refizesse

Ementa: EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO QUE NÃO EFETUOU NOVO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 243.252-PB. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1.Trata-se de reclamação proposta em face do Juízo de Direito da Vara de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Não prospera o argumento da reclamante no sentido de que houve determinação por sentença para que o perito refizesse os cálculos das horas extras, diante do que ficou registrado no acórdão regional na decisão dos embargos de declaração. Por outro lado, aplica-se ao caso, por analogia, o...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO §2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL ? CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0808928-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSEFA CAMILA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Pinheiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802669-25.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

PROCESSO Nº: 0806242-26.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JAMES DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: DIREITO CIVIL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PROMOÇÃO NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL . O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as promoções por desenvolvimento ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE REFIZESSE OS CÁLCULOS DA DÍVIDA ATUALIZADA. RECURSO DA EXECUTADA.PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DECISÃO QUE OS CONHECEU, PORÉM REJEITOU POR NÃO SE ENQUADRAREM NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO...

Direito processual civil. Agravo interno. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Rediscussão de questão preclusa. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de agravo de instrumento que se volta contra decisão que rejeitou de plano o pedido de envio dos autos à contadoria de justiça para que refizesse a conta da execução, utilizando a base de cálculo que o executado entende correta, por

BEM MÓVEL – VEÍCULOS – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e determinou ao exequente que refizesse sua planilha de débito, para excluir o valor cobrado a título de multa-diária, mantendo apenas o da indenização por danos morais, honorários advocatícios e custas, com abatimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4034122-64.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Oi S/A Em Recuperação JudicialAdvogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outroAgravado : Osvaldo SombrioAdvogados : Jean Michel Postai de Souza (OAB: 29984/SC) e outrosRelator: Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraVistos etc.I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela impugnante, Oi S/A em Recuperação

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO...

Na origem, em síntese, JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS opôs embargos à execução em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL PREVI. Em primeira instância, os embargos foram parcialmente acolhidos para declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros, determinando à exequente que refizesse os cálculos do montante executado, descontando do valor ainda devido pelo embargante aquilo

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: JOSE NILTON PEREIRA DE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto, em cumprimento de sentença, pelos exequentes, Jose Nilton Pereira de Souza e outro, em desfavor do executado, Distrito Federal, em que questionam a incidência da TR na correção monetária

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS E ÍNDICES CONTRATUAIS Magistrado a quo que, de ofício, determinou que o autor refizesse os cálculos do valor do débito, determinando a aplicação dos índices contratualmente previstos e, com isso, modificasse o valor atribuído à causa. Possibilidade. Valor da causa que é matéria...

INVENTÁRIO. Inconformismo contra determinação para que a inventariante refizesse o plano de partilha. Alegação de que além da meação possui direito à herança, nos termos do art. 1790 do CC. Inadmissibilidade. Decisum se coaduna com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à inconstitucionalidade do art. 1790 do CC, devendo a sucessão da companheira ser regida pelas mesmas...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR, NA QUAL O CIDADÃO ALEGOU QUE A CASAL, ORA RECORRENTE, ESTAVA REALIZANDO OBRAS E ABRINDO AS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, PORÉM NÃO EFETIVAVA A DEVIDA RECOMPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DOS SERVIÇOS, SITUAÇÃO QUE ESTAVA ACARRETANDO TRANSTORNOS À POPULAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000614-63.2023.8.19.9000 Impetrante: VERA LUCIA ALONSO Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE ALCÂNTARA Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0806010-23.2021.8.19.0087, proferido pelo I Juizado Especial Cível da Regional de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOUQUE A AGRAVANTE REFIZESSE OS CÁLCULOS DAS PRESTAÇÕES MENCIONADAS NA INICIAL APLICANDO-SE A MÉDIA PARA CADA OPERAÇÃO CONTRATADA,CONFORME TAXAS DIVULGADAS PELO BACENJUD, VEDANDO PARA TANTO, A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO ANUAL. MAGISTRADOQUE EXAURIU O MÉRITO DA...

CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. Hipótese em que a executada apontou erro material nos cálculos oferecidos pela exequente, por ter esta acrescido valores totais a título de anuênios, ao invés das diferenças reconhecidas. O Juízo de origem, em face dos embargos à execução que versaram sobre várias matérias, determinou que a exequente refizesse os cálculos também...

8.212/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma vez vindicado o crédito trabalhista judicialmente, não há falar em mora do empregador quanto ao pagamento do crédito previdenciário antes de o bem da vida se tornar exigível e disponível ao trabalhador, como no caso em apreço, em que há sentença...

1. A sentença, ao examinar o pedido dos autores, julgou-o procedente, em parte, para determinar que o réu, em 90 dias, refizesse as obras executadas em imóvel situado na cidade de Tiradentes, tombada pelo SPHAN.2. A apelação é para que as obras se realizem de acordo com planta aprovada pelo SPHAN, o que está implícito na sentença, pois nenhuma obra pode ser realizada...

1. A sentença, ao examinar o pedido dos autores, julgou-o procedente, em parte, para determinar que o réu, em 90 dias, refizesse as obras executadas em imóvel situado na cidade de Tiradentes, tombada pelo SPHAN.2. A apelação é para que as obras se realizem de acordo com planta aprovada pelo SPHAN, o que está implícito na sentença, pois nenhuma obra pode ser realizada...