reforma administrativa goiás
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do ... , incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... na ciência da educação, sinalizaram a reforma curricular expressa nos Parâmetros Curriculares ...
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Acórdão nº 2013/0046146-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS" ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.\xC2" ... ADMINISTRATIVA ... 3. Se a (eventual) reforma ...
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Acórdão nº 2009/0244327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... GOIÁS ... que legalmente prevista a reforma como uma das ... decisão administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç
... GOIÁS ... PROCURADOR ... , de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ... que o réu promova a reforma integral do prédio onde ... -
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE ... grau, "mesmo não constando do pedido de reforma imediato, entretanto devendo ser considerado como ...
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No 1º debate sobre propostas para o rio, desenvolvimento com ajuste fiscal
... consensos foi a necessidade de uma reforma da estrutura administrativa da prefeitura para ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de urgência, ajuizada pelo Estado de Goiás, em face da União, objetivando: a) o ... definitivo da União, na esfera administrativa", sobre a referida adesão, os seguintes pedidos: \xC2" ... Brasil Alternativas e Simulações para a Reforma" ... S/l.: FGV Projetos/IDP, 2012, p. 16). \xC2" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DE GOIÁS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ... : ... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ... reforma da decisão agravada.” (AC 2270 MC-AgR, Rel ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... : Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso ...
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Resoluções. Resolução n 40.2021-cerhí
... CONSIDERANDO a adesão do ... Estado de Goiás ao Pacto Nacional de Gestão das Águas- ... Com a reestruturação administrativa, foi criado, no âmbito da ... SEMAD, uma ... ídricos e Saneamento da SEMAD por meio da reforma" ... administrativa ocorrida no ano de 2019, onde \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016733420174058500), 09-11-2021
PJE 0801673-34.2017.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO. LOTAÇÃO DA AUTORA NA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO ADMINISTRATIVO PERTENCENTE À PFN. CARGO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E NÃO À AGU. QUADRO DE...
... -Geral da Fazenda Nacional, no Estado de Goiás, na data de 03.07.2002, quando da publicação da ... Passo ao mérito ... Merece reforma a sentença combatida ... O cerne da questão ... hipótese, considerando a natureza administrativa" do cargo ocupado pela autora, verifica-se que det\xC3" ... -
Reajuste obrigatório atinge r$ 1 tri do gasto público
... at dois salrios mnimos, na aprovao da Reforma da Previdncia em primeiro turno esta semana, vai ... autora de uma proposta de reforma administrativa para a Unio, estados e municpios, tambm no v ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios ... na Região Centro-Oeste - No Estado de Goiás ... 2017 14UB Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de ...
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Acórdão nº 1.0093.11.001865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE - MULTA - LEI ESTADUAL Nº 14.480/03 - ESTADO DE GOIÁS - CONSTITUCIONALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.- De rigor o reconhecimento da legitimidade da legislação local, que não criou a pena de multa, mas apenas definiu seu valor, no estrito exercício, pelo Estado, de sua autonomia...
... , pelo Estado, de sua autonomia administrativa e da competncia suplementar que lhe confere o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A reforma do setor público é, assim, meta estratégica ... Reforma administrativa ... Ao longo de duas décadas de crescimento do ... , Alagoas e Maranhão) e ao norte de Goiás (1.186 km de linhas em 230 KV); ... - suprimento ...
- Portarias Orçamentárias. Portaria Orçamentária 194 - Reforma Administrativa - 01-06-22 - 16h45
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.333 GOIÁS ... AUTOR(A/S)(ES) ... PROC.(A/S)(ES) ... análise administrativa dos demais requisitos de ingresso/assinatura de ... Alternativas e Simulações para a Reforma. Vol. 1. S/l.: FGV ... Projetos/IDP, 2012, p ...
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Relatório e Voto com número 0145231-64.2009.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-03-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... 4ª Câmara Cível ... Gabinete ... administrativa em R$ 275.413,71 (duzentos e setenta e cinco mil ... comporta conhecimento o pedido de reforma da sentença formulado em ... sede de ...
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Relatório e Voto com número 0090142-17.2016.8.09.0017 da 3ª Câmara Cível, 24-08-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Gerson Santana ... pública de improbidade administrativa ajuizada em face do recorrente pelo ora apelado, ... que o inconformismo recursal visa a reforma do ato judicial atacado, para que ... sejam ...
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Acordao N° 1652528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Celg. Enel. Estado de goiás. Cláusula de eleição. Ofensa. Regime jurídico administrativo. Preponderância. Interesse público primário. Impossibilidade. Abrandamento. Privilégios processuais. Administração pública. 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende a reforma da decisão que declinou da competência para uma das...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão ... de instrumento no qual se pretende a reforma da decisão que declinou da ... competência para ... autônoma organização político-administrativa para a ... República Federativa, da qual se ... -
Acordao N° 1703463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o estado de goiás. Celg distribuição s. A. E enel brasil s. A. Incompetência. Declinação de ofício. Validade. 1. Expostas razões de fato e de direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a exigência de impugnação específica dos
... ENEL BRASIL S.A,EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ... S/A e EQUATORIAL ... fato e de direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a ... exigência ... meio do Judiciário, na atividade administrativa de outro Estado membro, ... sob pena de grave ... -
Acordao N° 1703539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o estado de goiás. Celg distribuição s. A. E enel brasil s. A. Incompetência. Declinação de ofício. Validade. 1. Expostas razões de fato e de direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a exigência de impugnação específica dos
... AGRAVANTE(S) ... EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,ENEL BRASIL ... S.A ... fato e de direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a ... exigência ... meio do Judiciário, na atividade administrativa de outro Estado membro, ... sob pena de grave ... -
Relatório e Voto com número 5456348-61.2020.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 28-07-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS ... PERICULUM IN ... FEDERAL Nº 14.230/2021. REFORMA SUBSTANTIVA DA ... NORMATIVA ANTERIOR ...
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Acordao N° 1703366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra o estado de goiás. Celg distribuição s. A. E enel brasil s. A. Incompetência. Declinação de ofício. Validade. 1. Expostas razões de fato e de direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a exigência de impugnação específica dos
... AGRAVANTE(S) ... EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e ENEL ... BRASIL ... fato e de direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a ... exigência ... meio do Judiciário, na atividade administrativa de outro Estado membro, ... sob pena de grave ...