reforma administrativa na administração pública brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e. II - da Copa das ... para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de ..., da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 13. Os atos praticados no ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...ção militar, ou a ordem administrativa militar;. f) revogada. #Vide Lei nº 9.299, de ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ..., ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ...g) reforma. Pena de morte. ARTIGO 56. A pena de morte é ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ..., de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº ...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela Lei nº ...Modificação dos Direitos. ARTIGO 51. A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no ... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ..., à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados. VI - permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ... oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ...IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
..., porém, mantida a cobrança administrativa;. c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ...ção futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. Parágrafo único. A ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ...§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular ...§ 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e. XIX - zelar pelo bom nome das ...º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a ...ência para a reserva remunerada ou reforma. SEÇÃO IV. Das Férias e de Outros ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. O ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Administração em linha com o plano de negócios da empresa ...administrativa;. b) contribuição para o resultado do ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ...IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...§ 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. #Incluído pelo Decreto nº ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...28);. Indenização - Reforma Agrária. XXI - a indenização em virtude de ...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ..., incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da ...VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3"...VIII - utilidade pública:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as ...ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as ... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3"... da parte que não tiver interêsse na reforma ou modificação da decisão. Proibição da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ...pública e para o meio ambiente;. II - antecedentes do ...ção poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o ... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ...I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. g) o servidor público ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 (trinta) dias ...administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ...ARTIGO 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço ...íplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 17. Na hipótese de rescisão do parcelamento ... e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidas ao Tesouro ... praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ... anualmente pela Confederação Brasileira...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará, em primeira ... de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal ...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Art. 24. O cumprimento do ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
..., da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ...VI – obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de ... de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ...ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ... pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o ..., por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito 400 - Atos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima;. 3. o sócio de sociedade ...ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. § 4º Na falta de documento ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. § 12. Sempre que o tipo de ...ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ...