriores (referendo, plebiscito), a fim de engajar uma maior parte da população ...
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... do termo “diretamente”, previu o texto constitucional o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular , que constitui o objeto deste ... -
Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... organização do sistema estadual de educação; e (iv) do plebiscito ... e do referendo – matérias para as quais a Constituição Federal ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... (ainda que raramente utilizados na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda mediante mecanismos de ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: Ática, 1991 e, ainda, ...
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Processo legislativo
... valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular” ... 30. Constituição ...
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Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE ... DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE ... EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA ... submissão, ou não, de determinada matéria à referendo, consulta ou ... plebiscito popular, o que constitui opção eminentemente ... -
Acórdão nº 718 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 1993
ADIN - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR N. 15/92 - DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 16 E 18, PAR. - LIMINAR DEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR - SUSPENSÃO CAUTELAR DAS LEIS ORDINARIAS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - REFERENDO DO PLENÁRIO DO STF. - A SUPREMA CORTE JA PROCLAMOU, AINDA QUE POR DELIBERAÇÃO...
CT0169, MUNICPIO, CRIAO, ANO, ELEIES MUNICIPAIS, PLEBISCITO ... REALIZAO, IMINENCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO ... DJ 12-02-1993 ... -
Conclusão
... áticos pouco utilizados, senão esquecidos, quais sejam, o plebiscito e o referendo. Para os casos difíceis, que em geral envolvem questões ...
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Teoria Geral do Estado
... certos atos sem autorização prévia e direta do povo em plebiscito – autorização que pode ser negada –, como a criação de Estados ou ... 61, § 2º), o referendo", o veto popular e o recall ... Pelo recall, o povo pode recusar a declara\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. A Cidadania Ativa — referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991 ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... problemas e questões de interesse nacional, por intermédio do plebiscito, do referendo, da iniciativa popular, das audiências públicas, e, ...
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Direito Constitucional
... após a ratificação popular do texto da emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após a sua aprovação e promulgação ... como aquela em que o povo exerce sua soberania por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, conforme previsto no art. 14 da ...
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Sindicato. Futuro?
... português privilegia a democracia semidireta configurada pelo referendo, pela iniciativa popular, pelo veto e pelo plebiscito. Com o veto, ...
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Direitos Políticos
... , com valor igual para todos , e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. 8 BULOS, Wadi Lammêgo. Curso de ...
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Direitos Políticos
... , com valor igual para todos , e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular. 8 BULOS, Wadi Lammêgo. Curso de ...
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A democracia semidireta prevista na Constituição
Eutálio Porto: A democracia semidireta prevista na Constituição
... valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I — plebiscito; II — referendo; III — iniciativa popular". Em outros termos, pelo ... -
Decisão da Presidência nº 34532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados ...
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Decisão da Presidência nº 34356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados ...