reforma administrativa de 1998
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma", reúso, reutilização ou recuperação. TÍTULO IV Disposições transit\xC3"...ção de outras sanções cabíveis nas esferas penal e administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento ..., da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma" Agrária;. III - outras formas previstas em lei. \xC2"...68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. ARTIGO 31. Incumbe ao concessionário:. I - ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. § 1º A rescisão da concessão poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ...I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...(Ensino médio - matrícula - Brasil - 1991 e 1998).25 Tabela 4 (Ensino médio - taxa de abandono e ...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... na ciência da educação, sinalizaram a reforma curricular expressa nos Parâmetros Curriculares ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ...#Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998. IV - levar ao conhecimento do poder público e ... estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. § 2º Tratando-se de pretensão que envolva ..., subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma" Agrária, do Ministério da Agricultura;. #Redaç\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...administrativa, civil ou criminal. CAPÍTULO II. DOS ... ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. § 8º O procedimento para ...11-C da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, excluídas as acessões e as benfeitorias ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...Art. 72. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., e na Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Art. 3º A inspeção e a fiscalização ... de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, e para procedimentos de registro ... para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias;. ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 (trinta) dias contado da solicitação da ..."Art. 6º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998. IX - zelar pelo cumprimento da legislação de ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ...ção de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, ...4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de ... de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...61, e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12). Parágrafo único. Serão declarados ...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...28);. Indenização - Reforma Agrária. XXI - a indenização em virtude de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... empregado público perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no § 5º do art. 176 da ...ção dos contratos, à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a que se refere o art. 16-A ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o ... concedidos ao amparo da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, e alcançarão os títulos de domínio cujos prazos de carência ainda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro ...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. #Incluído pelo Decreto nº ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedidos ao amparo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e alcançarão os títulos de domínio cujos prazos de carência ainda ... nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos." (NR). "Art. 24. As ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ...#Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. ARTIGO 18. Os recursos da Seguridade Social ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 (trinta) dias ...administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ...ARTIGO 65. #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998. ARTIGO 66. #Revogado pela Lei nº 9.636, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
..., porém, mantida a cobrança administrativa;. c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ... pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. ...§ 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e. V – qualquer outra pessoa que a ...144); e. IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1998, art. 26. § 1º Aplica-se automaticamente o ...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ...