reforço da caução
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a ... da população e o resgate do patrimônio cultural, ou obras de reforço que garantam a estabilidade efetiva da estrutura, em decisão do poder ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... -se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização ... órios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a ... da população e o resgate do patrimônio cultural, ou obras de reforço que garantam a estabilidade efetiva da estrutura, em decisão do poder ...
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Processo nº 0062905-80.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c responsabilidade civil e repetição de indébito. Contrato de mútuo na forma de cédula de crédito bancário. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar transferência de valores bloqueados para a conta movimentação, condicionado ao oferecimento de...
... caução. ... Valor do débito previsto em contrato que ... cheque especial. Reforço da caução real que ... -
Processo nº 0009762-11.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Deferimento Da Antecipação de Tutela que Suspendeu Exigibilidade Do Crédito Teributário. Apresentação de Seguro Garantia. Alegação Da Agravante de Insuficiência Do Valor Do Seguro. Posterior Reforço Da Caução. O Valor Total Do Seguro que Ultrapassou O Valor Tido como Devido Pela Fazenda Pública. Agravo Prejudicado Pela Perda Superveniente de Objeto....
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Acórdãos nº 1006624-79.2016.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Prorrogações que não teriam contemplado reajustes de preços. Os aditivos se restringiram às prorrogações dos prazos de vigência e ao reforço da caução por parte da contratada. Índices de correção monetária que não se confundem com revisão de cláusulas contratuais. Inexistência de prova do desequilíbrio econômico. 2. Verba honorária devida ao réu. Valores irrisórios ou...
... às prorrogações dos prazos de vigência e ao reforço da caução por parte da contratada. Índices de correção ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do ...
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Acórdão Nº 0010603-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução estão previstos no § 1º do Art. 919 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal aponta que devem coexistir os...
... 2. O recorrente apresenta reforço de caução consoante demonstra a petição acostada no evento 2, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017775-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COBRANÇA A MAIOR - ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - INDÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA INDEFERIDA. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que...
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Acórdão nº 1.0000.20.032754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS - NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - PRETENSÃO FORMULADA - PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO E DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 E 303 DO CPC - COBRANÇA A MAIOR - ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - INDÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA...
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Acórdão nº 1.0000.20.032754-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS - NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - PRETENSÃO FORMULADA - PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO E DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 E 303 DO CPC - COBRANÇA A MAIOR - ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - INDÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1203926 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO À CAUÇÃO RELEGADA À APRECIAÇÃO OPORTUNA, APÓS A REALIZAÇÃO DO REFORÇO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CARGA DE LESIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1203926
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Acórdão nº 0000600-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2010
Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade do Recurso por Ausência de Cumprimento do Quanto Estabelecido no Art. 526, Parágrafo único do Cpc. Não Acolhimento. Preliminar Rejeitada. Substituição de Caução em Dinheiro por Penhor sobre Bens Móveis. Possibilidade. Obediência Aos Artigos 826 e 827, do Cpc. Ausência de Exigência Legal de Prestação de Caução em Dinheiro. Irresignação Imotivada. Recurso...
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Acórdãos nº 1001147-71.2018.8.26.0274 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
APELAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Pretensão da autora de condenar a Municipalidade ao pagamento dos custos de desmobilização de recursos além de lucros cessantes advindos de rescisão de contrato administrativa supostamente indevida – Sentença de improcedência que deve ser mantida – Termos aditivos que prorrogaram prazo de conclusão do contrato com manutenção das demais cláusulas, sendo lícito...
... ção das demais cláusulas, sendo lícito exigir reforço de caução Não demonstração de insuficiência ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Este artigo além de vir em reforço aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ver ... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ...
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Acórdãos nº 2234211-25.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
Ação declaratória de inadimplemento contratual c.c. indenização por danos morais e materiais. Questão envolvendo aquisição de máquina de corte a laser, modelo LC 3015 F1 NT. Alegados vícios. R. despacho que suspendeu o cumprimento da tutela outrora concedida, até que haja reforço de caução, depósito em dinheiro, ou oferta de bens de raiz, devendo a acionante comprovar a aquisição dos filtros...
... da tutela outrora concedida, até que haja reforço de caução, depósito em dinheiro, ou oferta de bens de ... -
Acórdãos nº 2063821-85.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
Agravo de instrumento. Ação de sustação de protesto e declaração de inexistência de débito. Duplicatas sem aceite. Decisão que concedeu antecipação de tutela para sustação dos protestos, mediante caução. Insurgência da ré. 1) Decisão proferida e publicada na vigência do CPC 1973. Princípio "tempus regit actum" que se aplica ao caso presente. 2) Presença de fumus boni iuris e periculum in mora....
... ção de tutela para sustação dos protestos, mediante caução". Insurgência da ré. 1) Decisão proferida e publicada na vig\xC3" ... Necessidade de reforço da garantia. Agravo parcialmente provido. Vistos. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 0034003-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE ATOS DE SUBSTITUIÇÃO, REFORÇO OU REDUÇÃO DA PENHORA (ART. 919, §5º, DO CPC/15). CAUÇÃO PRESTADA EM AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA...
... IMPEDE A EFETIVAÇÃO DE ATOS DE SUBSTITUIÇÃO, REFORÇO ... OU REDUÇÃO DA PENHORA (ART. 919, §5º, DO CPC/15). CAUÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 223037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
... pelo Ministério Público, a fim de determinar a prestação de reforço da fiança de 20 salários mínimos, em acórdão assim ementado (Doc. 7): ... O CPP ainda prevê os casos de cassação; de reforço da caução e, ainda; de quebra" (REsp n. 1.657.576/PR, Rel. Ministro Joel Ilan ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA ... que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - ... Reforço que há um último caso que vislumbro como equiparado à resolução de ...
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Das despesas e multas processuais impostas às partes e aos advogados dos honorários advocatícios da justiça gratuita
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Nesse sentido, há que levantar o art. 300, do CPC, enquanto reforço argumentativo, proibindo a aplicação da pena antecipada, pois se trata ... instituto da liberdade provisória com a fiança, à entrega de caução" e outras obrigações estipuladas em lei. Ora, a fiança é um tipo de cau\xC3" ...