reforma agraria do brasil
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ATA Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
... Eugênio Araujo (888.621.782-04); Sirlene Brasil de Oliveira Bezerra (509.677.462-72) 1.2 ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA - SR-01/Incra, em desfavor ...
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The socio-environmental function of brazilian rural property and disappropriation for social interest for purposes of agrarian reform / A função socioambiental da propriedade rural brasileira e a desapropriação por interesse social para fins de reforma..
O presente artigo consubstancia estudo sobre a função socioambiental da propriedade rural. A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, da legislação ordinária, amparada pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, defende-se a ideia de que a propriedade rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto da economicidade, nos...
... Tribunal Federal, defendese a ideia de que a propriedade rural no Brasil, embora possa figurar como “produtiva” sob o ponto da economicidade, ... ível de sofrer a desapropriação-sanção para fins de reforma agrária prevista no artigo 184 do mesmo diploma, se constatado o descumprimento da ... -
Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural no Brasil: o dilema entre inclusão produtiva e assistência social
Nas duas últimas décadas, estabeleceu-se uma evidente dicotomia entre as políticas de caráter produtivo e aquelas destinadas à assistência social das unidades agrícolas familiares no Brasil. Este artigo tem por objetivo analisar esse processo de dualização das principais políticas públicas destinadas à agricultura familiar, elaborando um panorama quantitativo dos seus resultados. Do ponto de...
... sobre o número de agricultores beneficiados pelas políticas de reforma agrária, crédito rural, mercados institucionais de alimentos, ... -
DECRETO Nº 175, DE 10 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria (proagro), Instituido pela Lei 5.969, de Onze de Dezembro de Mil Novecentos e Setenta e Três, e a que Se Referem as Disposições do Capitulo Xvi da Lei 8.171, de Dezessete de Janeiro de Mil Novencentos e Noventa e Um, e da Outras Providencias.
... será administrado pelo Banco Central do Brasil, cabendo-lhe: ... I - elaborar, em articulação ... do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, 1 (um) representante do Ministério da ...
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Varas Agrárias - Mecanismo de Efetivação do Acesso à Justiça
Considera o processo histórico e a legislação agrária que consolidaram o nascimento do latifúndio no Brasil e as resistências populares emergentes dos conflitos pela posse da terra. Propõe a possibilidade de resolução dos conflitos coletivos pela posse da terra e situação de exclusão do trabalhador rural com a criação e instalação da Justiça Agrária. Descreve o fundamento jurídico de tal justiça...
... o processo histórico e a legislação agrária que consolidaram o nascimento do latifúndio no ... fundamentos da República Federativa do Brasil: cidadania, dignidade da pessoa humana. Conclui ... ânimos, provocam conflitos e obstruem a Reforma Agrária ... Palavras-chave: Direito ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... -se às dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ... e) bloco de notas do ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... à gestão, à construção e à reforma de unidades habitacionais pelas próprias ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação ...
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ATA Nº 38, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
... Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar ... Processo TC-034.789/2020-0 (REFORMA) 1.1. Interessados: Edilson Neves de Alcântara ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o fornecimento de apoio institucional e ... - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ... XII - Empresa Brasileira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... ÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA ... Art. 8º Com fundamento no disposto nos arts ... reforma agrária no exercício de 2020, nos termos do § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4º, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do ... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do Conselho Nacional das Pessoas ...
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A Agroindústria no Sistema de Assentamentos Rurais e a Reforma Agrária
... e pelo MDA, no sentido de dar maior qualidade ao processo de reforma agrária, contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar no Brasil ... Nesse sentido, a abordagem adotada parte de uma análise histórica sobre as peculiaridades da reforma agrária no Brasil, bem como a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... para a pesquisa aplicada, reforma agrária, capacitação dos produtores rurais, ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de tecnologia de ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ...
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Extrato de Pauta
... ão; Fabrício Eugênio Araujo; Sirlene Brasil de Oliveira Bezerra Órgão/Entidade/Unidade: ... legal: não há 040.024/2018-0 Natureza: Reforma Interessados: Eugênio Miguens Filho; Eurico ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária Representação legal: não há 015.029/2015-8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009991320124058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0000999-13.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Frederico Da Silveira Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA" AGRARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Luis Fernando Correa Loren\xC3" ... -
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... e cinquenta e três) Títulos da Dívida Agrária para atender ao programa de reforma agrária no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... Para os assentamentos do Programa de Reforma Agrária, a recomposição de áreas consolidadas ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... proventos integrais de aposentadoria ou reforma, conforme o caso. Art. 3º - O auxílio-invalidez ... pelo Coronel Cajueiro, em relato à BBC Brasil: "A lei é mal feita. Se você for ferido em ... ção das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil criada em 1992 com a perspectiva de ...