reforma agraria do brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033751220214058100), 14-09-2021
PJE 0803375-12.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM CNPJ. INEXIGIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através da qual o impetrante pretendia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o impetrante, enquanto produtor rural pessoa física sem CNPJ, ao...
... da Educação e o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... d) Contudo, é ilegalmente considerado sujeito passivo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012085520124058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001208-55.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DE FATIMA ROLIM BRAGA GADELHA e outros ADVOGADO: Alessandro De Sá Gadelha APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Felipe Vieira De Medeiros Silvano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... , os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária, a contar da edição da Lei 13.465/2017, devem ser fixados no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil será cobrado, no exercício financeiro de 1966, ... 1964, compete ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), em primeira instância, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... ça o órgão do Parquet, situação que repercute, realmente, na reforma da decisão condenatória, pelo que se deve excluir o acréscimo de pena ... ção destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sem qualquer referência à extinção dos créditos ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... óvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei ...
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Instrução normativa RFB n. 802, de 27 de dezembro de 2007
... O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição conferida pelo art. 224, ...
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MST: 25 Anos de luta por
Numa perspectiva histórico-sociológica e no ensejo da celebração dos 25 anos de existência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra -MST-, este artigo busca revelar as mudanças que acompanham a luta pela reforma agrária no Brasil, considerando a conjuntura político-econômica neste último quarto de século. Os lemas escolhidos pelos trabalhadores rurais Sem Terra nos cinco congressos,...
MST: 25 ANOS DE LUTA POR REFORMA AGRÁRIA ... Ra Delze dos Santos ... acompanham a luta pela reforma agrária no Brasil, considerando a conjuntura político-econômica ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... um tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de reestabelecimentos; ... h) gozar de ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito ... ) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” (NR) ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099055320194050000), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0809905-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MARIA HELENA PIRES FERREIRA ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810541-82.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ícero Bueno e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil" ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionaliza\xC3" ... Reforma Agrária e Regularização Fundiária ... 1040 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... V - Desenvolvimento agrário: ações da reforma agrária e apoio à agricultura familiar; ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... e) resultado do Banco Central do Brasil; e ... f) recursos decorrentes da emisso de ... Dvida Agrria para atender ao programa de reforma agrria no exerccio de 2011, nos termos do 4.do ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV – reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001757720104058306), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.
... e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR. Houve a suspensão dos ... - Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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ATA Nº 41, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
... Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20). 3.2. Responsáveis: ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, contra Vilmar Ferreira de ...
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Decreto nº 11.509 de 28/04/2023. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, com direito a um voto; ... g) ... da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, sem direito a voto; e ... g) um da Articulação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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Acórdão nº 0014726-73.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... 504, de 30 de novembro de 1964, visem à Reforma Agrária e à Política Agrícola na área ... 11. Aplicar-se-á ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. a isenção concedida nos itens III, ...
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Decreto nº 9.274 de 01/02/2018. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992.
... ção da Agricultura e Pecuária do Brasil" - CNA e tem, como órgãos de direção, de execu\xC3" ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por órgão ou entidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... reforma" agrária, com ênfase para: ... a) irriga\xC3" ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá ao disposto nesta lei e compreenderá ...