reforma administrativa de 1967
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... ocorria na vigência da Constituição de 1967. Cabe à lei complementar disciplinar o regime ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para ... e o empregado que trabalhou na sua reforma. (TRT 5 a R. – RO 01.13.01.0246-50 – ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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Acordao N° 1360660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Erro na contagem do prazo. Tempestividade do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos. Direito administrativo. Pedido de viabilidade de atividade econômica. Ausência de previsão legal. Ausência de vício no ato administrativo. Autorização negada. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. As partes autoras apresentaram os embargos...
... recurso inominado, requerendo a reforma. da sentença, sob o argumento de não haver bição no Decreto nº 596/1967 para instalação de. estabelecimentos do tipo ... somente autoriza a atuação administrativa por meio de lei (art. 37, CF),. diferentemente da ... -
Acórdão nº 1.0000.12.104813-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DE JUIZ DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ATUAÇÃO DELEGADA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
...administrativa de assessoramento ao Presidente do Tribunal de ...83, parágrafo único, da Constituição de 1967 e art. 11 do Decreto-lei nº 200, de 1967. Pela ... que foi o Decreto-lei nº 200, de reforma administrativa, em 1967, que primeiro tratou da ... -
O novo capitalismo: influência na sociedade do trabalho atual
... roteiro na Administração Pública com a reforma e descentralização administrativa preconizadas no Decreto-Lei n. 200, de 15 de fevereiro de 1967. A partir dos anos de 1970, a transformação que ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... intuito de substituir por sanção administrativa mais leve a penalidade mais gravosa, quando esta ... Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e a concessão da ...1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.13.017191-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
...ça é de natureza substancialmente administrativa e não jurisdicional, porque concernente a ...83, parágrafo único, da Constituição de 1967 e art. 11 do Decreto-lei nº 200, de 1967. Pela ... que foi o Decreto-lei nº 200, de reforma administrativa, em 1967, que primeiro tratou da ...
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Acórdão nº 1.0297.09.011535-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL - ARGUIÇÃO EX OFFICIO - PRAZO VINTENÁRIO - SÚMULA 119 DO STJ - DESAPROPRIAÇAO INDIRETA DATADA DE 1950 E 1967 - AÇÃO AJUIZADA EM 2009 - INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO UTILIZAÇÃO IMEDIATA DA ÁREA TOTAL DA SERVIDÃO PELA...
...ÇÃO INDIRETA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL - ... - DESAPROPRIAÇAO INDIRETA DATADA DE 1950 E 1967 - AÇÃO AJUIZADA EM 2009 - INDENIZAÇÃO PELA ...- INDENIZAÇÃO PELO PLANTIO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E ... -
DECRETO Nº 61138, DE 07 DE AGOSTO DE 1967. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 60.741, de 23 de Maio de 1967.
... de 1967, para atender às despesas decorrentes da execução da Reforma Administrativa. § 1º Do crédito aberto, o Ministério da Fazenda ...
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DECRETO Nº 74448, DE 22 DE AGOSTO DE 1974. Dispõe Sobre a Lotação de Cargos, Funções e Empregos Dos Orgãos da Administração Federal Direta e das Autarquias e da Outras Providencias.
... unidades resultantes da implantação da Reforma Administrativa. Art. 4º A Situação ... Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. § 2º A proposta de lotação a que se ...
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Terceirização no âmbito da administração pública e responsabilidade a partir do julgamento da adc n. 16 pelo stf
...200, de 25 de fevereiro de 1967, com o propósito de descentralizar a Reforma Administrativa) mediante a contratação de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento jurídico ...administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, ... 8.625/1993. . A Lei n o 5.250/1967 previa prisão especial para . os jornalistas, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... na racionalização da ativi-dade administrativa, permitindo, destarte, melhor aproveitamento das ... o presente momento, passados doze anos da reforma constitucional — nenhuma modificação ...5.316, de 1967, que permitia o modelo exato da tarifação ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.4 O princípio da delegação administrativa. VIII.4.1 As figuras da suplência e ... Madrid: Montecorvo, 1967, p. 21 ss. . . JUAN CARLOS CASSAGNE . No plano ... delegação legislativa apresenta após a reforma, vejamos primeiro se o referido preceito ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... com as Constituições de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e a ... Trabalho, até então de natureza administrativa, em órgão do Poder Judiciário. A de 1967 ..., foram concluídas discussões sobre a reforma sindical projetada em 2004. Foi instituído o ...
