Referendum ante legem
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... fo i suspenso por falta de quorum, ante as ausências ocasionais da Senhora Ministra ...ígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de ... também operar pr aeter legem , i.e. , independentemente da existência ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
....868/99, por decisão monocrática, ad referendum do Plenário, ou mediante a pronta inclusão do ...Portanto, ante a aparente confusão inicialmente verificada nos ... constitucional, pois se o ato fosse contra legem ou praeter legem, sem qualquer reflexo frontal ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...93/2017 e 110/2018, sobretudo ante o exercício da legitimidade ordinária da ...fundada em interpretação contra legem da Lei das S. A. 103. A maioria do Tribunal nota ...ingresso dos terceiros no feito, ad referendum do Tribunal Arbitral CAM 186/21,. reconheceu ser ... -
Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
...ítico; e só não pode ceder território ante a presunção de que, com esse gesto, estará ... convenções e tratados, sempre ad referendum do Congresso; ” . A redundância ...legem — é o de não se exigir a aprovação do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ão jurisdicional manifestamente contra legem , que não é aquela apenas fora da margem de ...referendum do órgão jurisdicional competente para ...Ante a regra fundamental insculpida no art. 5º, LX, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...O p edido principal é de, ante os preceitos fundamentais, declarar-se que os ... a liminar, pelo relator, ad referendum , para que os processos e decisões que ... adiante - positivamente não atua contra legem , mas antes, como observava Cícero n a ...
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Decisão monocrática Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO - FUMAÇA DO BOM DIREITO E URGÊNCIA ... da base do ICMS, sob pena de atuarem contra legem, em clara lesão a direitos do consumidor de ...
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Acórdão Nº 7195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – RATIFICAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - LEIS COMPLEMENTARES 192 E 194/2022 - ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADI Nº 7.191 E DA ADC Nº 984, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES - OBJETO DA AÇÃO DIRETA 7195 NÃO ABARCADO PELO ACORDO - EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR AOS ESTADOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - EXCLUSÃO
...ência ou perigo de lesão grave, ad referendum do Plenário da Corte. (ADI-MC 2.849, Rel. Min. ...contra legem, em clara lesão a direitos do consumidor de ... -
Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... assumidos pelo Estado brasileiro ante as esferas internacionais, naquilo que respeita ... tipo regulamentar não pode operar contra legem, ultra legem, ou praeter legem. Opera, ... cautelar, com efeitos ex nunc e ad referendum...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
.... Assim, ante a perda parcial de objeto, o aspecto central da ... tipo regulamentar não pode operar contra legem, ultra legem, ou praeter legem. Opera, ... cautelar, com efeitos ex nunc e ad referendum...
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Família
...legem" , antes da sentença declaratória da paternidade\xE2"...18 e 19/L. 5.478/68. . II. DO PEDIDO: . Ante ao exposto, é a presente para requerer a ..., só será determinado se houver referendum...
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Decisão da Presidência nº 2972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Enero de 2017
... nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato ..., defiro parcialmente a liminar, ad referendum do Colegiado, para, nos termos do requerimento de ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
...ão se admitindo jamais uma exegese contra legem.” . Nessa mesma direção, o já mencionado .... Ministro Ayres Britto p. 254-266 . “Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado ... rallies in Quebec since the 1980 referendum. ‘Ne toucher pas la loi 101’(‘Don’t touch ...
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Decisão monocrática Nº 50959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... do Estado do Amazonas, foi convocado contra legem e contra constitutionem a ‘comparecer ... “Ante todo o exposto, o reclamante WILSON MIRANDA LIMA, .... 5. Liminar deferida, ad referendum do Plenário desta Corte, suspendendo as ...
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Decisão da Presidência nº 1004760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... Técnica pelo CONFEA, ad referendum do Ministro do Trabalho, ofende o princípio da ...legem). A pretensão recursal não merece prosperar, ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
...Ad quo: tribunal de origem. Ad referendum: na pendência de aprovação de autoridade ...Contra legem: contra a lei. Coram lege: ante a lei. Corpus ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
...Ad quo: tribunal de origem. Ad referendum: na pendência de aprovação de autoridade ...Contra legem: contra a lei. Coram lege: ante a lei. Corpus ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
...Ad quo: tribunal de origem. Ad referendum: na pendência de aprovação de autoridade ...Contra legem: contra a lei . Coram lege: ante a lei . Corpus ...
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Decisão monocrática Nº 50959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... do Estado do Amazonas, foi convocado contra legem e contra constitutionem a ‘comparecer .... 5. Liminar deferida, ad referendum do Plenário desta Corte, suspendendo as ...
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Urge levar ao Judiciário questão da validade do acordo em forma simplificada!
Urge levar ao Judiciário a validade do acordo em forma simplificada!
... 1891, em seu artigo 48, XVI, previa o referendum do Congresso para “ajustes, convenções e ... tratados; que, há no Brasil costume extra legem, no sentido de não se exigir aprovação do ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...-MC/DF, em 12.2.2005, suspendendo ad referendum toda e qualquer interpretação dada ao inciso I ...Seria contra legem acrescentar outra pena. Note-se que, na nova ...óteses mencionadas na Súmula, era lagrante ante as circunstâncias da época, uma vez que o Ato ...
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Decisão da Presidência nº 916987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
...érios e valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho. Também, a fixação das ...ante a especialidade da Lei 9.250/95. Esta é, ... que se está diante de regulamentos intra legem, não há que se falar em fixação de valor de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...ção conforme a Constituição, mas contra legem , impõe que o aplicador de uma norma não pode ... — Impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro na interposição ...ções legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando a edição da ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
O direito sancionador brasileiro, tradicionalmente refratário à consensualidade, tem paulatinamente reconhecido a sua importância em distintas instâncias de responsabilização. O fio condutor dessa mudança tem sido a maior celeridade e eficácia na identificação e reprimenda de condutas de elevado potencial lesivo ao ambiente sociopolítico. O objetivo de nossas considerações é o de apresentar uma...
..., o que interdita a prática de atos contra legem ou praeter legem e torna cogente a obrigação ... de Desenvolvimento Econômico, ad referendum do CADE, a cessação de sua conduta, sem ...9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, ante o emprego do advérbio de modo “ notadamente ... -
Constitutional amendments and constitutional core values: the Brazilian case in a comparative perspective
The debate over the exercise of primary and secondary constituent power is a long-lasting one and is grounded on positions diverging according to the interpretation of constitutionalism and democracy, and to the conception of constitution’s flexibility. In order to safeguard the sacrality of the fundamental Charter at the same time ensuring its flexibility, framers, moreover after WWII,...
... constituent power, by its own nature extra legem . 6 In order to control this reinterpretation, ... the amendments passed with a popular referendum on the election of the President of the Republic. ...