reforma administrativa de 1967
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Acórdão nº 1.0637.17.002397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ÊXITO - POSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO AO EXAURIMENTO DO SERVIÇO
... BRASILEIRO DE APOIO MODERNIZAO ADMINISTRATIVA, E CLUDIO ROBERTO NUNES GOLGO, contra a sentena ... e o provimento do recurso, com a reforma da sentena e a improcedncia dos pedidos. O ... 201/1967 e a Lei n. 8.429/1992, visto que, enquanto a ... -
Doutrinadores, políticos e 'Direito Administrativo' no Brasil
A produção de doutrinas jurídicas é um dos elementos centrais na construção de um discurso performativo sobre o Estado. A emergência de um espaço de produção intelectual sobre o “Direito Administrativo” ocorre estreitamente vinculado às batalhas políticas conjunturais que correspondem a diferentes demandas de legitimidade jurídica de regimes políticos. Este texto tem por objetivo fornecer...
... a descentralização política e administrativa (FERREIRA, 1997). O Visconde do Uruguai, em ... E, em 1967, foi nomeado por Costa e Silva Ministro do STF 7 ... de instauração, destacam-se a reforma do serviço público e a implantação de um ... -
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... personalidade jurídica de Direito Público e de autonomia administrativa e financeira, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, ... ção, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre tais pedidos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001677-09.2014.5.07.0017), 2016-09-28
... do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma ... análise da relação jurídico-administrativa, eis que, ao contrário do que foi afirmado pela ...
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Acórdão Nº 0020561-62.2020.5.04.0372 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma ... -
Acórdão Nº 0020075-05.2021.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... ministro bem-intencionado no sentido da reforma social. O ministro era Lindolfo Collor, cercado ... , toda uma nova estrutura legal e administrativa para as coisas do trabalho: sindicalização, ... ção de 1946 - Leis mais importantes até 1967 - Com a queda do regime sindical ditatorial, foi ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002429-19.2012.8.19.0032 (Cível), 25-11-2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MENDES, RJ, E DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, CONSUBSTANCIADA NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM FAVOR DA ALUDIDA ASSOCIAÇÃO. EDIÇÃO
... MORALIDADE ADMINISTRATIVA, CONSUBSTANCIADA NO ... REPASSE DE VERBAS ... Nº 201/1967. EQUÍVOCO DE TAL ASSERÇÃO. DIPLOMAS DI- ... À REFORMA DA SENTENÇA. CONDUTA DOS RÉUS OFENSI- ... VA ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... A atuação administrativa era pautada pela legalidade e deveria se ... no caso de desapropriação para fins de reforma agrária ... A reforma evidenciada pela ... 8, e pela Constituição de 1967 50 ... 50 BRASIL. [Constituição (1967)] ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000732-29.2019.5.06.0161), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O caso dos autos envolve concessão de serviço público e não terceirização de serviços e, sendo assim, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, tampouco, imputar ao segundo reclamado a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas...
... condenatória." Postula também a reforma da sentença em relação a sua condenação ao ... O Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, que tratou da reforma administrativa federal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 422-81.2020.5.09.0653)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTROLE DA ROTATIVIDADE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 331 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na forma da Lei 8.987/95, a União, os...
... justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o ... O Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, que tratou da reforma administrativa federal, ... -
A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da Convenção N. 151 da OIT, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa administração pública
... 200, de 1967, reestruturando as relações administrativas e a ... à precarização da máquina administrativa" brasileira ... A situação da Administração P\xC3" ... Na reforma iniciada na década de 1930, dentro do modelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2038-17.2015.5.10.0111) 12-12-2018
... 1967, que tratou da reforma administrativa federal, ...
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Terceirização
... Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967" — Dispõe sôbre a organização da Administra\xC3" ... Reforma Administrativa e dá outras providências ...
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A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
... A organização político-administrativa" brasileira ... A República Federativa do Brasil \xC3" ... Com o advento do Decreto-lei n. 200/1967, a Administração Pública federal passou a ser ... para realizar por decreto a respectiva reforma administrativa, nos termos e diretrizes do ...
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Terceirização de serviços públicos através de cooperativas: uma panaceia de interpretações e equívocos
O presente artigo objetiva apontar as razões da utilização da terceirização através de cooperativas na Administração Pública, expondo os modelos de terceirização pública adotados no Brasil, realizando uma análise dos mitos e verdades sobre terceirização mediante cooperativas no serviço público brasileiro. A análise conjugada destes elementos perpassa pela demonstração dos dispositivos legais que...
... serviços públicos, o Decreto-Lei n° 200/1967, por sua vez, determina em seu art. 10º: ... desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da ... Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 195200-50.2009.5.08.0205)
... ão ministerial, que foi reforçada com a reforma administrativa veiculada pelo Decreto-lei n° /1967 (art. 183). Por isso mesmo seu regulamento foi ...
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Lei nº 6.971 de 14/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A organização administrativa do Território Federal de Fernando de Noronha, ... -se-á pelos princípios e diretrizes da Reforma administrativa (Decreto-lei nº 200, de 25 de ereiro de 1967) ... Art. 24. O Governo territorial poderá, ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0120526-2 de T6 - SEXTA TURMA
... de suficiência previstas após a Reforma ... Administrativa de 1967, não faz jus à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000966-46.2019.5.07.0011), 2020-11-12
... É de natureza cível ou no máximo administrativa, porque integrando fase concursal claramente ... do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma ...
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Excellence in public management: the contribution of the internal control of the Brazilian Navy/Excelencia na gestao publica: a contribuicao do controle interno da Marinha do Brasil.
... da gestao publica, iniciou em 1995 a reforma gerencial do Estado. Em decorrencia disto, com ... , apesar de nao concretizada, teve como marco 1967, com apromulgacao do Decreto-Lei no. 200 (Brasil, ... 1936, por meio da primeira reforma administrativa do Estado. O marco deu-se em funcao da criacao do ...
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DECRETO Nº 82270, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Estabelece Normas para a Execução da Lei 6.550, de 5 de Julho de 1978, e da Outras Providencias.
... º, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Art. 5º - Outros Grupos, com ... I - Aplicação, na respectiva área, da Reforma Administrativa prevista no Decreto-lei nº 200, ...
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DECRETO Nº 71235, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Grupo-direção e Assessoramento Superiores, a que Se Refere o Artigo Segundo da Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
... Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, ... , no mais alto nível da hierarquia administrativa dos órgãos da administração Federal direta ... I - Implantação prévia da reforma administrativa, de acordo como o Decreto-lei nº ...
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Referências bibliográficas
... Decreto-Lei n. 200, de 15 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma" Administrativa e dá outras providências. Dispon\xC3" ...
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Infraestrutura aeroportuária
... novos instrumentos normativos voltados à reforma administrativa da época, propriamente pelo to-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei n. 900, de 29 de setembro de 1969 ...