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Acórdão nº 1998.31.00.000678-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. OPÇÃO PELO FGTS. MARÇO DE 1971. HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RETROATIVIDADE. LEI 5.107/66. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prescrição trintenária para cobrança das contribuições para o FGTS é tema incontroverso (Súmula 210/STJ). 2. Não comprovando os apelantes a opção pelo FGTS retroativamente à data de vigência da Lei
... a optar em março de 1971, por força da Reforma Administrativa do Território do Amapá, que reu em 1967, sem que essa opção tenha retroagido à data ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... Regulação administrativa à luz da Constituição Federal . São Paulo: ...2, ano I, pp. 44-61, out.-dez. 1967. . 37 Cf. MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria ... Castor compreendeu, como ninguém, a “reforma-contra-reforma” da Administração Brasileira: ...
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Planejamento orçamentário e políticas públicas: explorando uma alternativa de reconciliação pela indução
Cláusulas constitucionais exigem que planejamento e provisão orçamentária precedam as escolhas públicas. Apesar disso, políticas públicas no Brasil são raramente traduzidas de maneira adequada no orçamento, determinando descontinuidade e ineficiência. Este texto propõe o uso de técnicas indutivas, ao invés da coerção, como ferramenta para reconciliar planejamento e orçamento na Administração...
...ípio constitucional da eficiência administrativa . 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 225. . ... constitui o princípio dominante da reforma administrativa empreendida pelo Decreto-Lei ...Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. “Dispõe sôbre a organização da ... -
DECRETO Nº 65497, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Redistribui Servidores No Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Caixa Economica Federal do Rio de Janeiro e da Outras Providencias.
... Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;. Considerando o interêsse da Caixa Econômica ...-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (Reforma Administrativa), prevê a redistribuição de ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... . As constituições autocráticas de 1967 e 1969 (esta, produto de nova redação, dada ...114, § 2º, cF/88), a reforma do Judiciário implantada pela ec n. 45 ...19, de 4.6.1998 (“reforma administrativa”). . Para a análise desses cinco elementos ...
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Organização do estado brasileiro
..., “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967") devem ser julgados pela Câmara de Vereadores. J\xC3"... ao Texto Magno pela denominada Reforma Administrativa, através da Emenda Constitucional ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...reforma tributária, e não mediante a edição de ...administrativa", promovendo um reequilíbrio. efetivo das diferen\xC3"...1967", quando houve a implantação do ICM em substitui\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10411-03.2015.5.03.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324; RE 958.252 E ARE 791.932. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA
... no bojo da reforma administrativa promovida pelo Decreto-Lei nº /1967. Dentre essas . diretrizes, destaca-se ... -
Processo nº 0005735-86.2012.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Proposta Pelo Ministério Público e Fundada Na Existência de Indícios de Irregularidade No Processo de Instituição e Na Forma de Operação de Empresa (emusa) para Prestação de Serviços Públicos Ao Município de Niterói/rj. Pleitos de Extinção Da Referida Pessoa Jurídica, Bem como de...
...ÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. . ... Decreto-Lei n° 200, de 25/02/1967, que foi um marco na . ...diretrizes para a Reforma" Administrativa e dá outras providências. . \xC2"... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ção da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do ...1967, têm personalidade jurídica de direito privado ... normas estabelecidas são passíveis de reforma e de que modo serão reformáveis, vinculando, ...