referendo e plebiscito
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Princípios fundamentais
... povo, sem intermédio de representantes, por instrumentos como plebiscito, referendum e iniciativa popular) e democracia indireta ou representativa ... 14, I), o referendo (art. 14, II) e a iniciativa popular (art. 14, III), consagrando-se uma ...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... á que, ao regular o exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, reproduz a norma constante do art. 14 da ... -
Os trinta anos das constituições estaduais
Com poderes constituintes derivados, as unidades da federação concentram graus de autonomia dignos de atenção por sua proeminência teórica e prática.
... á que, ao regular o exercício da soberania popular por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular, reproduz a norma constante do art. 14 da ... -
Extinção de conselhos reflete descaso do governo com a democracia
Gabriela Araujo: Extinção de conselhos reflete descaso com democracia
... ício direto de cidadania previstos na Constituição, como o plebiscito, o referendo e o projeto de lei de iniciativa popular, foram colocados ... -
Considerações sobre o plebiscito do parque minhocão
... pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III– iniciativa popular ... ALESSANDRO SOARES E ALEXANDRE LEVIN ... direta, que surgem no cenário político como uma forma de reforçar a ...
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Direito coletivo e sindicato
... (ainda que raramente utilizados na história brasileira, como o plebiscito e o referendum — art. 14, CF/88), como ainda mediante mecanismos de ... A Cidadania Ativa — Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. São Paulo: Ática, 1991 e, ainda, ...
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As tradições democráticas e os novos modelos de democracia
In a context in which Brazilian shows consolidated democracy, but whose functioning of its institutions is a matter of great discontent of the population, the demand for a reform of the political system established by the 1988 Constitution grows. However, proper treatment of this issue requires a reflection about the very concept of democracy in the face of profound changes undergone by the state
... institutos da democracia semidireta são: o referendum , o plebiscito, a iniciativa , o veto popular e o recall ... Para um desenvolvimento ... órios majoritários (eleições, deliberações do Parlamento, referendo etc.), mas também a garantia dos direitos humanos. Assim, se o ... -
Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... Dje. 19.12.2016) ... 19 Os dados relativos ao plebiscito e ao referendo foram obtidos diretamente do sítio eletrônico do Tribunal ... -
O Constitucionalismo
... ser a meta e se instala a democracia participativa por meio de referendo ou plebiscito 119 ... @@4.4 Caraterísticas do constitucionalismo ...
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Decisão da Presidência nº 34000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2016
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... A Câmara dos Deputados ...
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O advento e criação de planos urbanísticos e a (des)igualdade urbanística no Brasil: realidades, desdobramentos e consequências jurídico-sociais após décadas e anos da chegada da Constituição e de demais icônicas legislações urbanísticas / The advent and creation of urbanistic plans and urbanistic (in)equality in Brazil: realities, developments and legal and social consequences after decades and years of the arrival of the Constitution and other iconic urban legislation
O presente artigo jurídico, pautado na análise de uma relação entre o princípio da igualdade e do Direito Urbanístico, examina, primeiramente, a própria igualdade enquanto alicerce do ordenamento jurídico brasileiro para, em seguida, proceder à convergência com questões de cunho urbanístico. Mais precisamente, buscar-se-á a ligação da igualdade e de sua antítese, a desigualdade, com as figuras do
... ções subsequentes, outras tradicionais figuras, tais como o plebiscito e o referendo, podem ser mais constantemente utilizadas pelos entes ... -
A dignidade da pessoa superendividada sob a ótica do capitalismo humanista: justiça social e distributiva como resultado de uma efetiva intervenção econômica do Estado
O presente projeto de iniciação científica pretende analisar o fenômeno do consumismo e, a partir dele, o super endividamento dos indivíduos. Este indivíduo, desprovido da menor condição de se recuperar financiamento, por adstrito à própria condição de vulnerabilidade, perde a capacidade de se desenvolver como cidadão, refletindo, dentre outros direitos, na peremptória perda da liberdade econômica
... benevideS, Maria victória de Mesquita. A cidadania ativa: referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991 ... biTTAr, ... -
Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... seja por meio dos instrumentos de participação direta, como o plebiscito, o referendo, a ação de iniciativa popular, nos termos do art. 14, da ...
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Decisão monocrática Nº 1449987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... ção do sistema estadual de educação; realização de plebiscito e referendo. Enfim: domínios que a Constituição Federal não listou ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... ) e ativa (sufrágio, incluindo aqui a participação em referendo, plebiscito e iniciativa popular), e (ii) proposição de ação popular ... -
Revolution and Legal Form: Rule of Law in post-revolutionary contexts and challenges to the revolutionary process/ Revolucao e Forma Juridica: Estado de Direito em contextos pos-revolucionarios e desafios ao processo revolucionario.
... e mesclada com elementos de democracia direta, como referendo, plebiscito e, ate mesmo, iniciativa popular de projetos de lei. Todavia, ...
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Programa habitacional Casa Verde e Amarela: uma análise sobre a importância do debate nas esferas públicas para a construção do espaço púbico
Por intermédio de um estudo sobre a importância do debate nas esferas públicas para a construção do espaço público, o presente artigo tem como objetivos determinar em que nível o cerceamento da interação entre os sujeitos e desses com o Estado pode interferir na realidade local e também apontar as consequências da atuação insuficiente das esferas públicas enquanto intermediadoras entre a...
... ém dos projetos de lei de iniciativa popular e aos institutos do referendo e do plebiscito 14 porque se traduzem também na possibilidade de ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... de lei, de utilização dos mecanismos de democracia direta (plebiscito e referendo) e também do direito de organização e de participação em ...
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Forjando o estado democrático de direito
... Em muitos Estados, plebiscito e referendo têm sido uma ... JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO ... constante ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto, do plebiscito, do referendo ou da iniciativa popu- ... 47 Dentre as informações ...
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Democracia deliberativa e conselhos gestores um estudo bibliométrico
Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são importantes ferramentas para a consolidação da Democracia, haja vista que o modelo deliberativo efetiva a participação social e recusa as relações de subordinação. O artigo propõe analisar os conceitos da Democracia Deliberativa aplicada por meio da instituição desses conselhos. Do ponto de vista metodológico, o trabalho se enquadra como uma...
... institutos de democracia direta ou semidireta, tais como: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de lei, os conselhos etc ... De ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... mecanismos de participação direta, como a ação popular, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular; o ato de denunciar irregularidades ao ... -
Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... política através de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis ( ... ). Por suas próprias ...
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Políticas públicas locais de saúde - a descentralização enquanto estratégia para o empoderamento social e democratização da assistência à saúde
... ção dos cidadãos nos assuntos públicos, através do plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Nesse sentido, pode-se dizer que a ...
- Vacinas para crianças chegam até a segunda quinzena de janeiro, diz Queiroga