reforma administrativa de 1967
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Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITORIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A organização administrativa dos Territórios Federais e a organização ... Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e nas demais leis e regulamentos pertinentes ... com a implantação da política e da reforma agrária, mediante convênio com o Instituto ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... casos de prova complexa, se recorrerá à justificação administrativa (Título IX) ... § 5º O servidor do INPS será pessoalmente ... por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente responsável com o construtor ...
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Decisão da Presidência nº 1271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... privada e, assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 00, de 1967 ... Por força desse conceito, as atividades da ...
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Decisões Monocráticas nº 1271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... privada e, assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 00, de 1967 ... Por força desse conceito, as atividades da ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... -Lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Reforma Administrativa e dá outras providências. Este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, proposta pelo Ministério Público ... A sentença recorrida não merece reforma, pois assentada em sólida fundamentação ... previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, em especial pela consumação do fato narrado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6059, DE 24 DE JUNHO DE 1974. Suprime o Artigo 58, do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969.
... ção da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e dá outras providências", alterado pelo Decreto-lei nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, ... administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ... o Decreto-Lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967 ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... de cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial e devolução dos depósitos ... a Fazenda Nacional para anulação ou reforma da cobrança fiscal, com o depósito da ...
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Servidor público: o elemento humano da administração pública
... atribui o exercício da função administrativa do Estado” (MORAES, 2008, p. 319) ... De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, no modelo de ... brasileira: a edição do DecretoLei nº 200/1967, marco para a descentralização administrativa ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... 1988 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a antiga Lei de ... Imprensa (ADPF nº 130, Rel ... recurso em face daquela, exigindo que a reforma seja obrigatoriamente ... adotada em decisão ...
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DECRETO Nº 60741, DE 23 DE MAIO DE 1967. Abre Ao Ministerio do Planejamento e Coordenação Geral, o Credito Especial de Ncr 5.000.000,00 (cinco Milhões de Cruzeiros Novos), para o Fim que Especifica.
... de 1967, para atender às despesas decorrentes da execução da Reforma Administrativa ... Art. 2º O Poder Executivo fará anulação de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Sem adentrar no debate, a Constituição de 1967 teria sofrido substancial alteração por meio da ... o poder central deu autonomia administrativa aos governos locais. Em seguida, notou-se que ... 218 Ademais, há corrente que sustenta reforma tributária para que, como um dos pilares, se ...
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DECRETO Nº 61386, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Implantação Dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria; Instala as Inspetorias Gerais de Finanças e Fixa Sua Estrutura e Atribuições, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO que a Reforma Administrativa, ao dispor sôbre as atividades auxiliares de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, ... oficiais para promover a venda administrativa dos bens, adjudicados judicialmente ou que ... o Decreto-Lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; por lavagem de ... da Ação de Improbidade Administrativa de nº 0700267-72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo ... f) a necessidade de reforma da dosimetria da pena, tendo havido repetição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5721, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Normas Relativas a Licitações e Alienações de Bens do Distrito Federal.
... Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967", que dispõe sôbre a Organização da Administra\xC3" ... Reforma Administrativa e dá outras providências ...
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The state of exception in Brazilian Republic/O estado de excecao no Brasil republicano.
... da oposicao foi eleita a constituinte de 1967, que tambem resolveria sobre os instrumentos de ... substituicao da politica pela tecnica e a reforma gerencial operada no pais durante a decada de 90, ... independentes [ ... ] da estrutura administrativa tradicional, formados por criterios tecnicos, nao ...
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Análise do Processo de Terceirização de Pessoal Numa Instituição Federal de Ensino À Luz do Princípio Constitucional da Eficiência
A terceirização de serviços aparece como estratégia de desenvolvimento de muitas organizações públicas e privadas. O Campus Machado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS terceiriza pessoal e, por isso, foi escolhido para ser analisado com o propósito de verificar se o princípio constitucional da eficiência é atendido quanto à terceirização de
... com o qual é exercida a função administrativa. A eficácia se refere aos meios e aos ... ção pública foi introduzida por meio da reforma do Estado. Houve um movimento por esta ... deles correspondeu ao Decreto-Lei 200/1967, período este quando a administração pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... jurídico tutelado é a moralidade administrativa, devendo-se entender a abrangência daquela norma ... a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais ... 1110), pelo que pretende a reforma da sentença para vê-los condenados pelo crime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066040520204058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806604-05.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE SEIXAS PESSOA DA SILVA ADVOGADO: Fabrício Alves Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/1998, ANTES
... jurídico tutelado é a moralidade administrativa, devendo-se entender a abrangência daquela norma ... a Lei nº 8.666/1996, o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais ... , faz-se mister, em um primeiro momento, a reforma da sentença para, pelos fundamentos ali ... -
Lei nº 6.550 de 05/07/1978. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Art. 4º - Outros Grupos, com ... I - adoção de medidas para a reforma administrativa, com base no Decreto-lei nº 200, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... decisão do conhecido l´affaire Landru (1967), que fora julgado pela Corte ... de Apelação ... é a reabilitação dos caídos e a reforma" do ... criminoso. … Onde uma pessoa por seus pr\xC3" ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... -
O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... – 2.2 O Estado Patrimonialista – 2.3 A Reforma Burocrática – 2.4 O Gerencialismo – 2.5 A ... um órgão público com autonomia administrativa e financeira, atuando na função de ... , houve a edição do Decreto Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da ... -
Simplificação administrativa e experimentação
Simplificação administrativa e experimentação
... de atendimento e digitalização, capacitação de pessoal e reforma de mentalidades e, sobretudo, avaliação de impacto normativo de modo ... de que trata o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, especialmente os referidos no Título XIII; f) fortalecer o sistema de ...